TRF1 - 0000292-90.1991.4.01.3700
1ª instância - 4ª Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000292-90.1991.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO MAURICIO FERREIRA MELO - PA26131 EXECUTADO: INDUSTRIA GANDRO S/A SENTENÇA I.
RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.
II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.
In casu, a exequente peticionou requerendo reconhecendo o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF e o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.
Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.
III.
DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.
Sem custas.
Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.
Intime-se apenas a parte executada, tendo em vista a exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, requerendo ainda que não fosse intimada desta sentença.
Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.
Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal -
14/10/2022 14:58
Juntada de termo
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26/08/2022 12:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/08/2022 12:31
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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04/08/2022 15:18
Juntada de termo
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07/07/2022 08:31
Juntada de Certidão
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01/06/2022 10:52
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2022 08:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/04/2022 21:45
Expedição de Mandado.
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16/06/2021 23:06
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2021 23:06
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2021 10:40
Conclusos para despacho
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15/02/2021 19:02
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/02/2021 23:59.
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07/02/2021 20:41
Mandado devolvido cumprido
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07/02/2021 20:41
Juntada de diligência
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07/02/2021 20:39
Mandado devolvido cumprido
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07/02/2021 20:39
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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05/02/2021 12:29
Juntada de manifestação
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29/01/2021 13:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/01/2021 11:58
Expedição de Mandado.
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29/01/2021 08:12
Decorrido prazo de INDUSTRIA GANDRO S/A em 28/01/2021 23:59.
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29/01/2021 08:07
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM em 28/01/2021 23:59.
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29/10/2020 06:02
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/10/2020.
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29/10/2020 06:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/10/2020 06:02
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/10/2020.
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29/10/2020 06:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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27/10/2020 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2020 11:53
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2020 10:50
Juntada de Certidão de processo migrado
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27/10/2020 10:49
Juntada de volume
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14/10/2020 09:42
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/03/2020 10:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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18/03/2020 13:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/03/2020 13:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/05/2019 10:38
Conclusos para despacho
-
06/05/2019 10:38
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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27/11/2018 18:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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20/11/2018 13:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
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18/10/2018 15:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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08/10/2018 15:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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17/07/2018 15:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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17/07/2018 15:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/07/2018 15:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/06/2018 16:55
Conclusos para despacho - vindos do exequente
-
07/06/2018 16:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/06/2018 16:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/05/2018 10:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 25/05/2018
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22/05/2018 17:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
22/05/2018 17:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/05/2018 17:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/04/2018 12:54
Conclusos para despacho
-
24/04/2018 12:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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02/04/2018 17:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
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02/03/2018 17:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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22/01/2018 13:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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07/07/2017 15:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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04/07/2017 15:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/07/2017 15:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/06/2017 14:46
Conclusos para despacho
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22/05/2017 15:01
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
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11/05/2017 16:07
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
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11/05/2017 16:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/05/2017 16:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/05/2017 14:03
Conclusos para despacho
-
27/09/2016 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/09/2016 14:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/08/2016 08:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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10/08/2016 16:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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10/08/2016 16:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/08/2016 16:36
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
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20/05/2016 13:46
MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
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15/01/2016 15:13
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
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11/11/2015 10:19
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
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28/05/2015 18:21
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
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28/05/2015 18:20
AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA
-
26/05/2015 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/05/2015 18:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/05/2015 16:50
Conclusos para despacho
-
13/03/2015 11:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DE OFÍCIO DO 2º CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
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09/01/2015 11:25
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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18/12/2014 11:09
OFICIO DISTRIBUIDO
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16/10/2014 14:35
OFICIO EXPEDIDO
-
28/05/2014 15:27
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
28/05/2014 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/05/2014 14:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/02/2014 18:38
Conclusos para despacho
-
26/02/2014 18:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/02/2014 08:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
-
07/11/2013 10:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 08/11/2013
-
28/10/2013 12:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/10/2013 11:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/10/2013 11:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/07/2013 17:53
Conclusos para despacho
-
23/05/2013 11:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
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16/05/2013 15:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 17/05/2013
-
10/05/2013 16:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
01/04/2013 18:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/03/2013 11:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
-
21/02/2013 12:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 22/02/2013
-
14/02/2013 16:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
14/02/2013 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/02/2013 16:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/02/2013 16:30
Conclusos para despacho
-
29/11/2012 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/10/2012 12:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/09/2012 11:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 28/09/2012
-
21/09/2012 11:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
17/09/2012 09:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/09/2012 09:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/04/2012 19:36
Conclusos para decisão
-
12/04/2012 19:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/02/2012 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQENTE
-
12/01/2012 12:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 13/01/2012
-
11/01/2012 14:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
11/01/2012 14:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2011 14:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/09/2011 16:34
Conclusos para decisão
-
02/09/2011 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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22/07/2011 13:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSOS VINDOS DO EXEQUENTE
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16/06/2011 09:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 17/06/2011
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14/06/2011 14:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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14/06/2011 14:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/06/2011 11:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/05/2011 19:03
Conclusos para despacho
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11/05/2011 19:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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29/03/2011 14:23
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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24/03/2011 14:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/03/2011 14:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/03/2011 13:45
Conclusos para despacho
-
11/03/2011 12:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/07/2006 12:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DESLINDE DE OUTRAS AÇÕES.
