15/04/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0003338-08.2006.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CE COM VAREJ E REPRESENTACOES DE PECAS P VEICULOS LTDA, SEVERINA RAMOS CAVALCANTI, JOSE WILLIAMS BEZERRA DE OLIVEIRA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de CE COM VAREJ E REPRESENTACOES DE PECAS P VEICULOS LTDA e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 2021570652).

A parte exequente permaneceu inerte e não respondeu à intimação.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

No caso, recorde-se que: Em 23/11/2006, foi ajuizada a execução.

Em 11/09/2017, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 11/09/2023.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
22/09/2021 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/09/2021 23:59.
12/09/2021 23:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
24/08/2021 13:14

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 13:14

Juntada de Certidão
24/08/2021 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 14:20

Conclusos para despacho
12/07/2021 14:01

Juntada de manifestação
06/07/2021 08:20

Juntada de Certidão
25/06/2021 10:50

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 10:50

Juntada de Certidão
25/06/2021 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 17:02

Conclusos para julgamento
07/04/2021 13:36

Juntada de manifestação
30/03/2021 22:45

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2020 13:39

Juntada de documentos diversos
24/11/2020 14:19

Decorrido prazo de HENRICK MOREIRA NERY BLAMIRES em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 14:19

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS BEZERRA DE OLIVEIRA em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 14:19

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS CAVALCANTI em 23/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 19:33

Juntada de Petição intercorrente
05/11/2020 20:26

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 20:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/11/2020 20:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/11/2020 20:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/11/2020 20:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/11/2020 20:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/11/2020 20:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 11:17

Juntada de pedido de desistência da ação
24/06/2020 07:42

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS CAVALCANTI em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 07:42

Decorrido prazo de CE COM VAREJ E REPRESENTACOES DE PECAS P VEICULOS LTDA em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 07:42

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS BEZERRA DE OLIVEIRA em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 07:42

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 07:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 07:42

Decorrido prazo de HENRICK MOREIRA NERY BLAMIRES em 23/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 18:57

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS BEZERRA DE OLIVEIRA em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 18:57

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS CAVALCANTI em 18/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 17:10

Juntada de manifestação
04/05/2020 11:12

Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/05/2020 11:12

Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/05/2020 11:12

Publicado Intimação em 04/05/2020.
26/03/2020 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 10:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/03/2020 10:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/03/2020 10:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/03/2020 10:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/03/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 16:26

Restituídos os autos à Secretaria
06/03/2020 00:44

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 19:16

Conclusos para despacho
05/03/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 14:31

Juntada de Certidão de processo migrado
19/02/2020 17:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/02/2020 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2017 17:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
12/09/2017 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2017 17:43

Conclusos para decisão
19/06/2017 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
26/04/2017 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO E PROCURAÇÃO
06/04/2017 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 06/04/2017.
16/02/2017 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/02/2017 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/12/2016 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2016 07:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) MINUTA PROTOCOLADA NO BACENJUD. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
30/09/2016 10:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) MINUTA PROTOCOLADA NO BACENJUD
28/09/2016 10:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA DE DESBLOQUEIO JUNTO AO BACENJUD
27/09/2016 15:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - À CEF AG. 3924
27/09/2016 15:43

OFICIO EXPEDIDO - À CAIXA ECONÔMICA - AG. 3924
26/09/2016 11:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/09/2016 15:31

Conclusos para despacho
01/09/2016 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2016 17:05

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
01/09/2016 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2016 11:00

Conclusos para despacho
01/09/2016 10:57

CONCILIACAO NAO REALIZADA
10/08/2016 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FORUM COMARCA DE PALMAS
25/07/2016 18:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/06/2016 16:16

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
13/06/2016 17:22

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
13/06/2016 16:20

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
02/06/2016 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2016 17:12

Conclusos para despacho
05/05/2016 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/05/2016 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2016 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/04/2016 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 73 DO DIA 26/04/2016.
22/04/2016 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 22/04/2016.
05/04/2016 18:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
17/02/2016 19:13

DILIGENCIA CUMPRIDA
02/02/2016 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2016 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIENTE PUBLICADO NO E-DJF1 N. 12 EM 20/01/2016
18/01/2016 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 18/01/2016
30/11/2015 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/10/2015 17:38

