23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000586-03.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - MT7443/O e YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - RJ203658 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, proposta pelo IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, alegando ser ele responsável pelo desmatamento de 179,16 hectares localizados na Fazenda São José, sem autorização de órgão ambiental.

Foi acolhida emenda a inicial apresentada e determinando a retificação da autuação do processo para substituir o réu por ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS. (Id. 83591099).

Os requeridos foram devidamente citados. (Id. 1507991855, 1082384287).

O ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS apresentou contestação (Id. 1735704072) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do herdeiro Daniel Alves e Luiz Moises Filho e a ilegitimidade passiva do Espólio em razão da ausência de posse e de domínio.

O Ministério Público Federal apresentou Réplica à Contestação (Id. 1831796662) pugnando pelo acolhimento da ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO e DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS; o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; e a rejeição da tese de ilegitimidade passiva do espólio.

O MPF requereu ainda a reunião dos processos referentes a Fazenda São José, com auto de infração de n.

AI 9147224. É relato.

DECIDO.

Diante do acolhimento pela parte autora das preliminares apresentadas pelos requeridos, deve ser excluído no polo passivo da ação LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passivo do ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, vejo que o argumento invasão da área e posse de terceiros não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mas sim quebraria o nexo causal entre a conduta e o resultado, implicando na análise de mérito.

DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; b) Defiro a reunião destes autos aos processos 1000227-87.2019.4.01.3606, 1000225-20.2019.4.01.3606, 1406-44.2017.4.01.3606, 1400-37.2017.4.01.3606, 1402-07.2017.4.01.3606, 1398-67.2017.4.01.3606, 1000219-13.2019.4.01.3606, 1000093-60.2019.4.01.3606 e 1401-22.2017.4.01.3606, referentes ao auto de infração n. 9147224.

Desta feita DETERMINO: a) Retifique-se o polo passivo para constar APENAS o ESPOLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS representado por seu inventariante LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, devendo ser excluído todos os outros; b) Proceda-se à associação dos presentes autos aos processos 1000227-87.2019.4.01.3606, 1000225-20.2019.4.01.3606, 1406-44.2017.4.01.3606, 1400-37.2017.4.01.3606, 1402-07.2017.4.01.3606, 1000219-13.2019.4.01.3606, e 1401-22.2017.4.01.3606, 1000093-60.2019.4.01.3606 ao 1398-67.2017.4.01.3606 (prevento), referentes relativos a fazenda São José; c) Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretende produzir no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Tudo feito volvem-me conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
28/02/2023 11:18

Juntada de Certidão
25/01/2023 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/01/2023 23:59.
24/11/2022 00:38

Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 23/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:49

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 17:28

Juntada de informação
19/10/2022 18:10

Expedição de Carta precatória.
17/10/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 09:48

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 09:48

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
29/09/2022 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 18:30

Conclusos para decisão
18/09/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 16:53

Juntada de manifestação
26/08/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:28

Juntada de manifestação
16/05/2022 18:25

Juntada de Certidão
21/02/2022 21:21

Juntada de consulta
07/02/2022 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2021 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2021 10:11

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 12:28

Conclusos para despacho
20/09/2021 16:01

Juntada de informação
19/09/2021 15:11

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 18:56

Expedição de Carta precatória.
15/09/2021 11:31

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 19:40

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 17:47

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
23/02/2021 01:22

Conclusos para decisão
13/01/2021 11:25

Juntada de parecer
03/12/2020 09:18

Juntada de Petição intercorrente
23/11/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:38

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
03/06/2020 16:01

Conclusos para decisão
11/05/2020 19:11

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
11/05/2020 19:11

Juntada de Informação de Prevenção.
11/05/2020 17:35

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2020 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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