TRF1 - 1016564-06.2022.4.01.3200

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1016564-06.2022.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AUTOR: NILSON BARBOSA GOMES Réu: REU: ATIVOS SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da CEF e outro, visando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e declaração de inexistência de dívidas supostamente prescritas.

Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa.

Pois bem.

Muito embora a Contestação da CAIXA tenha sido genérica, da análise do acervo probatório é possível verificar que a origem da dívida decorreu de empréstimos não quitados e que o contrato resultante foi, posteriormente, cedido à segunda requerida, em decorrência da inadimplência da autora.

Vejamos: Por conseguinte, observo que a plataforma através da qual a parte autoral descobriu a respectiva proposta de acordo não confere ampla publicidade à cobrança, exibindo-a apenas para o cliente inadimplente, (vide: https://www.acordocerto.com.br/).

O procedimento de cessão da dívida, por sua vez, foi realizado de forma legítima, não merecendo reparo.

Assim, sem a publicidade dos dados, não há que se falar em danos extrapatrimoniais.

A instrução probatória, portanto, demonstrou, amplamente, que a parte autora não teve nenhum direito personalíssimo ofendido pela conduta das rés, tendo elas agido de forma leal e com emprego de plataforma que viabiliza a quitação de obrigações naturais (despidas de exigibilidade legal, prescritas), sem efetiva exposição desonrosa ou constrangimento de qualquer natureza.

Sem apresentar prova de pagamento das dívidas, a parte não pode suscitar que não mais existam.

Cabe consignar que a prescrição tolhe apenas a exigibilidade ativa, mas o fato do inadimplemento remanesce através do que a doutrina chama de obrigação natural.

Ademais, a presença da proposta de acordo referente às dívidas vencidas da parte autora não gerou a esta qualquer prejuízo ou aborrecimento, não sendo a plataforma “acordo certo” vinculada a cadastros de restrição de crédito — que, conforme dados anexos à contestação, não contam com registro de dívidas em desfavor da demandante.

Conclui-se, portanto, que não houve ato ilícito, inexistindo vício na prestação dos serviços das demandadas (art. 14, § 3º, I, CDC), tendo elas agido em exercício regular de seus direitos (art. 188, I, CC/02).

Consequentemente, não há danos morais a serem indenizados.

Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da ação.

Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial.

Defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, CPC.

No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo.

Ato registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal