TRF1 - 0023548-25.2010.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0160-64

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ: 15.023.898/0001-90

Advogados

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB: 124141/MG

CPF *43.***.*19-50

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB: 28819/MG

CPF *65.***.*80-20

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB: 73427/MG

CPF *25.***.*49-72

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ: 15.023.898/0001-90

Advogados

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB: 28819/MG

CPF *65.***.*80-20

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB: 73427/MG

CPF *25.***.*49-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 14:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2022 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/08/2022 09:12

    Juntada de agravo interno

  • 24/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 01:03

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

  • 10/07/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 08:39

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/06/2022 08:37

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/06/2022 08:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/05/2021 00:57

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

  • 01/05/2021 00:57

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

  • 10/03/2021 13:37

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2021 00:42

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 00:42

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 09/03/2021 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 05/03/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2021 17:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/01/2021 17:21

    Juntada de volume

  • 09/01/2021 17:21

    Juntada de volume

  • 09/01/2021 17:13

    Juntada de volume

  • 16/12/2020 13:46

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 09/12/2020 11:31

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 09/12/2020 11:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/12/2020 11:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/12/2020 11:42

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 04/12/2020 14:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4900051 CONTRA-RAZOES

  • 04/12/2020 13:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 37-H

  • 13/11/2020 10:23

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2020 08:03

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DA VISTA - /PARA CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE

  • 04/11/2020 12:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4888976 RECURSO ESPECIAL

  • 03/11/2020 10:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 37 - L

  • 16/10/2020 13:19

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2020 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 01/06/2020 14:45

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 28/02/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/02/2020 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 27/02/2020 ) CTUR8

  • 26/02/2020 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/02/2020. Nº de folhas do processo: 366. Destino: ARM 19 G

  • 20/02/2020 14:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 19/02/2020 09:48

    PROCESSO REMETIDO

  • 17/02/2020 08:42

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/02 - DISPONIBILIZADA EM 14/02/2020 - PAGS. 458-481

  • 10/02/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/01/2020 13:06

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/02/2020

  • 19/12/2019 16:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/12/2019 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 18/12/2019 15:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 18/12/2019 14:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4844515 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 18/12/2019 10:26

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 37 - L

  • 19/11/2019 10:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2019 08:45

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE

  • 18/11/2019 19:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4830077 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 04/11/2019 17:51

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT

  • 18/10/2019 08:51

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/10/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2019. Nº de folhas do processo: 349. Destino: ARM 20 F

  • 11/10/2019 17:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 11/10/2019 08:20

    PROCESSO REMETIDO

  • 08/10/2019 14:10

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/10/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/09/2019 - DISPONIBILIZADA EM 07/10/2019 (PÁG 370/407)

  • 30/09/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - não efetuou o Juízo de Retratação

  • 19/09/2019 12:58

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/09/2019 - DIPONIBILIZADA EM 18/09/2019 (PÁG 387/416)

  • 17/09/2019 12:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/09/2019

  • 04/06/2018 09:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/06/2018 09:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 01/06/2018 12:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 29/05/2018 17:06

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 28/05/2018 14:13

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 25/05/2018 11:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-8/E

  • 17/05/2018 17:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 25/04/2018 13:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 21/03/2018 08:51

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2018 08:21

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 31/01/2018 06:55

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

  • 31/01/2018 06:52

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

  • 17/11/2017 10:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/11/2017 08:03

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 10/10/2017 17:57

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/10/2017 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/10/2017 08:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/10/2017 08:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4327174 CONTRA-RAZOES

  • 05/10/2017 08:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4327173 CONTRA-RAZOES

  • 04/10/2017 16:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/09/2017 08:24

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2017 10:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4303290 CONTRA-RAZOES

  • 17/08/2017 07:27

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 21/07/2017 18:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/07/2017 17:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/07/2017 17:13

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 19/07/2017 16:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4262748 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 19/07/2017 16:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4228396 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 19/07/2017 16:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4228397 RECURSO ESPECIAL

  • 19/07/2017 09:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/B

  • 06/06/2017 12:36

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2017 08:15

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 12/05/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/05/2017 )

  • 10/05/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2017. Nº de folhas do processo: 267. Destino: ARM. 12-M

  • 03/05/2017 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15 - A

  • 02/05/2017 19:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 11/04/2017 13:11

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03042017 - DISPONIBILIZADA EM 10/04/2017 (PÁG. 2386/2479)

  • 03/04/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/03/2017 13:03

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017 - DISPONIBILIZADA EM 23/03/2017 (1508/1554)

  • 22/03/2017 13:38

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/04/2017

  • 25/10/2016 17:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/10/2016 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 24/10/2016 15:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 11/10/2016 11:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 07/10/2016 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 19 L - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 05/10/2016 12:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 05/10/2016 10:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4036210 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 29/09/2016 18:02

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 27/09/2016 15:56

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2016 08:20

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 16/08/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - (MUNICIPIO INTIMADO PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO)

  • 05/08/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 2, DO DIA 04/08/2016 PAGS. 569/752.

  • 02/08/2016 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2016 E DIVULGADO NO DIA 04/08/2016. Nº de folhas do processo: 246. Destino: ARM. 30-I

  • 02/08/2016 17:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-H

  • 02/08/2016 14:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 06/07/2016 12:33

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/06/2016 - DJ SEÇÃO 2 PAGS. 2033/2096.

  • 27/06/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à Apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negou provimento à Apelação da Autora

  • 17/06/2016 11:05

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 17/06/2016 - DIVULGADO EM 16/06/2016 - PAGS. 3469-3508

  • 15/06/2016 13:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/06/2016

  • 23/05/2016 17:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/05/2016 17:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 20/05/2016 16:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 17/09/2015 16:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM 5/D

  • 28/08/2015 17:43

    BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM

  • 04/08/2015 08:29

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 31/07/2015 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/08/2015. Teor do despacho : ARM. 18 I

  • 29/07/2015 09:38

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 18 I. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 24/07/2015 13:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.20 P

  • 23/07/2015 14:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 17/07/2015 15:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/07/2015 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 17/07/2015 14:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 16/07/2015 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 16/07/2015 10:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 15/07/2015 08:52

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2015 08:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 14/07/2015 09:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 13/07/2015 17:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/07/2015 17:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.5 E

  • 13/07/2015 16:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 13/07/2015 16:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 13/11/2014 16:32

    BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM

  • 11/11/2014 11:30

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)

  • 07/11/2014 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2014. Teor do despacho : ARM. 22 A

  • 03/11/2014 12:14

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 22 A. (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)

  • 30/10/2014 18:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.20 D

  • 30/10/2014 11:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 20/10/2014 13:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/10/2014 13:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 17/10/2014 18:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 17/10/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2014

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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