19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1054670-82.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CERRO CORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO Busca o município autor a condenação da UNIÃO à complementação do FPM, sob a alegação de que a ré descumpre determinação constitucional ao não incluir na base de cálculo do aludido fundo as baixas administrativas a título de IR e IPI, que foram realizadas por meio de Compensação, Dação em Pagamento, Parcelamentos, além dos insertos no art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº. 62/89.

Por sua vez, a UNIÃO afirma que os normativos legais e regulamentares adicionam nos cálculos do repasse para o fundo tais rubricas, de modo que não há que se falar em qualquer irregularidade.

Dessa forma, entendo importante a produção da prova pericial requerida pelo autor, com o fim de clarear a pertinência da pretensão, ainda mais diante das presunções legais de que gozam os atos administrativos.

Dessa forma, intimem-se as partes, para apresentarem seus quesitos.

Após, à Secretaria, para promover a nomeação de profissional capacitado para o mister, dando regular tramitação do feito.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
24/06/2023 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CERRO CORA em 23/06/2023 23:59.
10/06/2023 14:48

Juntada de petição intercorrente
02/06/2023 16:14

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2023 16:14

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2023 13:21

Conclusos para decisão
02/06/2023 13:20

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
02/06/2023 12:42

Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2023 16:07

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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