TRF1 - 1000224-35.2019.4.01.3606
1ª instância - Juina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000224-35.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ELIANA ALVES ARAGAO DE SEIXAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - MT7443/O e YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - RJ203658 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, proposta pelo IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, alegando ser ele responsável pelo desmatamento de 138,99 hectares localizados na Fazenda Dias, sem autorização de órgão ambiental.
Foi acolhida emenda a inicial apresentada e determinando a retificação da autuação do processo para substituir o réu por ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS. (Id. 83655614).
Os requeridos foram devidamente citados. (Ids. 758135990, 2023749788).
O ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS apresentou contestação (Id. 1735653063) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do herdeiro Daniel Alves e Luiz Moises Filho e a ilegitimidade passiva do Espólio em razão da ausência de posse e de domínio.
O Ministério Público Federal apresentou Réplica à Contestação (Id. 1832243195) pugnando pelo acolhimento da ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO e DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS; o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; e a rejeição da tese de ilegitimidade passiva do espólio.
O MPF requereu ainda a reunião dos processos referentes a Fazenda Dias, cadastrado no SIGEF de n.6360100183410 É relato.
DECIDO.
Diante do acolhimento pela parte autora das preliminares apresentadas pelos requeridos, deve ser excluído no polo passivo da ação LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS.
Quanto a preliminar de ilegitimidade passivo do ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, vejo que o argumento invasão da área e posse de terceiros não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mas sim quebraria o nexo causal entre a conduta e o resultado, implicando na análise de mérito.
DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; b) Defiro a reunião dos processos 1000094-45.2019.4.01.3606, 1000223-50.2019.4.01.3606, 1000220-95.2019.4.01.3606, 1000012- 14.2019.4.01.3606, 1403- 89.2017.4.01.3606, 1000224-35.2019.4.01.3606 e 1000222- 65.2019.4.01.3606.
Desta feita DETERMINO: a) Retifique-se o polo passivo para constar APENAS o ESPOLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS representado por seu inventariante LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, devendo ser excluído todos os outros; b) Proceda-se à associação dos processos 1000094-45.2019.4.01.3606, 1000223-50.2019.4.01.3606, 1000220-95.2019.4.01.3606, 1000012- 14.2019.4.01.3606, 1000224-35.2019.4.01.3606 e 1000222- 65.2019.4.01.3600 ao 1403- 89.2017.4.01.3606 (prevento), referentes ao SIGEF de n.6360100183410; c) Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretende produzir no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.
Tudo feito volvem-me conclusos.
Juína-MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal -
28/02/2023 12:00
Juntada de Certidão
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09/12/2022 00:17
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/12/2022 23:59.
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18/11/2022 13:43
Juntada de Certidão
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11/11/2022 18:21
Juntada de informação
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11/11/2022 00:57
Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 10/11/2022 23:59.
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11/11/2022 00:56
Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 10/11/2022 23:59.
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10/11/2022 17:20
Juntada de informação
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19/10/2022 18:10
Expedição de Carta precatória.
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07/10/2022 19:12
Juntada de petição intercorrente
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07/10/2022 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/10/2022 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/10/2022 17:58
Processo devolvido à Secretaria
-
03/10/2022 17:58
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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03/10/2022 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/10/2022 15:34
Juntada de petição intercorrente
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29/09/2022 17:34
Juntada de manifestação
-
29/09/2022 15:14
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2022 19:33
Juntada de Certidão
-
15/09/2022 15:37
Juntada de e-mail
-
06/09/2022 17:50
Processo devolvido à Secretaria
-
06/09/2022 17:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2022 15:25
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 12:18
Conclusos para despacho
-
19/07/2022 15:46
Juntada de petição intercorrente
-
16/07/2022 11:32
Juntada de parecer
-
15/07/2022 14:30
Expedição de Carta precatória.
-
14/07/2022 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2022 12:16
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 13:10
Processo devolvido à Secretaria
-
28/06/2022 13:10
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
28/06/2022 13:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2022 17:07
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 18:11
Processo devolvido à Secretaria
-
10/11/2021 18:11
Cancelada a movimentação processual
-
03/11/2021 15:58
Juntada de petição intercorrente
-
27/10/2021 17:41
Juntada de petição intercorrente
-
27/10/2021 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/10/2021 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2021 19:00
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 11:00
Juntada de petição intercorrente
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27/09/2021 16:54
Juntada de petição intercorrente
-
23/09/2021 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/09/2021 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2021 15:34
Juntada de parecer
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27/07/2021 15:05
Juntada de petição intercorrente
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23/07/2021 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2021 14:46
Juntada de consulta
-
09/06/2021 11:29
Processo devolvido à Secretaria
-
09/06/2021 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2021 00:49
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 00:48
Juntada de Certidão
-
22/01/2021 15:53
Juntada de informação
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02/12/2020 11:17
Expedição de Carta precatória.
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26/11/2020 09:45
Juntada de Petição intercorrente
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25/11/2020 15:34
Juntada de Petição intercorrente
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24/11/2020 19:47
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2020 09:51
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
-
03/09/2020 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2020 17:34
Conclusos para decisão
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16/11/2019 05:59
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/11/2019 23:59:59.
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31/10/2019 14:12
Juntada de petição intercorrente
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08/10/2019 15:19
Juntada de Petição (outras)
-
17/09/2019 04:33
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 16:17
Expedição de Comunicação via sistema.
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09/09/2019 14:28
Outras Decisões
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03/09/2019 20:11
Conclusos para decisão
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29/07/2019 11:34
Expedição de Comunicação via sistema.
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26/06/2019 16:01
Outras Decisões
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15/05/2019 15:25
Conclusos para despacho
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30/04/2019 14:28
Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
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30/04/2019 14:28
Juntada de Informação de Prevenção.
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28/04/2019 13:30
Recebido pelo Distribuidor
-
28/04/2019 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2019
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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