19/04/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Autos nº 1002380-11.2019.4.01.3601 Exequente: Ministério Público Federal Patrono: Procuradoria da República Executado(s): FRIGOVALE DO GUAPORÉ COMÉRCIO, E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA.

Patrono: Clayton da Costa Motta Credor Fiduciário: Banco do Brasil S/A e BB Administradora de Consórcios S/A.

O(a) MM(a).

Juiz(a) Federal Dr.

Francisco Antonio de Moura Junior da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres /MT, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que foi designada a venda dos imóveis penhorados, descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: A arrematação far-se-á na forma prevista na Lei 6830/80 e nos Arts. 879 e seguintes da Lei 13.105/2015, observadas ainda as seguintes condições: DOS BENS IMÓVEIS, MÓVES E SEMOVENTES: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus” e no estado em que se encontram, conforme descrições constantes nos lotes e seus respectivos números de editais de leilão, publicados no Diário Eletrônico da Justiça e no Portal da Leiloeira, utilizado pela Leiloeira designada, através do endereço www.polileiloes.com.br, indicando-se o valor da avaliação.

A descrição detalhada dos bens a serem apregoados estão disponíveis no Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

DOS VÍCIOS: As áreas mencionadas e as benfeitorias dos imóveis serão meramente enunciativas, podendo não ser exatas.

Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de devolução do bem móvel ou imóvel sob a alegação de vícios redibitórios.

DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados.

As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via email [email protected], ou ainda pelo whatsapp (65) 3028-8051.

DO LEILÃO: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, no Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

O leilão será aberto na data da publicação do edital para recebimento de lances, com encerramento do 1º Pregão na data de 02 de maio de 2024 a partir das 16h00 horário local, 17h00 horário de Brasília/DF.

Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação no 1º Pregão, o leilão seguir-se-à sem interrupção até a data de 09 de maio de 2024 a partir das 16h00 horário local, 17h00 horário de Brasília/DF.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – A praça/leilão será conduzida pela Leiloeira Oficial e Leiloeira Rural, Sra.

Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT sob o nº 18 e credenciada junto à FAMATO sob nº 070/2013.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – Em primeira praça o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação judicial, em segunda praça o valor mínimo para venda dos bens apregoados será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.

DOS LANCES – Os lances poderão ser pela rede Internet, através do Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

Não poderão ofertar lances: Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; juízes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Gestor Judiciário, demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se estender a sua autoridade, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; menores, servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, serventuários da justiça ligados ao leilão, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º; leiloeiro(a) e seus prepostos quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; os advogados de qualquer das partes.

DOS DÉBITOS DO(S) BEM(NS) – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação, tais como débitos de condomínio, água, luz e gás, quanto às taxas, multas e impostos aplicar-se-á o disposto no artigo 130 do CTN.

Serão de responsabilidade do arrematante ou adjudicatário todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbadas no órgão competente.

A transferência de veículos junto ao DETRAN será arcada pelo arrematante ao adjudicatário, ressalvadas eventuais multas de trânsito, imposto relativo a período pretérito à expropriação.

DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL - O arrematante deverá pagar à Leiloeira Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação.

A comissão devida não está inclusa no valor do lance, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas, se for o caso.

Caberá à Leiloeira Oficial designada a entrega, no primeiro dia útil após a realização do Leilão Oficial, na Secretaria Judiciária, a relação de bens arrematados e seus respectivos adquirentes.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, operação 005 e/ou 635, em favor do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres /MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria/PRESI/COREJ 84 de 14/02/2011, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO PARCELADO – O pagamento poderá ser parcelado, conforme previsto no artigo 895 § 1º do Código de Processo Civil, em até 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas, mediante concordância do exequente, sendo um pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, operação 005 e/ou 635, em favor do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres /MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca se bem imóvel, e por caução idônea se bem móvel, cujas parcelas mensais e sucessivas serão corrigidas por 1% (um por cento) ao mês mais taxa SELIC, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da Leiloeira Oficial deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de depósito judicial em conta vinculada ao processo.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão da Leiloeira, deduzidas as despesas incorridas, se o caso.

DA PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – No caso de suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, será aplicada a penalidade prevista no artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, o que desde logo se fixa em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem ofertado.

DA IMISSÃO NA POSSE - Em caso de resistência na entrega do bem pelo executado, o arrematante deverá requerer nos autos a imissão na posse, a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça, com reforço policial, se o caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do mandado pelo Sr.

Oficial de Justiça.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão da Leiloeira Oficial, a Resolução nº 92 de 18/12/2009 do Conselho da Justiça Federal, e o caput do artigo 335, do CP.

RELAÇÃO DOS BENS Lote 1: Fiat Mobi Trekking 1.0, placas RAR7D14, cor predominante branca, 2021/2021, chassi final 737754, renavam 1261392342, em circulação, em regular estado de conservação. Ônus: débitos junto ao Detran/MT no importe de R$ 140,00 e junto à Sefaz/MT no importe de R$ 1.089,56.

Alienação Fiduciária já anotada a baixa no registro veicular.

Valor de avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em julho de 2023.

Lote 2: MBenz Accelo 1016 CE, placas RAO4F94, cor predominante branca, 2020/2021, chassi final 196581, renavam 1247820537, em circulação, em regular estado de conservação. Ônus: débitos junto ao Detran/MT no importe de R$ 140,00 e junto à Sefaz/MT no importe de R$ 2.352,66.

