TRF1 - 0001639-50.2017.4.01.3506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001639-50.2017.4.01.3506 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal e outros Advogado do(a) LITISCONSORTE: NAYANA SAMPAIO LEMOS - BA16933-A APELADO: ETELIA VANJA MOREIRA GONCALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
LEI 8.429/1992.
ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021.
NORMA PROCESSUAL.
REPASSE DE VERBAS FEDERAIS.
FNDE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Suposta malversação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao município de São Domingos/GO, teria causado prejuízo ao erário, o que atrai a competência do juízo federal para o processamento do feito. 2.
Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 17, §6º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. 3.
Desistência da ação requerida pelo município autor, e pedido para não citação da requerida. 4.
Pedido de desistência da ação homologado, e extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.
Apelação a que se nega provimento.
ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. -
16/04/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal e MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS - GO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS - GO Advogado do(a) LITISCONSORTE: NAYANA SAMPAIO LEMOS - BA16933-A APELADO: ETELIA VANJA MOREIRA GONCALVES O processo nº 0001639-50.2017.4.01.3506 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 07-05-2024 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
29/04/2021 16:09
Conclusos para decisão
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24/04/2021 01:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS - GO em 23/04/2021 23:59.
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24/04/2021 01:07
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/04/2021 23:59.
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30/03/2021 20:26
Mandado devolvido não cumprido
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30/03/2021 20:26
Juntada de diligência
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09/03/2021 14:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/03/2021 09:16
Expedição de Mandado.
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24/02/2021 20:21
Juntada de petição intercorrente
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24/02/2021 11:39
Expedição de Comunicação via sistema.
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24/02/2021 11:37
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2021 17:17
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2021 13:40
Conclusos para decisão
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14/12/2020 23:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS - GO em 11/12/2020 23:59.
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14/12/2020 22:18
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 11/12/2020 23:59.
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06/10/2020 16:59
Juntada de Petição (outras)
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05/10/2020 16:58
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2020 16:58
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2020 16:58
Juntada de Petição (outras)
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05/10/2020 16:57
Juntada de Petição (outras)
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10/03/2020 09:11
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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06/02/2020 09:08
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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06/02/2020 09:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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05/02/2020 11:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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05/02/2020 11:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4861938 PARECER (DO MPF)
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05/02/2020 10:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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28/01/2020 09:23
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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27/01/2020 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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