18/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018647-34.1998.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018647-34.1998.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CIA DE NAVEGACAO NORSUL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - RJ75970-A, ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF15787-A e LEANDRO DAUMAS PASSOS - RJ93571-A POLO PASSIVO:CIA DE NAVEGACAO NORSUL e outros RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0018647-34.1998.4.01.3400 REJULGAMENTO Fls. 395-402: o acórdão recorrido (22.03.2011) negou provimento às apelações das partes e à remessa necessária.

Ficou mantida a sentença (04.08.2000) que acolheu em parte o pedido da autora Cia de Navegação Norsul para que a limitação (30%) imposta pelo art. 58 da Lei 8.891/1995 da compensação da base negativa da CSLL ocorra somente após o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 31.03.1995, “ficando obrigada a aceitar a dedução integral no período anterior” – fls. 216-22.

O julgado concluiu que é constitucional "a técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido".

Fl. 641: a União/ré interpôs recurso extraordinário.

Considerando a tese fixada no RE/RG 591.340-SP, a Vice-Presidência deste Tribunal recomendou proceder à adequação do julgado.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0018647-34.1998.4.01.3400 VOTO O acórdão recorrido diverge da tese fixada pelo STF no RE/RG 591.340-SP, r. p/acórdão Alexandre de Moraes, Plenário em 27.06.2019, com trânsito em julgado em 11.02.2020 (CPC, art. 927/III): “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”.

Conforme esse precedente: “A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional”.

Não se aplica a anterioridade nonagesimal conforme RE 566.777-SP, r.

Cristiano Zanin em 18.08.2023: ... “Considerando que a limitação dos 30% (trinta por cento) à compensação dos prejuízos fiscais da base de cálculo negativa da CSLL (art. 58 da Lei n. 8.981/1995) “não ofende nenhum princípio regente do Sistema Tributário Nacional”, consoante decidido no RE 591.340 RG/SP, deve-se afastar a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal na espécie.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados: RE 372.529/SC, Rel.

Min.

Nunes Marques; RE 235.725/SC, Rel.

Min.

Cármen Lúcia; e RE 344.994/PR, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau".

Honorários Proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por este código revogado.

Nesse sentido: EAREsp 1.255.986-PR, r.

Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019: “...se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado".

Rejeitado agora o pedido, a verba honorária devida pela autora/vencida é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC/1973, art. 20, § 4º),independentemente do valor da causa (R$ 500 mil).

São observados apenas “o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço” (alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º).

Diante disso, são razoáveis os honorários de R$ 20 mil suficientes para remunerar o trabalho do procurador da ré desde a contestação (out/1998 - fl. 123).

DISPOSITIVO Em juízo de retratação, dou provimento à apelação da ré e à remessa necessária para reformar a sentença e rejeitar o pedido.

A autora pagará honorários de R$ 20 mil com juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic a partir do trânsito em julgado.

Nego provimento a idêntico recurso da autora.

Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem.

Brasília, 01.04.2024 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018647-34.1998.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018647-34.1998.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CIA DE NAVEGACAO NORSUL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - RJ75970-A e LEANDRO DAUMAS PASSOS - RJ93571-A POLO PASSIVO:CIA DE NAVEGACAO NORSUL e outros RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

IRPJ E CSLL.

LIMITAÇÃO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE 1.

O julgado recorrido diverge da tese fixada pelo STF no RE/RG 591.340-SP, r. p/acórdão Alexandre de Moraes, Plenário em 27.06.2019 (CPC, art. 927/III): “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. 2.

Conforme esse precedente: “A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional”. 3.

Em juízo de retratação, providas a apelação da União/ré e a remessa necessária.

Desprovida a apelação da autora.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da ré e à remessa necessária, negando provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator.

