TRF1 - 1020471-16.2023.4.01.3600
1ª instância - 3ª Cuiaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1020471-16.2023.4.01.3600.
CLASSE: MONITÓRIA (40).
AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
REU: SUENEY BORGES INFANTINO.
SENTENÇA n.414-A/2022 – Tipo B: Trata-se de ação ordinária proposta por AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de REU: SUENEY BORGES INFANTINO.
A parte autora informou a celebração de acordo com a parte ré, requerendo a extinção do processo. É o relatório.
DECIDO.
A transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas.
Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o art. 840 do novo Código Civil, dá-se a extinção do processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada material, ainda que a sentença apenas homologue a transação.
DISPOSITIVO: Pelo exposto, para que surta seus efeitos jurídicos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento de eventuais penhoras bem como a devolução de cartas precatórias porventura expedidas e ainda pendentes de cumprimento.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se com urgência.
Cuiabá (MT), 19 de abril de 2024.
CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara Federal/MT -
16/08/2023 16:59
Recebido pelo Distribuidor
-
16/08/2023 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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