28/08/2025 15:30

Recebidos os autos
28/08/2025 15:30

Juntada de informação de prevenção negativa
25/06/2025 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/06/2025 22:17

Juntada de Informação
08/05/2025 01:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
11/04/2025 15:39

Juntada de Informações prestadas
01/04/2025 01:17

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 28ª JUNTA DE RECURSOS CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:59

Juntada de Informações prestadas
18/03/2025 13:51

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 15:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 15:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 15:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 20:30

Expedição de Mandado.
13/03/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo de ADILSO ANTONIO ALCANTARA em 28/01/2025 23:59.
04/12/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:51

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 21:51

Concedida a Segurança a ADILSO ANTONIO ALCANTARA - CPF: *46.***.*84-20 (IMPETRANTE)
14/11/2024 10:46

Conclusos para julgamento
27/08/2024 19:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 01:00

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 28ª JUNTA DE RECURSOS CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 09:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/07/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 09:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/07/2024 09:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/07/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 18:16

Expedição de Mandado.
04/05/2024 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:28

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 28ª JUNTA DE RECURSOS CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 22:52

Juntada de petição intercorrente
05/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 22:37

Juntada de outras peças
03/04/2024 00:14

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1026144-87.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADILSO ANTONIO ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610/O e ROMULO DE ARAUJO FILHO - MT19704/O POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA 28ª JUNTA DE RECURSOS CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Id *90.***.*14-82) em face da decisão por eio da qual se deferiu a medida liminar, a fim de sanar omissão para afastar a multa diária aplicada ou, alternativamente, seja reduzida ou fixada limite máximo.

Intimado, o Impetrante apresentou contrarrazões aos embargos (Id 2068625668).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade.

Os embargos constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento ou a integração de decisão, sentença ou acórdão, visando, consequentemente, eliminar sua obscuridade, contradição ou omissão ou sanar erro material (CPC/2015, art. 1.022).

São, portanto, uma forma de aprimoramento do ato judicial, sendo certo que não tem o objetivo de propiciar o rejulgamento das questões já decididas, tampouco se presta para simples prequestionamento.

A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante.

Ao contrário do que alega a parte embargante, não se verifica a configuração de qualquer das hipóteses acima, uma vez que foram analisadas as questões indispensáveis ao pronunciamento prefacial de forma direta e expressa.

Ademais, é cabível a fixação de astreintes visando ao cumprimento da decisão, a fim de evitar o descumprimento da decisão proferida e eventual compensação por ocorrência da mora.

Sobre a possibilidade de cominação de multa diária, a jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que "é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016), sendo que não haverá ensejo ao pagamento, quando a parte ré cumpre a sua obrigação.

Desse modo, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença vergastada.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os.

Intime-se a autoridade Impetrada para comprovar nos autos o cumprimento da medida liminar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se as partes.

Cuiabá, 1º de abril de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
01/04/2024 21:56

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 21:56

Juntada de Certidão
01/04/2024 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2024 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2024 21:56

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2024 16:24

Conclusos para julgamento
05/03/2024 22:07

Juntada de contrarrazões
23/02/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 16:10

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/01/2024 23:59.
19/11/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2023 11:37

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:39

Juntada de embargos de declaração
03/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
02/11/2023 18:33

Juntada de outras peças
31/10/2023 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:05

Expedição de Mandado.
30/10/2023 19:18

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 19:18

Juntada de Certidão
30/10/2023 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 19:18

Concedida a gratuidade da justiça a ADILSO ANTONIO ALCANTARA - CPF: *46.***.*84-20 (IMPETRANTE)
30/10/2023 19:18

Concedida a Medida Liminar
27/10/2023 16:15

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
27/10/2023 09:47

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2023 18:53

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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