Brasília, 01.04.2024 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF1- relator
18/10/2022 18:07

Juntada de Certidão
18/10/2022 18:07

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
13/09/2022 14:10

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:20

Juntada de Certidão
22/12/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 17:01

Conclusos para decisão
23/08/2021 14:46

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
23/08/2021 14:46

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:55

Juntada de Certidão
07/07/2021 01:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.
18/06/2021 00:10

Decorrido prazo de CIA DE NAVEGACAO NORSUL em 17/06/2021 23:59.
21/05/2021 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 08:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.
16/05/2021 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:19

Decorrido prazo de CIA DE NAVEGACAO NORSUL em 11/05/2021 23:59.
25/03/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 21:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 01:13

Juntada de Certidão de processo migrado
28/01/2021 01:13

Juntada de volume
28/01/2021 01:07

Juntada de volume
28/01/2021 01:05

Juntada de volume
28/09/2020 12:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/03/2020 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
16/03/2020 08:01

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
04/02/2020 18:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
04/02/2020 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/02/2020 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/02/2020 14:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 117 - STF (591340)
11/07/2019 14:51

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 117 - STF (591340)
09/07/2019 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
09/07/2019 09:29

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
02/07/2019 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
02/07/2019 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
02/07/2019 14:37

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 117 - STF (591340)
02/07/2019 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
28/06/2019 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
28/06/2019 10:22

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
27/06/2019 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
25/06/2019 09:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
01/06/2018 17:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 117 - STF (591340)
30/05/2018 18:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
29/05/2018 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
29/05/2018 16:19

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS ARESP 874511/STJ
25/05/2018 16:33

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP
16/03/2016 17:03

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
30/07/2015 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
19/06/2015 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
18/06/2015 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3650945 RESPOSTA (AO AGRAVO)
17/06/2015 11:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
27/05/2015 07:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
21/05/2015 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3631519 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
24/04/2015 13:32

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
25/03/2015 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
24/03/2015 07:45

PROCESSO REMETIDO - À COREC
25/10/2013 12:48

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
25/10/2013 12:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/10/2013 08:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/10/2013 08:44

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÕES QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO RE INTERPOSTO PELA FN E DO RE INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL
07/10/2013 08:34

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3179399 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
19/09/2013 10:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
04/09/2013 09:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
28/08/2013 12:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
26/08/2013 17:28

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO)
23/08/2013 10:53

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - CARGA
19/08/2013 08:09

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
19/08/2013 08:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
19/08/2013 08:03

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
02/08/2013 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
02/08/2013 09:40

PROCESSO REMETIDO - À COREC
14/03/2013 19:15

IDENTIFICACAO DE ACERVO
06/07/2012 08:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/07/2012 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/06/2012 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2885225 CONTRA-RAZOES
20/06/2012 13:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2885226 CONTRA-RAZOES
20/06/2012 11:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
06/06/2012 08:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
21/05/2012 15:58

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2866031 CONTRA-RAZOES
21/05/2012 12:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
07/05/2012 15:36

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - CARGA
03/05/2012 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 02/05/2012 E PUBLICADA NO DIA 03/05/2012
20/04/2012 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
18/04/2012 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
18/04/2012 15:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
17/04/2012 18:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2824502 RECURSO EXTRAORDINARIO
17/04/2012 18:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2824503 RECURSO ESPECIAL
17/04/2012 18:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2837409 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
16/04/2012 18:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/D
27/03/2012 12:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
27/03/2012 08:20

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
19/03/2012 17:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
16/03/2012 16:59

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - CARGA
15/03/2012 16:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
07/03/2012 08:30

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/03/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/01/2012 - PAGS. 444/466
06/03/2012 14:23

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - CARGA
02/03/2012 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2012 E DIVULGADO NO DIA 01/03/2012 PAGS. 609/659.
28/02/2012 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2012. Nº de folhas do processo: 371. Destino: ARM. 40 - C
16/02/2012 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38B
10/02/2012 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
31/01/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/07/2011 12:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
30/06/2011 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
24/06/2011 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2652789 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
21/06/2011 11:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM 23-L
14/06/2011 12:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
14/06/2011 12:45

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
30/05/2011 14:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA (BAIXA)
27/04/2011 11:01

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/03/2011 - PAGS 370/375
26/04/2011 16:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
26/04/2011 10:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
15/04/2011 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2606806 PROCURAÇÃO
15/04/2011 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2604896 PETIÇÃO
15/04/2011 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2605250 EMBARGOS DE DECLARACAO
12/04/2011 16:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/H
11/04/2011 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL)
06/04/2011 17:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - CARGA
06/04/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2011 E DIVULGADO NO DIA 05/04/2011 PAG. 570/590.
01/04/2011 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2011 E DIVULGADO NO DIA 05/04/2011. Nº de folhas do processo: 321. Destino: ARM.19-A
30/03/2011 11:13

