27/08/2025 14:52

Juntada de petição intercorrente
16/08/2025 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 14:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2025 14:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2025 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 06:18

Expedição de Mandado.
28/07/2025 13:52

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:43

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 09:01

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:58

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:49

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:01

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:11

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 12:11

Decretada a indisponibilidade de bens
01/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:11

Juntada de manifestação
19/05/2025 13:10

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 10:42

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
17/05/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000777-52.2023.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, tendo em vista o decurso do prazo sem pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer medidas executivas úteis à satisfação do crédito exequendo.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão suspensos por um ano.

Formosa - GO, data da assinatura eletrônica.

KELIANE MARTINS DE ATAIDES Servidor(a)
15/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 00:38

Decorrido prazo de REGINALDO CESAR RAMOS em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2025 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 17:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2025 17:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2025 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 15:26

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2025 00:33

Decorrido prazo de REGINALDO CESAR RAMOS em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:44

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 17:35

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:02

Decorrido prazo de REGINALDO CESAR RAMOS em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 03:03

Decorrido prazo de REGINALDO CESAR RAMOS em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:06

Juntada de cumprimento de sentença
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000777-52.2023.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REU: REGINALDO CESAR RAMOS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de REGINALDO CESAR RAMOS, brasileiro, divorciado, mecânico, inscrito no RG sob o nº 72062892 – SSP/DF e no CPF/MF sob o nº *31.***.*81-75, residente e domiciliado em FORMOSA/GO, à Avenida Circular, nº 24, Qd. 120, Formosinha, CEP: 73813-170, neste ato representado por seu bastante procurador MARCELO PEREIRA NEVES, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CNH sob o nº *14.***.*44-00 – DETRAN/GO e no CPF/MF sob o nº *38.***.*25-91, residente e domiciliado em FORMOSA/GO à Avenida João Isper Gebrim, nº 57, Formosinha, CEP: 73.813-210.

Eis os fatos: Em 28/06/2022 houve autenticação indevida de TP 025 no contrato habitacional 144441839633-0 no valor de R$79.798,13 pela agência para liquidação do contrato INTERVENIENTE QUITANTE 844442063050, visto que o sistema está liquidando de forma automática de acordo com a CE 0495/2022 GEHOP - Melhoria do processo - Concessão Habitacional.

Em 19/07/2022 ao fazer o acerto no contrato, devido a duplicidade de lançamentos, por um erro operacional, ao invés de creditar o TP 025 no valor de R$ 79.798,13 foi creditado o TP 265 que é o valor destinado ao vendedor.

Em 21/07/2022 com o registro do cartório e posterior aprovação pela conformidade, o valor integral do contrato R$ 156.886,80 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) foi creditado ao vendedor, o Sr.

REGINALDO CESAR RAMOS - CPF/MF *31.***.*81-75 na conta 4500.1288.000746895302–4, sendo que o valor correto seria de R$ 76.183,14 (setenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e quatorze centavos).

Inicialmente não foi possível contato com o Sr.

Reginaldo (vide AR – devolvido), ou seu procurador, haja vista que o contrato e a conta são movimentados por PROCURAÇÃO, sendo o PROCURADOR o Sr MARCELO PEREIRA NEVES – CPF/MF 938.917.251- 91.

Existe uma pendência de TP 025 a COBRAR no contrato 144441839633-0 de R$ 79.798,13 creditado indevidamente na conta 4500.1288.000746895302–4.

A CAIXA tentou promover a regular notificação dos beneficiários dos depósitos, solicitando ao mesmo a devolução dos valores no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de enriquecimento sem causa.

Em vista do exposto, a Caixa alega enriquecimento sem causa e direito de reaver o valor acima.

Em primeiro despacho, determinou-se emenda, o que foi feito no ID 1588918392.

No ID 1637617877, a liminar foi indeferida.

Expedido o mandado de citação, este não foi localizado inicialmente, sendo autorizada a pesquisa via Infojud.

O réu foi devidamente citado, conforme ID 2055302170.

Porém, o requerido deixou o prazo transcorrer "em branco".

Na decisão ID 2122327888, decretei a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Determinei especificação de provas.

A Caixa se manifestou no ID 2126513792, dizendo não ter outras provas.

Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento.

Decido.

Preliminarmente, entendo que o procurador no contrato não pode responder pela dívida aqui.

Com efeito, se Marcelo Pereira Neves agiu como mero procurador para o contrato de financiamento, não tenho como pressupor que ele teria poderes para representar o devedor Reginaldo Cesar Ramos nestes autos e responder pela dívida, até porque não há prova de que tenha recebido qualquer valor em nome do réu.