Conclusos para despacho
20/10/2015 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2015 11:28

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - PROCESSO NÃO CABE CONCILIAÇÃO
20/10/2015 11:28

CONCILIACAO NAO REALIZADA
13/10/2015 17:19

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO AUDIENCIA CONCILIAÇÃO
13/10/2015 10:19

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
15/09/2015 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/07/2015 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2015 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/06/2015 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEPÓSITO JUDICIAL
05/06/2015 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/05/2015 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/05/2015 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMANDO: HENRICK MOREIRA NERY BLAMIRES
06/04/2015 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/03/2015 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2015 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/03/2015 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 Nº 56 DE 24/03/2015
20/03/2015 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 20/03/2015
13/03/2015 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2015 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/02/2015 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2015 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMANDO: HENRICK M. N. BLAMIRES.
18/12/2014 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2014 13:15

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
21/11/2014 16:48

REMETIDOS CONTADORIA
07/11/2014 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2014 11:52

Conclusos para despacho
18/09/2014 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/09/2014 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2014 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/09/2014 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2014 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1/TO Nº 158, DE 19/08/2014.
15/08/2014 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15/08/2014.
05/08/2014 17:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/07/2014 11:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/07/2014 17:14

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO JUÍZO DA 2ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, COM O FITO DE INFORMAR A EFETIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE MONTANTE PARA CONTA JUDICIAL.
23/05/2014 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2014 16:56

Conclusos para despacho
22/05/2014 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2014 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 95, DE 21/05/2014.
16/05/2014 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16/05/2014.
09/05/2014 13:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CERTIFICO QUE O OFÍCIO DE FL. 284 APRESENTAVA ERRO DE DESTINATÁRIO DE MODO QUE SUA EXPEDIÇÃO E JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENTRAGA EM NADA ALTERA A SITUAÇÃO DO PRESENTE FEITO.
29/04/2014 11:27

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO JUÍZO DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS/TO, INFORMANDO SOBRE A EFETIVAÇÃO DE TRANFERÊNCIA DE VALORES.
15/04/2014 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2014 18:10

Conclusos para despacho
12/03/2014 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2014 13:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/02/2014 15:18

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO À CEF, SOLICITANDO REPASSE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL.
14/02/2014 09:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2014 18:26

Conclusos para despacho
13/01/2014 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2013 17:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/11/2013 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 223, DE 18/11/2013.
12/11/2013 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/11/2013.
12/11/2013 14:37

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 2006.33338-4.01/13 (AO SR. DIRETOR DE SECRETARIA DA 2ª VARA DE FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS/TO)
12/11/2013 13:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - VERIFICADO O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO Nº 2006.43.00.001002-7 NA 2ª VARA DESTA SEÇÃO
06/11/2013 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2013 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2013 10:20

Conclusos para decisão
16/07/2013 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2013 10:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/06/2013 09:22

OFICIO EXPEDIDO
24/06/2013 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
24/06/2013 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2013 09:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/05/2013 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 87, DE 08.05.2013
03/05/2013 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 03/05/2013
16/04/2013 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2013 14:45

OFICIO EXPEDIDO
01/04/2013 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2013 18:34

Conclusos para despacho
28/02/2013 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Terceiro interessado - requerimento de baixa de hipoteca.
25/02/2013 13:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
22/02/2013 16:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/02/2013 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/02/2013 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 31, DE 15.02.2013
06/02/2013 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 06/02/2013
06/02/2013 12:14

OFICIO EXPEDIDO
19/12/2012 10:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2012 17:55

Conclusos para decisão
06/12/2012 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2012 15:43

OFICIO EXPEDIDO
23/10/2012 16:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DA 2ª VARA- INFORMAÇÕES
23/10/2012 13:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITADAS INFORMAÇÕES À 2ª VARA DA SJ-TO
29/08/2012 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2012 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/08/2012 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2012 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2012 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/05/2012 15:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/05/2012 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2012 14:34

Conclusos para despacho
02/05/2012 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
16/03/2012 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2012 18:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/03/2012 18:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/03/2012 18:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/03/2012 13:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/02/2012 09:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/01/2012 18:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/01/2012 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2011 15:36

Conclusos para despacho
06/12/2011 19:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT. 28428
02/12/2011 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2011 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2011 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2011 15:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/11/2011 15:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL
07/11/2011 15:35

