16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006399-61.2011.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Darci José Vedoin e outros (9) Advogado do(a) APELADO: PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO - MT10405-A Advogados do(a) APELADO: NESTOR FERNANDES FIDELIS - MT6006-A, VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS - MT13142-A Advogado do(a) APELADO: JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A Advogado do(a) APELADO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS GARCIA DE ALMEIDA - MT2573-A Advogados do(a) APELADO: JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A, RENATA DE OLIVEIRA STEINKE - MT30080/O RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ARTS. 10, INCISOS V, VIII, X E XII, DA LEI Nº 8.429/92.

ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021.

LESÃO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADA.

DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa imputa aos Requeridos a prática de condutas tipificadas nos arts. 10 incisos V, VIII, X e XII, da Lei nº 8.429/92. 2.

Sentença de improcedência da ação, porque não há prova de dano concreto ao Erário e de dolo específico na conduta dos Requeridos. 3.

A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 4.

A Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a exigência de dolo e a necessidade de efetivo dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 5.

Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6.

No caso, não restou comprovado dolo específico na conduta dos agentes públicos nem o efetivo prejuízo ao Erário, o que impossibilita a condenação pelo art. 10 da LIA. 7.

Recurso não provido.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
15/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL, Darci José Vedoin, Luiz Antonio Trevisan Vedoin, CARLOS GARCIA DE ALMEIDA, PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA DA PENHA LINO, DENIO PEIXOTO RIBEIRO, JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS, LENICE ROCHA SILVA MOREIRA e USIEL DA SILVA LARANJEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DARCI JOSÉ VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, CARLOS GARCIA DE ALMEIDA, PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARIA DA PENHA LINO, DENIO PEIXOTO RIBEIRO, JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS, LENICE ROCHA SILVA MOREIRA, USIEL DA SILVA LARANJEIRA, BENEDITO JOSE CORREIA Advogado do(a) APELADO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A Advogado do(a) APELADO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS GARCIA DE ALMEIDA - MT2573-A Advogado do(a) APELADO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A Advogados do(a) APELADO: NESTOR FERNANDES FIDELIS - MT6006-A, VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS - MT13142-A Advogado do(a) APELADO: PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO - MT10405-A Advogados do(a) APELADO: RENATA DE OLIVEIRA STEINKE - MT30080/O, JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A Advogado do(a) APELADO: JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A Advogado do(a) APELADO: JOE ORTIZ ARANTES - SP22052-A O processo nº 0006399-61.2011.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
11/10/2022 16:42

Juntada de contrarrazões
24/01/2022 18:40

Conclusos para decisão
24/01/2022 14:20

Juntada de parecer
17/01/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 14:43

Conclusos para decisão
08/09/2021 19:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma
08/09/2021 19:46

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2021 23:16

Recebidos os autos
26/08/2021 23:16

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2021 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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