20/03/2025 19:24

Juntada de Ofício enviando informações
14/02/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/02/2025 13:59

Juntada de Informação
05/02/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 08:33

Juntada de manifestação
13/12/2024 11:42

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:51

Juntada de contrarrazões
11/12/2024 00:27

Decorrido prazo de PAULO LUCAS ARAUJO LEBTAG em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ANA CLARA LAURENTI DE MATOS LEBTAG em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:26

Decorrido prazo de LUIS JOSE MATOS LEBTAG em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 08:05

Juntada de Certidão
09/12/2024 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:02

Juntada de Certidão
09/12/2024 07:56

Juntada de Certidão
05/12/2024 22:46

Juntada de recurso inominado
04/12/2024 15:57

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de LUIS JOSE MATOS LEBTAG em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA CLARA LAURENTI DE MATOS LEBTAG em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:17

Decorrido prazo de PAULO LUCAS ARAUJO LEBTAG em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:37

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 15:40

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 12:57

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:18

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 12:18

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:56

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:55

Desentranhado o documento
26/11/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual
26/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
26/11/2024 07:58

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:13

Desentranhado o documento
21/11/2024 09:13

Cancelada a movimentação processual
20/11/2024 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 19:46

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 19:46

Juntada de Certidão
13/11/2024 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 19:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 07:35

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:48

Juntada de contrarrazões
30/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:04

Juntada de embargos de declaração
28/10/2024 13:06

Juntada de manifestação
22/10/2024 16:38

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 16:38

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 16:38

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 14:59

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:23

Juntada de manifestação
07/10/2024 14:12

Juntada de impugnação
05/10/2024 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 06:24

Decorrido prazo de LUIS JOSE MATOS LEBTAG em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 04:24

Decorrido prazo de PAULO LUCAS ARAUJO LEBTAG em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 04:23

Decorrido prazo de ANA CLARA LAURENTI DE MATOS LEBTAG em 26/09/2024 23:59.
04/09/2024 07:50

Juntada de contestação
02/09/2024 13:28

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 15:07

Embargos de declaração não acolhidos
21/08/2024 17:36

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:20

Juntada de contrarrazões
12/08/2024 17:19

Juntada de embargos de declaração
07/08/2024 08:36

Juntada de manifestação
05/08/2024 20:16

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 20:16

Juntada de Certidão
05/08/2024 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:59

Conclusos para julgamento
12/07/2024 16:04

Juntada de contestação
08/06/2024 09:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/06/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2024 09:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/06/2024 09:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/06/2024 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 11:07

Expedição de Mandado.
05/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:35

Juntada de manifestação
27/05/2024 13:42

Juntada de laudo de perícia médica
22/05/2024 00:36

Decorrido prazo de LUIS JOSE MATOS LEBTAG em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:36

Decorrido prazo de ANA CLARA LAURENTI DE MATOS LEBTAG em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:36

Decorrido prazo de PAULO LUCAS ARAUJO LEBTAG em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:16

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:58

Juntada de contestação
30/04/2024 00:01

Publicado Decisão em 29/04/2024.
30/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
23/04/2024 14:00

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:18

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:17

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002794-39.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

J.

M.