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29/05/2006 12:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL.
-
27/01/2006 16:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE AÇÃO PENDENTE
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08/05/2000 15:45
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AG. DEV.DOS EMBARGOS DO TRF
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03/05/2000 10:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/05/2000 10:53
Conclusos para despacho
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30/04/1999 17:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS REMETIDOS AO TRF-1A REGIAO-AG. RETORNO
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30/04/1999 17:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
23/02/1999 09:06
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS REMETIDOS AO TRF-1A REGIAO-AG. RETORNO
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18/02/1999 12:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO ATE O RETORNO DOS EMBARGOS PELO TRF 1A REGIAO
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11/02/1999 17:51
Conclusos para despacho - AO DR. LINHARES
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15/07/1997 12:50
AGUARDANDO - MANIFESTACAO DO DR. KLEBER MOREIRA
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15/07/1997 11:59
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. KEBER MOREIRA
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04/07/1997 11:54
VISTA (OUTROS) - AO DR. KLEBER-ADVOGADOR DO EMBARGANTE
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20/03/1996 10:00
VISTOS EM INSPECAO - PROCESSO COM TRAMITACAO SUSPENSA
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18/12/1995 10:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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27/11/1995 08:35
REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
-
14/11/1995 10:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDSO DO GABINETE
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19/10/1995 09:00
Conclusos para despacho - AO DR. FLÁVIO DINO
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04/10/1995 12:20
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS
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18/05/1995 11:00
AGUARDANDO - DAR VISTA A RE- INDUSTRIAS GANDRA S/A
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18/05/1995 10:00
VISTOS EM INSPECAO - VISTA A PARTE RE POR 05 DIAS
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25/01/1995 11:15
Conclusos para despacho - AO DR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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29/11/1994 10:23
Conclusos para despacho - AO DR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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03/06/1994 10:30
VISTOS EM INSPECAO - PROCESSO EM ORDEM
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31/05/1994 10:45
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
-
25/06/1993 08:27
REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
-
16/06/1993 10:17
Despacho - VISTOS EM INSPECAO: PROCESSO EM ORDEM.
-
09/07/1992 11:30
AGUARDANDO - INTERPOSICAO DE EMBARGOS A EXECUCAO
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09/07/1992 11:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. KLEBER MOREIRA E DA DRA. LITIA
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06/07/1992 11:35
VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE) - NA PESSOA DA DRA. LITIA TERESA CAVALCANTE DE BRITTO
-
11/06/1992 12:00
AGUARDANDO PRAZO - PARA OPOSICAO DE EMBARGOS - 30 DIAS
-
11/06/1992 10:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CUMPRIDO
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02/06/1992 10:00
Despacho - VISTOS EM INSPECAO: PROCESSO EM ORDEM
-
12/07/1991 10:00
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - EXPWEDIDO MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO A EXECUTADA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL
-
20/05/1991 10:00
Despacho - VISTOS EM INSPECAO: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 03
-
25/03/1991 15:00
Despacho - A. CITE-SE
-
25/03/1991 11:11
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/1991
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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