OFICIO EXPEDIDO
11/10/2011 12:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/10/2011 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2011 18:47

Conclusos para decisão
02/09/2011 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2011 07:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/08/2011 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2011 11:16

Conclusos para despacho
15/06/2011 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2011 17:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2011 08:22

Conclusos para decisão
13/05/2011 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) UNIÃO (PROT. 10864)
13/05/2011 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 10864
12/05/2011 19:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2010 08:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/09/2010 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/09/2010 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE AILON DE JESUS-MANIFESTA SOBRE PRODUTO DA ARREMATAÇÃO
14/09/2010 10:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/09/2010 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 24462-ESTADO TO REQUER NUMERÁRIO
10/09/2010 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/08/2010 09:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/05/2010 12:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/05/2010 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2010 12:04

Conclusos para despacho
12/03/2010 11:27

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO LUIZ DA SILVA
04/03/2010 11:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
23/02/2010 16:38

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
23/02/2010 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2010 14:42

Conclusos para despacho
11/12/2009 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
11/12/2009 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2009 11:58

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
04/12/2009 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2009 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/10/2009 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/10/2009 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/08/2009 10:02

Conclusos para despacho
10/07/2009 13:26

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO
03/07/2009 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
03/07/2009 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/2009 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 111, DE 25/06/2009
17/06/2009 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2009
17/06/2009 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2009 12:32

Conclusos para despacho
15/06/2009 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO CARTORIO REGISTRO IMOVEIS DE PALMAS
15/06/2009 12:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/06/2009 12:22

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - PELO ARREMATANTE
15/06/2009 11:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/06/2009 13:27

OFICIO EXPEDIDO
09/06/2009 13:25

ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA
09/06/2009 13:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/05/2009 10:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁS NºS. 103 E 104/09, AO SR. HENRICK BLAMIRES
29/05/2009 10:04

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
29/05/2009 10:04

OFICIO EXPEDIDO
29/05/2009 09:58

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
29/05/2009 09:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDUÇÃO PENHORA 50% IMÓVEL
28/05/2009 14:45

Conclusos para decisão
28/05/2009 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET. PROT. N. 12957 DE 28/05/09
18/05/2009 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PRIMEIRA PARCELA ARREMATAÇÃO
18/05/2009 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE
18/05/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2009 08:28

Conclusos para decisão
18/05/2009 08:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/05/2009 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2009 16:44

Conclusos para despacho
04/05/2009 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PT. PGE
17/04/2009 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
16/04/2009 05:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. N. 9087 DE 14/04/09
16/04/2009 05:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N. 065
19/02/2009 07:01

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
19/02/2009 07:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2008 15:24

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
15/11/2008 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2008 18:18

Conclusos para despacho
12/11/2008 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2008 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CEF
11/11/2008 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2008 10:54

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA CIÊNCIA DE ATO E MANIFESTAÇÃO
24/10/2008 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/10/2008 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2008 17:03

Conclusos para despacho
21/07/2008 08:25

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
21/07/2008 08:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2008 13:03

Conclusos para despacho
10/07/2008 13:02

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
21/01/2008 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2008 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2008 12:18

Conclusos para despacho
28/11/2007 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) N. 26169 DE 23/11/2007 FLS. 42/43 - DA CAIXA.
24/10/2007 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Nº 22747 DE 16/10/2007 FL. 40 - DA CAIXA.
27/09/2007 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 21084 DE 20/09/2007 FL. 38 - DA CAIXA.
20/09/2007 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2007 17:37

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO
24/08/2007 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/08/2007 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2007 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2007 09:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/07/2007 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 05/07/07, PUB. E CIR. 09/07/07, DJ 1765, SEC. II, PÁG. B1
05/07/2007 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05/07/2007
05/07/2007 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2007 14:40

Conclusos para despacho
28/06/2007 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2007 18:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/06/2007 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2007 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/04/2007 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. EXCDO. PROT. Nº 008046 DE 12/04/07
16/02/2007 14:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/02/2007 18:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2006 16:02

CitaçãoORDENADA
29/11/2006 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2006 18:56

Conclusos para despacho
27/11/2006 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2006 14:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/11/2006 14:26

INICIAL AUTUADA
23/11/2006 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2006

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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