TRF1 - 1013923-45.2022.4.01.3200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1013923-45.2022.4.01.3200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: CALOI NORTE SA Advogados da APELADA: VICTOR BASTOS DA COSTA – OAB/AM 11123-A; KEYTH YARA PONTES PINA - OAB/AM 3.467 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
MERCADORIAS RETIDAS EM RAZÃO DE GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. 1.
Este egrégio Tribunal tem assegurado, por meio de mandado de segurança, o desembaraço aduaneiro de mercadorias retidas em razão de greve de servidores públicos, conforme demonstram os seguintes julgados: REOMS 0003023-98.2014.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/03/201; AMS 0002050-33.2012.4.01.3809/MG, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 21/02/2014. 2.
Apelação e remessa oficial, não providas.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, 08 de abril de 2024 (data do julgamento).
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator -
28/02/2023 12:05
Recebidos os autos
-
28/02/2023 12:05
Recebido pelo Distribuidor
-
28/02/2023 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2023
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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