17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1055792-33.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO Busca o município autor a condenação da UNIÃO à complementação do FPM, sob a alegação de que a ré descumpre determinação constitucional ao não incluir na base de cálculo do aludido fundo as baixas administrativas a título de IR e IPI, que foram realizadas por meio de Compensação, Dação em Pagamento, Parcelamentos, além dos insertos no art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº. 62/89.

Por sua vez, a UNIÃO afirma que os normativos legais e regulamentares adicionam nos cálculos do repasse para o fundo tais rubricas, de modo que não há que se falar em qualquer irregularidade.

Dessa forma, entendo importante a produção da prova pericial requerida pelo autor, com o fim de clarear a pertinência da pretensão, ainda mais diante das presunções legais de que gozam os atos administrativos.

Dessa forma, intimem-se as partes, para apresentarem seus quesitos.

Após, à Secretaria, para promover a nomeação de profissional capacitado para o mister, dando regular tramitação do feito.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
24/06/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA em 23/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:15

Juntada de petição intercorrente
07/06/2023 18:16

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 18:16

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 15:18

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
07/06/2023 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2023 10:56

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1069566-33.2023.4.01.3400

David de Paulo Martins

Uniao Federal

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1001003-02.2024.4.01.3901

Antonio Gomes dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Rodrigo Caleb Faria Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1019269-85.2024.4.01.3400

Roberta da Silva Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleber Viana Gregorio Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1002276-16.2024.4.01.3901

Ivoneide Maria Serra Morais

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Lucivania Macedo de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 1010835-25.2024.4.01.0000

Cassandra Rodrigues de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2024 00:40

Exibir Processo