23/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 0003281-86.2012.4.01.4200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IZABEL RODRIGUES REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Reclassifique-se a classe processual para cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, sem inversão de polos.

Primeiramente, tendo em vista que a União manifestou-se em não ter oposição (Id n. 2122908709) quanto aos honorários requeridos pela DPU (Id n. 2122414188): a) expeça-se, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II).

Quanto a habilitação dos herdeiros, intimem-se os mesmos para que apresentem o formal de partilha ou Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens, com arrolamento do crédito referente aos autos, com o objetivo de transferência do valor devido a cada herdeiro, nas contas por eles indicadas, no prazo de 30(trinta) dias.

Os herdeiros deverão apresentar os cálculos referente a execução, no mesmo prazo.

Em relação a habilitação nos autos pela defesa (Id n. 2085527151), esta é feita pelo próprio patrono, conforme manual do advogado disponível em: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos.

Portanto, indefiro o(s) pedido(s) de habilitação dirigidos a serem feitos por este juízo. À Secretaria para incluir os herdeiros no polo ativo.

Após, autos conclusos para decisão.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
25/02/2020 02:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
22/01/2015 15:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/01/2015 14:32

REMESSA ORDENADA: TRF
25/11/2014 15:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/11/2014 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
29/10/2014 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/10/2014 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2014 13:52

Conclusos para despacho
24/10/2014 13:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTORA
24/10/2014 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 18381
20/10/2014 16:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROT.18380
13/10/2014 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 08:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/09/2014 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/09/2014 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2014 09:00

Conclusos para despacho
03/09/2014 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 15527
03/09/2014 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 08:50

CARGA: RETIRADOS AGU
27/08/2014 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/08/2014 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
27/08/2014 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2014 20:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2014 10:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
31/07/2014 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/07/2014 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
27/05/2014 13:58

Conclusos para decisão
22/04/2014 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2014 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2014 08:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/04/2014 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/02/2014 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/02/2014 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/02/2014 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/02/2014 10:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
05/07/2013 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/06/2013 15:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. Nº 8569
12/06/2013 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2013 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU
06/06/2013 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/04/2013 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2013 08:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/04/2013 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/04/2013 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2013 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 4710
11/04/2013 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2013 10:36

CARGA: RETIRADOS AGU
05/04/2013 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/03/2013 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N. 2520
27/02/2013 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2013 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU
14/02/2013 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/02/2013 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2013 10:13

Conclusos para despacho
16/01/2013 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 33
07/01/2013 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2012 08:23

CARGA: RETIRADOS AGU
06/12/2012 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/12/2012 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2012 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 33812
22/10/2012 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2012 10:07

CARGA: RETIRADOS AGU
10/10/2012 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/10/2012 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2012 15:16

Conclusos para despacho
03/09/2012 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2012 09:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/08/2012 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/08/2012 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2012 10:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROT. Nº 30138
15/08/2012 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2012 09:47

CARGA: RETIRADOS AGU
28/06/2012 11:19

CARGA: RETIRADOS AGU
28/06/2012 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/06/2012 14:37

CitaçãoORDENADA
27/06/2012 14:36

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
27/06/2012 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2012 17:11

Conclusos para despacho
11/05/2012 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2012 15:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2012

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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