TRF1 - 1012677-93.2022.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1012677-93.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HELENA NASCIMENTO DE OLIVEIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, UNIÃO FEDERAL E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Helena Nascimento de Oliveira contra ato omissivo alegadamente ilegal imputado ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS e outros, objetivando, em suma, a apreciação definitiva do recurso por ela formulado no âmbito do Processo Administrativo 44234.396397/2021-99.

Requer AJG (id. 963407149).

Afirma a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que protocolou o referido recurso em 16/02/2021.

Sustenta que a omissão impugnada viola a legislação correlata e as garantias constitucionais.

Com a inicial vieram procurações e documentos.

Decisão (id. 2122150683) deferiu o pedido de gratuidade de justiça e postergou a apreciação do pedido de provimento liminar para o momento da prolação de sentença.

O INSS peticionou alegando que não tem interesse na lide (id. 2123867022).

A União Federal requereu seu ingresso no feito (id. 2124739596).

Prosseguindo, a parte acionante informou a concessão administrativa do benefício previdênciário, requerendo a extinção do feito (id. 2126050484).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (id. 2125140183).

O Ministério Público Federal registrou a ausência de interesse para a sua intervenção (id. 2127091472). É o relatório.

Decido.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da ação implica a perda superveniente do objeto. (Cf.

STJ, AgRg no REsp 1.379.509/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 31/08/2015; RHC 33.548/SP, Sexta Turma, relatora para o acórdão a ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 19/12/2014; RMS 21.277/MG, Sexta Turma, da relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, DJ 07/04/2014.) Dito isso, é de se reconhecer a superveniente ausência de interesse de agir a sustentar a manutenção do presente feito.

Isso na consideração de que o processo administrativo impugnado resta devidamente concluído, conforme petições de ids. 2126050484 e 2125140183.

Nesse descortino, restando inócua qualquer manutenção da demanda judicial, a extinção do writ é medida que se impõe.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Sem custas em devolução, tendo em conta o deferimento gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1012677-93.2022.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HELENA NASCIMENTO DE OLIVEIRA IMPETRADO: .

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de alegada mora administrativa no exame de requerimento de benefício previdenciário, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para o momento da prolação de sentença.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos para sentença.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF