24/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004614-92.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004614-92.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CANDANGO COMERCIAL DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE DEZORZI BORGES - DF42492 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004614-92.2005.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Candango Comercial de Alimentos e Representações Ltda em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora/CONAB para condenar a parte ré ao pagamento de multa na quantia de R$ 2.907,87 (dois mil, novecentos e sete reais e oitenta e sete centavos), corrigida de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento, decorrente do atraso na entrega dos produtos contratados, as quais foram objeto de discussão na via administrativa.

Em suas razões, alega a parte apelante que inexiste base contratual para a obrigação de pagar multa por atraso na entrega, e que o inadimplemento do contrato em arrecadar mercadorias na região norte e nordeste se deu em virtude de caso fortuito e de força maior, devido ao fato notório de que na região norte a malha viária é absolutamente precária.

A maioria das estradas não é pavimentada, além do elevado índice pluviométrico na temporada de chuvas, o que prejudica sobremaneira o tráfego rodoviário.

E de que no nordeste embora haja mais estradas pavimentadas, em muitos trechos a quantidade enorme de buracos não permitem o tráfego de veículos a velocidade superior de 20 km/h.

Em contrarrazões, a CONAB pugna pela manutenção da sentença. É o relatório.

Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004614-92.2005.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

O cerne da questão trazida à apreciação deste Tribunal diz respeito à suposta ausência de prova documental que apresente a cláusula contratual que obrigue o pagamento de multa por atraso de entrega, e se restou comprovada as alegações da existência da ocorrência de caso fortuito ou de força maior. À teor das razões recursais, supõe-se tratar de hipótese de caso fortuito e de força maior, o que escusaria a parte ré do estrito cumprimento da obrigação e, consequentemente, a eximiria de responsabilidade pelo inadimplemento relativo.

Dispõe o Código Civil/CPC art. 393: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.” Parágrafo Único: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.

Contudo, a mim me parece claro que a apelante não logrou êxito em provar sua alegação.

As informações fornecidas pelo apelante sobre fatos notórios relativo à existência as condições precárias da malha viária das regiões norte e nordeste, e de tráfico no percurso, vezes intransitáveis, ou que se impõe a rodagem em velocidade abaixo dos 20 Km por hora, não permitindo o cumprimento dos prazos do contrato, pelo que se verifica, não foram comprovados.

Quanto à questão de inexistência de cláusula contratual que obrigue o pagamento de multa por atraso na entrega, o Juízo sentenciante anotou em sua decisão que “Os documentos que instruem a inicial comprovam as alegações da autora no sentido de que os valores ora pretendidos decorrem de multas por atraso na entrega dos produtos contratados, as quais já foram objeto de discussão na via administrativa”.

Tal o contexto, forte na documentação constante dos autos, evidencia-se correta a aplicação da multa impugnada, vez que o réu/recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II do art. 373, do Código de Processo Civil), ou seja, comprovar a existência do alegado caso fortuito ou de força maior.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.

Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004614-92.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004614-92.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CANDANGO COMERCIAL DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DEZORZI BORGES - DF42492 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A E M E N T A DIREITO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENTREGA DE MERCADORIA INADIMPLEMENTO TEMPORAL.

MULTA CONTRATUAL.

CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADO.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

O cerne da questão trazida à apreciação deste Tribunal diz respeito ao suposto não atendimento dos requisitos da inicial, pela ausência prova documental que apresente a cláusula contratual que obrigue o pagamento de multa por atraso de entrega, e se restou comprovada as alegações da existência da ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 2.

Não há comprovação nos autos sobre fatos notórios relativo à existência as condições precárias da malha viária das regiões norte e nordeste, e de tráfico no percurso, vezes intransitáveis, ou que se impõe a rodagem em velocidade abaixo dos 20 (vinte) quilômetros por hora, não permitindo o cumprimento dos prazos do contrato. 3.

Forte na documentação constante dos autos, evidencia-se correta a aplicação da multa impugnada, vez que o réu/recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II do art. 373, do Código de Processo Civil), ou seja, comprovar a existência do alegado caso fortuito ou de força maior. 4.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator
05/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN BRASíLIA, 2 de agosto de 2024. ntimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO APELANTE: CANDANGO COMERCIAL DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE DEZORZI BORGES - DF42492 APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELADO: RAQUEL AVELAR SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A O processo nº 0004614-92.2005.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 08:00 Local: RK/JA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 09/09/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/09/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]
22/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN BRASíLIA, 19 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO APELANTE: CANDANGO COMERCIAL DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE DEZORZI BORGES - DF42492 APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELADO: RAQUEL AVELAR SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A O processo nº 0004614-92.2005.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27-05-2024 a 31-05-2024 Horário: 08:00 Local: RK/V - Observação: NFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 27/05/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 31/05/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]
05/04/2021 12:36

Conclusos para decisão
09/03/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 21:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 21:29

Juntada de Petição (outras)
06/03/2020 21:29

Juntada de Petição (outras)
06/03/2020 21:29

Juntada de Petição (outras)
06/03/2020 21:27

Juntada de Petição (outras)
03/02/2020 11:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D44J
28/02/2019 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:19

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/01/2019 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
04/07/2018 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
11/06/2018 10:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 19:03

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
24/06/2016 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:31

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
04/11/2013 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
25/10/2013 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
24/10/2013 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3229062 PROCURAÇÃO
24/10/2013 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
24/10/2013 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
30/07/2010 18:23

IDENTIFICACAO DE ACERVO
30/07/2010 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
29/07/2010 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
28/07/2010 18:26

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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