Alienação Fiduciária em favor de BB Administradora da Consórcios S/A.

Valor de avaliação: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) em julho de 2023.

Lote 3: VW 30.280 CRM 8x2, placas RAL5E71, cor predominante branca, 2020/2021, chassi final 100075, renavam 1223719232, em circulação, em regular estado de conservação. Ônus: débitos junto à Sefaz/MT no importe de R$ 3.558,58.

Alienação Fiduciária em favor de Banco do Brasil S/A.

Valor de avaliação: R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) em julho de 2023.

Lote 4: VW 13.190 CRM 4x2, placas RAL5E51, cor predominante branca, 2019/2020, chassi final 019872, renavam 1223719160, em circulação, em regular estado de conservação. Ônus: débitos junto à Sefaz/MT no importe de R$ 2.218,82.

Alienação Fiduciária em favor de Banco do Brasil S/A.

Valor de avaliação: R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais) em julho de 2023.

Lote 5: VW 13.190 CRM 4x2, placas RAL5E41, cor predominante branca, 2019/2020, chassi final 019872, renavam 1223719160, em circulação, em regular estado de conservação. Ônus: débitos junto ao Detran/MT no importe de R$ 1.921,32 e débitos junto à Sefaz/MT no importe de R$ 2.218,82.

Alienação Fiduciária em favor de Banco do Brasil S/A.

Valor de avaliação: R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais) em julho de 2023.

Lote 6: VW 13.190 CRM 4x2, placas RAL5E61, cor predominante branca, 2019/2020, chassi final 007301, renavam 1223719135, em circulação, em regular estado de conservação. Ônus: débitos junto à Sefaz/MT no importe de R$ 2.220,75.

Alienação Fiduciária em favor de Banco do Brasil S/A.

Valor de avaliação: R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais) em julho de 2023.

Lote 7: MMC Pajero TR4 Flex, placas JWB9171, cor predominante cinza, 2008/2009, chassi final 834302, renavam 119688891, em circulação, em regular estado de conservação. Ônus: débitos junto à Sefaz/MT no importe de R$ 1.019,01.

Alienação Fiduciária já anotada a baixa no registro veicular.

Valor de avaliação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em julho de 2023.

Depositário: Alexandre Demarchi Local dos Bens: Rodovia BR 174, km 232, margem direita, 700 metros, s/nº Pontes e Lacerda/MT (sede da empresa Frigovale do Guaporé Comércio e Indústria de Carnes Ltda).

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

As regras estabelecidas nas Condições de Venda e Pagamento que são disponibilizadas no portal são fixadas exclusivamente pela empresa fornecedora da ferramenta eletrônica e deste modo não se sobrepõem às regras contidas no edital.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Cáceres/MT, datado e assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) FRANCISCO ANTÔNIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal
14/02/2023 16:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:16

Juntada de parecer
10/02/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:53

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 17:53

Outras Decisões
07/12/2022 11:12

Conclusos para decisão
06/12/2022 11:44

Juntada de manifestação
01/12/2022 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/12/2022 14:39

Juntada de manifestação
28/11/2022 16:14

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 11:13

Juntada de Certidão
25/11/2022 18:28

Expedição de Carta precatória.
25/11/2022 10:15

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 10:15

Outras Decisões
20/10/2022 12:30

Conclusos para decisão
19/10/2022 16:41

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:10

Juntada de Certidão
29/09/2022 17:09

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 17:09

Outras Decisões
26/07/2022 16:12

Conclusos para decisão
26/07/2022 14:24

Juntada de manifestação
28/06/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:08

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 14:25

Conclusos para decisão
17/03/2022 17:58

Juntada de manifestação
15/03/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 10:15

Juntada de Certidão
14/02/2022 19:52

Juntada de manifestação
31/01/2022 17:28

Juntada de Certidão
20/01/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2022 09:19

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2022 09:19

Outras Decisões
09/09/2021 15:49

Conclusos para decisão
03/09/2021 19:13

Juntada de manifestação
02/09/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 19:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2021 19:34

Juntada de ato ordinatório
23/08/2021 13:03

Juntada de manifestação
06/08/2021 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/08/2021 17:07

Juntada de Certidão
31/07/2021 15:19

Expedição de Carta precatória.
28/07/2021 14:49

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 14:49

Outras Decisões
06/03/2021 10:22

Conclusos para decisão
02/03/2021 18:27

Juntada de parecer
24/02/2021 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 10:49

Juntada de ato ordinatório
04/02/2021 14:30

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
14/12/2020 13:32

Juntada de Certidão
07/12/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 16:25

Juntada de Petição intercorrente
09/08/2020 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2020 11:06

Conclusos para decisão
13/03/2020 13:03

Juntada de Certidão
12/03/2020 08:53

Expedição de Ofício.
09/03/2020 18:54

Juntada de Certidão
20/02/2020 13:04

Juntada de Certidão
19/02/2020 18:04

Expedição de Ofício.
13/12/2019 13:36

Juntada de Certidão
12/12/2019 17:45

Expedição de Carta precatória.
08/11/2019 10:56

Outras Decisões
06/11/2019 17:08

Conclusos para despacho
05/11/2019 19:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
05/11/2019 19:41

Juntada de Informação de Prevenção.
05/11/2019 19:39

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
05/11/2019 19:38

Juntada de Certidão de Redistribuição.
04/11/2019 16:47

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2019 16:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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