19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0015605-25.2008.4.01.3400 Processo referência: 0015605-25.2008.4.01.3400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELLOS FERREIRA, VERA LUCIA DE PINHO BORGES, MIGUEL NOVAIS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERREIRA DA TRINDADE, ENIO BRIAO BRAGANCA, CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS, ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO, SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, ROSANGELA CONCEICAO HAAD, VALDETE COSTA SANTOS DOPKE, FERNANDO CESAR MASERA ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Advogado do(a) APELADO: AIRTON ROCHA NOBREGA - DF5369-A Advogado do(a) APELADO: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A Advogado do(a) APELADO: JOSE GOMES DE MATOS FILHO - DF5137-A Advogado do(a) APELADO: JOSE GERARDO GROSSI - DF586-A Advogado do(a) APELADO: BEATRIZ SANTOS MORETH - DF46103-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANE COELHO CARVALHO - GO18192-A DESPACHO Diante das inovações trazidas pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que impactaram significativamente no microssistema legal que visa combater a improbidade administrativa; bem como, dos mandamentos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015, que vedam o Magistrado proferir decisão surpresa, sobre a eventual aplicação do referido marco legislativo, entendo ser prematuro julgar o presente sem antes ouvir as partes a respeito do tema.

Pelo exposto, intimem-se as partes, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 933, CPC/15).

Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª.

Região para emissão de parecer.

Após, conclusos.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
07/03/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
03/02/2017 13:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
31/01/2017 18:20

REMESSA ORDENADA: TRF
23/01/2017 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2017 20:00

CARGA: RETIRADOS MPF
02/12/2016 17:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA - ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS E ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO.
02/12/2016 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2016 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) SUBSTABELECIMENTO
27/10/2016 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2016 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2016 09:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - THAIS SANTOS ID 2963203 SSP DF
11/10/2016 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 11/10/2016.
11/10/2016 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/10/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/09/2016 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/09/2016 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2016 14:18

Conclusos para despacho
22/09/2016 11:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
22/09/2016 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2016 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2016 15:14

CARGA: RETIRADOS MPF
02/09/2016 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 02/09/2016.
02/09/2016 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF DISPONIBILIZADO EM 02/09/2016.
01/09/2016 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/09/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
01/09/2016 14:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
01/09/2016 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/10/2015 18:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2015 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2015 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/05/2015 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2015 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/05/2015 15:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2015 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2015 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/08/2014 12:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR INSTRUÇÃO PRINCIPAL 2007325611
12/08/2014 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2014 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2014 16:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2014 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2014 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE EXPEDICAO DE CERTIDAO
29/04/2014 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2014 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXPEDIR CERTIDAO
07/10/2013 10:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2013 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2013 10:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR INST PRINCIPAL
01/02/2013 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2013 17:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/01/2013 13:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO INSTRUÇÃO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA
03/12/2012 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/11/2012 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/11/2012 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/11/2012 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/11/2012 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2012 14:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR INSTRUÇÃO DA PRINCIPAL
08/11/2012 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO (CERTIDAO DE INTEIRO TEOR) - ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS.
21/02/2011 11:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR INST DA PRINCIPAL
14/02/2011 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2011 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
14/12/2010 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO (CERTIDAO DE OBJETO E PE) - ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO.
29/11/2010 13:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR INST DA PRINCIPAL
18/11/2010 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO (CERTIDAO DE OBJETO E PE) - ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS.
17/06/2010 10:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR INSTRUÇÃO DA PRINCIPAL
14/06/2010 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2010 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR INSTRUÇÃO DA PRINCIPAL
18/01/2010 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2009 14:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE O FINAL DA INSTRUCAO DA ACP 2007.34.0032561-1
07/10/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2009 18:00

Conclusos para despacho
30/09/2009 18:03

Conclusos para despacho
21/09/2009 16:04

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/09/2009 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2009 14:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR INSTRUÇÃO DO PRINCIPAL
16/06/2009 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2009 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2009 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2009 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2009 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2009 15:36

Conclusos para despacho
25/05/2009 09:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/05/2009 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/05/2009 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/05/2009 12:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
30/04/2009 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/04/2009 12:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/03/2009 16:00

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/03/2009 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2009 13:16

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/03/2009 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2009 16:35

Conclusos para despacho
04/03/2009 15:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
03/03/2009 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
26/02/2009 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2009 16:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/02/2009 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2009 18:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
13/02/2009 17:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/02/2009 13:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/02/2009 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2009 16:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/01/2009 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2009 13:38

Conclusos para despacho
27/11/2008 14:08

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/11/2008 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2008 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2008 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2008 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2008 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2008 15:53

Conclusos para despacho
13/11/2008 13:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/11/2008 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2008 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2008 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/10/2008 15:14

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/10/2008 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2008 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2008 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
26/09/2008 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/09/2008 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2008 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/09/2008 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2008 14:08

Conclusos para despacho
11/09/2008 09:48

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/09/2008 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2008 16:15

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/09/2008 15:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME
04/09/2008 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2008 09:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
29/08/2008 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO.
25/08/2008 09:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
22/08/2008 18:19

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/08/2008 15:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
13/08/2008 18:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/07/2008 15:02

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/07/2008 11:19

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/07/2008 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO.
01/07/2008 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2008 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/05/2008 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/05/2008 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/05/2008 20:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/05/2008 19:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO 150/2008-B
23/05/2008 15:18

Conclusos para decisão
23/05/2008 15:14

INICIAL AUTUADA
23/05/2008 13:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/05/2008 19:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DA MMª JUIZA FEDERAL DISTRIBUIDORA
21/05/2008 19:04

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
21/05/2008 14:39

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
20/05/2008 13:20

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
20/05/2008 13:18

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
16/05/2008 13:33

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2008

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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