L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBRAIM SALES MAGALHAES JUNIOR - GO51925 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUIS JOSÉ MATOS LEBTAG, representado por seus genitores PAULO LUCAS ARAUJO LEBTAG e ANA CLARA LAURENTI DE MATOS LEBTAG, em desfavor da UNIÃO, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, objetivando: - concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando-se que a UNIÃO, ao ESTADO DE GOIÁS e ao MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO, pelos representantes de suas respectivas Secretarias de Saúde, providenciem a imediata disponibilização do medicamento Proglycem, (diaxózido) 100 mg ---- 23 comp/mês, até a progressão da doença; - seja fixada multa diária em valor não inferior a um salário mínimo ou outro valor que Vossa Excelência entender por direito, para a hipótese de descumprimento dos pedidos deferidos em sede de liminar; bem como, em caso de descumprimento, seja realizado o bloqueio de verbas públicas para o custeio do tratamento; - em caso de não fornecimento do medicamento, que seja penhorado o valor mensal do tratamento do medicamento, para possibilitar a parte Autora em comprá-lo e conseguir manter íntegra sua saúde; - sejam julgadas procedentes as pretensões deduzidas e confirmados, em definitivo, todos os pedidos requeridos em sede de tutela antecipada, condenando-se a UNIÃO, o ESTADO DE GOIÁS e o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO na obrigação de fazer objeto desta ação, para que seja concedido com urgência o remédio da Autora, por intermédio do Sistema Único de Saúde ou de entidade particular, com todas as despesas custeadas pelos Réus, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis e fixação de multa diária por descumprimento.

A parte autora alega, em síntese, que: - é portador de hipoglicemia hiperinsulinêmica moléstia que sustenta desde o nascimento.

Frisa-se que, a enfermidade sustentada pelo requerente deu os seus primeiros sinais com apenas cinco meses de vida, ocasião na qual, teve a sua primeira convulsão; - o quadro clínico de sua enfermidade é tão grave que é rotulada pelos médicos como risco de vida iminente.

Os sintomas de sua doença incluem frequentes crises convulsivas, de modo a requerer constantes internações hospitalares, por conta de graves crises ocasionadas pelas convulsões.

Ainda, pode ocorrer a deterioração das funções cognitivas e até mesmo evolução para parada cardiorrespiratória e óbito; - o fiel tratamento da doença exige o medicamento chamado Proglycem, (diaxózido) 100 mg ---- 23 comp/mês, devidamente aprovado pela ANVISA e ainda, de acordo com o relatório médico anexo, controla os efeitos da hipoglicemia de forma a amenizar o comprometimento já acentuado da qualidade de vida do autor por conta da própria doença; - os genitores do requerente não possuem condições para custear os medicamentos pleiteados, pois o fármaco indicado custa quase R$2.000,00 (dois reais) mensais; - fez um pedido administrativo, processo nº 202400010015312, perante a secretaria de saúde do Estado de Goiás, que negou o pedido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO Diz o art. 300 do CPC que a tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Todavia, antes da análise do pedido de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a realização de perícia médica a fim de elucidar se a parte autora preenche os requisitos fixados pelos Tribunais Superiores para concessão de medicamentos de alto custo.

Em que pese constar a indicação clínica do id2122645590, é necessário que se colha o Parecer médico da perita judicial para melhor subsídio técnico em relação à decisão a ser tomada, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Nomeio a Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO para realizar perícia médica na autora, devendo ser respondidos os seguintes quesitos: 1) Qual(is) a(s) doença(s) acomete(m) o autor? Indicar a CID. 2) O medicamento Proglycem, (diaxózido), necessário ou imprescindível ao tratamento? 3) Qual a dosagem recomendada ao caso da autora? 4) O medicamento Proglycem, (diaxózido) possui equivalente ou substituto terapêutico oferecido pelo SUS para a patologia que acomete o autor? 5) O medicamento Proglycem, (diaxózido) é experimental? 6) O medicamento Proglycem, (diaxózido) possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA? A perícia será realizada na Sede desta Subseção Judiciária em data a ser designada pela secretaria deste juízo, devendo a autora comparecer munida de toda a documentação médica de que disponha.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 250,00 que serão pagos via AJG, nos termos da Resolução CJF 305/2014.

Fixo o prazo máximo de 5 (cinco) dias para entrega do respectivo laudo após realização da perícia.

Após a realização da perícia, voltem os autos conclusos para a análise do pedido da tutela de urgência.

Determino a solicitação de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NatJus Nacional, a fim de instruir os presentes autos.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Citem-se os réus.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 19 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/04/2024 16:21

Juntada de manifestação
19/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:56

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:48

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:24

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2024 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 17:07

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
18/04/2024 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2024 16:14

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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