Logo, expresso que o presente feito corre apenas em relação ao réu Reginaldo Cesar Ramos.

A inicial está indeferida em relação a Marcelo Pereira Neves, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Não havendo outras preliminares, passo ao mérito.

O caso é simples! A Caixa, ao efetivar crédito de um financiamento, o fez de maneira errônea, duplicada.

Ou seja, ao invés de creditar apenas o valor X fez 2X.

Eis o que está na inicial: Em 21/07/2022 com o registro do cartório e posterior aprovação pela conformidade, o valor integral do contrato R$ 156.886,80 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) foi creditado ao vendedor, o Sr.

REGINALDO CESAR RAMOS - CPF/MF *31.***.*81-75 na conta 4500.1288.000746895302–4, sendo que o valor correto seria de R$ 76.183,14 (setenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e quatorze centavos), ou seja, foi pago ao vendedor o dobro do valor que seria devido, por ocasião ao repasse de valores recebidos do comprador.

Como o réu Reginaldo Cesar é revel, ou seja, nada impugnou, entendo que os fatos são presumidos verdadeiros, logo, deve restituir.

Sabe-se que o enriquecimento sem causa, além de princípio geral de direito, está previsto no CC, art. 884 e ss. do CPC, a saber: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único.

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885.

A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Art. 886.

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Assim sendo, se no caso o requerido recebeu valores sem qualquer fundamento, por mero erro operacional da Caixa, deve devolvê-los, sob pena de enriquecimento sem causa.

Porém, ressalvo que a Caixa deve ter cometido erro material no valor cobrado.

Se o valor correto seria R$ 76.183,14, como dito acima na fundamentação da petição inicial, não faz sentido cobrar R$ 79.798,13.

Considero isso apenas erro material e a cobrança será pelo valor menor.

Ante o exposto, julgo o pedido procedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar Reginaldo Cesar Ramos à restituição da quantia de R$ 76.183,14, com correção monetária desde a data do crédito equivocado, e juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC.

Em suma, os atrasados serão pelo IPCAe desde a data do crédito indevido (28/06/2022) até a data da citação, quando, então, correrá apenas a taxa SELIC como índice que abrange correção e juros de mora.

Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, porque se tratou de feito simples e célere.

No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões.

A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Publique-se esta sentença para que ela surta os efeitos do art. 346 do CPC: "Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal
19/08/2024 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 16:23

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 16:23

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 15:13

Conclusos para julgamento
09/05/2024 15:17

Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 00:27

Decorrido prazo de REGINALDO CESAR RAMOS em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:27

Decorrido prazo de REGINALDO CESAR RAMOS em 08/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000777-52.2023.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REU: REGINALDO CESAR RAMOS DESPACHO Considerando a certidão retro, decreto a revelia da(o) requerida(o) REGINALDO CESAR RAMOS - CPF: *31.***.*81-75, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Intimem-se as partes para que especificar, justificadamente, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e delimitando seu objeto, ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Protestos genéricos serão desconsiderados.

Havendo protesto por provas específicas, sejam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização processual (art. 357, CPC).

Do contrário, havendo apenas requerimentos genéricos e não sendo caso de designação de audiência, sejam conclusos para julgamento.

Sem prejuízo, tendo em vista o dever de se promover a solução consensual de conflitos, poderão as partes apresentar propostas de acordo ou comprovante de composição na via administrativa.

Cumpra-se.

Publique-se via DJe.

Formosa - GO, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal
16/04/2024 17:57

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 17:57

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2024 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2024 17:57

Decretada a revelia
16/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
20/03/2024 00:19

Decorrido prazo de REGINALDO CESAR RAMOS em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 13:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 13:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2024 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 14:47

Expedição de Mandado.
15/01/2024 19:28

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:05

Juntada de petição intercorrente
16/10/2023 12:41

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 12:41

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 15:10

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:17

Juntada de petição intercorrente
28/08/2023 15:06

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 12:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2023 09:48

Juntada de petição intercorrente
05/06/2023 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 16:08

Expedição de Mandado.
29/05/2023 16:32

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 16:32

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 10:23

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:15

Juntada de emenda à inicial
12/04/2023 14:45

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2023 14:45

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:03

Conclusos para decisão
29/03/2023 13:16

Juntada de manifestação
23/03/2023 15:04

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2023 15:04

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:40

Juntada de petição intercorrente
16/03/2023 16:41

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:38

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
14/03/2023 16:12

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2023 16:09

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:22

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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