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/03/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/02/2011 - PGS. 596/609
25/03/2011 11:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 22-E
24/03/2011 12:11

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
22/03/2011 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional, da Autora e à remessa oficial
23/02/2011 12:32

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 02/03/2011 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR
22/02/2011 09:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relator
16/02/2011 12:12

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 16/02/2011 - PAGS. 288/298 - 7ª TRUMA SUPLEMENTAR
14/02/2011 13:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/02/2011
26/01/2011 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
18/01/2011 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
18/01/2011 18:44

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
17/12/2010 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
10/12/2010 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
08/07/2010 23:10

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
05/04/2010 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
05/04/2010 11:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
16/03/2010 15:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
21/09/2009 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
17/09/2009 16:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
17/09/2009 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2277415 PETIÇÃO
16/09/2009 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I
16/09/2009 10:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
09/09/2009 14:10

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
02/04/2009 17:48

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)
12/03/2009 11:39

PROCESSO RECEBIDO
12/03/2009 11:38

IDENTIFICACAO DE ACERVO
12/03/2009 11:37

IDENTIFICACAO DE ACERVO
26/04/2007 18:36

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 8ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
26/04/2007 18:34

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO SRF 1105/2007
17/04/2007 07:33

Despacho PUBLICADO NO D.J. - . (INTERLOCUTÓRIO)
16/04/2007 07:33

Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 17/04/2007. Teor do despacho : 05M
11/04/2007 13:51

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (INTERLOCUTÓRIO)
09/04/2007 16:53

OFICIO EXPEDIDO - N° 901-CTUR8- AO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL.
03/04/2007 18:34

PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE -ARM.25/A
28/03/2007 17:45

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO - De: 8ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
28/03/2007 17:40

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS Para: 8ª TURMA
28/03/2007 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1813186 REQUERENDO
28/03/2007 15:16

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
05/02/2007 14:07

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - ( CERTIDÃO PRONTA)
02/02/2007 17:04

CONCLUSÃO AO RELATOR
10/01/2007 17:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL
15/12/2006 10:15

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
15/12/2006 10:12

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
31/10/2006 07:33

Despacho PUBLICADO NO D.J. - . (INTERLOCUTÓRIO)
30/10/2006 07:33

Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 31/10/2006. Teor do despacho : 05I
26/10/2006 15:41

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (INTERLOCUTÓRIO)
16/10/2006 18:52

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR (A) ARM. 24/B
10/10/2006 13:15

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ CÓPIA
06/10/2006 17:22

CONCLUSÃO AO RELATOR
06/10/2006 17:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1751984 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.
04/10/2006 08:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM 15 E
22/09/2006 13:52

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
22/09/2006 11:42

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR ARM. 03/A
11/09/2006 14:24

CONCLUSÃO AO RELATOR
11/09/2006 10:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1739995 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.
08/09/2006 09:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM. 15/B
31/08/2006 13:24

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
15/02/2006 11:28

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A)-ARM.03/A
07/02/2006 16:19

PROCESSO REQUISITADO - GABINETE P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
17/01/2006 09:43

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE
12/01/2006 16:06

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR ARM. 3/D
09/01/2006 17:47

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
18/07/2005 11:11

CONCLUSÃO AO RELATOR
15/07/2005 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1574049 REQ. JUNTADA
11/07/2005 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1570015 REQ. JUNTADA
08/07/2005 12:41

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A)-ARM.15/A
05/07/2005 14:41

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
20/04/2004 16:20

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
01/10/2003 00:00

REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
16/05/2003 18:43

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DESEMB.FED.MARIO CESAR RIBEIRO
08/05/2003 18:15

CONCLUSÃO AO RELATOR
08/05/2003 09:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1292314 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO
12/07/2002 11:42

CONCLUSÃO AO RELATOR
12/07/2002 11:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 896355 REQ. JUNTADA
10/01/2001 17:11

CONCLUSÃO AO RELATOR
10/01/2001 17:10

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2001

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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