25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001255-50.2014.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABIO SALES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO - RO8659 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada Tassia Carolina Santos (id. 1324944257).

A excipiente sustenta a ocorrência da prescrição de débitos tributários declarados entre 01/02/2009 a 01/11/2009 ante o ajuizamento da ação de execução no dia 12/11/2014.

Argumenta também que na data da dissolução irregular da empresa executada não exercia a gerência da empresa.

Requereu o arquivamento da execução, a exclusão do polo passivo e a condenação em honorários advocatícios.

Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção da exceção de pré-executividade ante a ausência de provas pré-constituídas e a não comprovação de eventual ocorrência da prescrição (id. 1777602556).

Relatado.

Decido.

A exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade) é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, cabível nos casos em que se discute matéria de ordem pública, aferível de plano pelo juiz e cujo exame não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ).

Por matéria de ordem pública entende-se a relacionada aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos vícios intrínsecos do título executivo, pertinentes à certeza, à liquidez e à exigibilidade dele.

A prescrição é matéria de ordem pública, portanto possível de apreciação, desde que demonstrada de plano.

Pois bem, a parte executada não comprovou suas alegações, uma vez que não apresentou sequer a cópia do processo administrativo que baseou a inscrição da dívida ativa em cobrança, imprescindíveis a aferição da regularidade do lançamento, da constituição definitiva dos créditos e eventual ilegalidade do procedimento administrativo fiscal, limitando-se a afirmar que a constituição do tributo ocorreu há mais de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente execução fiscal.

O ônus probatório recai sobre o excipiente, do qual não se desincumbiu.

Ademais, não há espaço para dilação probatória na exceção de pré-executividade, onde as razões têm que lastreadas com provas pré-constituídas.

Quanto ao redirecionamento da execução fiscal em desfavor da excipiente, verifica-se que a constituição do débito exequendo no período de 01/01/2009 a 01/12/2010 ocorreu sob sua gerência e a dissolução irregular da empresa executada ocorreu quando a excipiente era sócia da executada, dando causa a sua dissolução (id. 648526980 – páginas 71, 74 e 85/92 do processo digitalizado).

Deste modo, a excipiente é responsável pelo crédito inadimplido, nos termos do art. 135, III, do CTN e Tema 962 do STJ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de exceção de pré-executividade.

Custas e honorários incabíveis, uma vez que não inaugurada uma nova relação processual.

Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dais, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Assinatura digital HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal da 2ª Vara respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO
30/08/2022 12:47

Juntada de procuração/habilitação
02/05/2022 02:13

Arquivado Provisoramente
02/05/2022 02:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 15:53

Juntada de Certidão de processo migrado
17/06/2021 16:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/06/2021 16:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/06/2021 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
17/06/2021 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
06/11/2020 09:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2020 09:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
18/03/2020 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
18/03/2020 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
21/02/2020 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
12/08/2019 09:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/08/2019 09:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/08/2019 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2019 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2019 07:54

Conclusos para despacho
09/08/2019 07:54

Conclusos para despacho
22/07/2019 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PFN COM PETIÇÃO.
22/07/2019 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PFN COM PETIÇÃO.
05/07/2019 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
05/07/2019 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
03/07/2019 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/07/2019 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/07/2019 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2019 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2019 11:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO IN ALIBS - CITAÇÃO
03/07/2019 11:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO IN ALIBS - CITAÇÃO
09/04/2019 10:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 65 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 09/04/2019
09/04/2019 10:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 65 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 09/04/2019
09/04/2019 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 65 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 09/04/2019
09/04/2019 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 65 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 09/04/2019
05/04/2019 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
05/04/2019 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
09/10/2018 16:10

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/10/2018 16:10

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/10/2018 16:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/10/2018 16:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
31/07/2018 13:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Citação de Fábio Sales da Silva.
31/07/2018 13:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Citação de Fábio Sales da Silva.
31/07/2018 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR ref. carta de citação/mandado.
31/07/2018 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR ref. carta de citação/mandado.
31/07/2018 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR (envelope) ref. carta de citação/mandado - entrega frustrada.
31/07/2018 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR (envelope) ref. carta de citação/mandado - entrega frustrada.
22/05/2018 11:09

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO TASSIA CAROLINA SANTOS. VIA AR.
22/05/2018 11:09

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO TASSIA CAROLINA SANTOS. VIA AR.
22/05/2018 10:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO FÁBIO SALES DA SILVA. VIA AR.
22/05/2018 10:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO FÁBIO SALES DA SILVA. VIA AR.
16/05/2018 01:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2018 01:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2018 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2018 00:00

Conclusos para despacho
15/02/2018 19:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
15/02/2018 19:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
30/11/2017 15:35

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/11/2017 15:35

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/11/2017 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (BACENJUD)
29/11/2017 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (BACENJUD)
15/09/2017 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2017 15:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/09/2017 15:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/07/2017 14:28

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
26/07/2017 14:28

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
26/07/2017 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2017 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/06/2017 15:08

Conclusos para decisão
30/06/2017 15:08

Conclusos para decisão
12/08/2016 20:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2016 20:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2016 20:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
12/08/2016 20:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
28/07/2016 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR ONÉLDIO B. DE JESUS MAT-06949509
28/07/2016 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR ONÉLDIO B. DE JESUS MAT-06949509
28/07/2016 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - para PFN portaria 396
28/07/2016 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - para PFN portaria 396
28/07/2016 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2016 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2016 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2016 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2016 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO DA PFN C/ PETIÇÃO
12/05/2016 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO DA PFN C/ PETIÇÃO
17/03/2016 20:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
17/03/2016 20:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
23/02/2016 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Para manifestação quanto ao prosseguimento da execução e requerer o que entender de direito.
23/02/2016 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Para manifestação quanto ao prosseguimento da execução e requerer o que entender de direito.
26/10/2015 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO VII, N.200, DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2015, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2015
26/10/2015 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO VII, N.200, DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2015, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2015
22/10/2015 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/10/2015 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/09/2015 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2015 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2015 18:06

Conclusos para despacho
10/09/2015 18:06

Conclusos para despacho
10/06/2015 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
10/06/2015 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
08/05/2015 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
08/05/2015 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
22/04/2015 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/04/2015 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/04/2015 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/04/2015 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2015 13:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mandado 155/2014/SEXEC
12/02/2015 13:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mandado 155/2014/SEXEC
16/12/2014 08:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/12/2014 08:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/12/2014 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2014 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2014 17:47

Conclusos para despacho
04/12/2014 17:47

Conclusos para despacho
12/11/2014 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
12/11/2014 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
12/11/2014 16:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/11/2014 16:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/11/2014 16:23

INICIAL AUTUADA
12/11/2014 16:23

INICIAL AUTUADA
12/11/2014 15:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
12/11/2014 15:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2014

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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