25/02/2025 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/02/2025 18:32

Juntada de Informação
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2025 23:59.
19/01/2025 12:00

Juntada de Certidão
19/01/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.
16/12/2024 20:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 19:44

Juntada de recurso inominado
28/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 28/11/2024.
28/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003978-52.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE MACIEL DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADENILSON DE DEUS CORREIA - MT26236/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

No caso vertente, o laudo médico pericial judicial (ID 1873049681), cuja avaliação foi realizada em 15/08/2023, complementado no ID 2142728164, atestou que a autora, 47 anos de idade, analfabeta, trabalhou como faxineira e diarista, apresenta sequela de poliomielite na infância - membro inferior esquerdo apresenta encurtamento, ancilose do tornozelo, hipotrofia da musculatura da perna, cicatrizes de procedimentos cirúrgico prévios e coxartrose no quadril; macha claudicante.

A perita concluiu pela incapacidade total e permanente para exercer atividades aborais que demandem esforço físico sobre os membros inferiores.

Precisou o início da doença e incapacidade desde a infância e disse ser viável a reabilitação para atividades sem esforço físico, com possibilidade de trabalho sentada - serviço administrativo, por exemplo.

Diante da conclusão pericial, constata-se que a parte autora sempre apresentou incapacidade para a função que alega ter exercido, razão pela qual se concluiu que quando do início da doença e incapacidade não detinha a qualidade de segurado, sendo caso clássico de doença pré-existente.

Caso entenda que preenche os requisitos para obtenção de benefício assistencial devido a sua deficiência/incapacidade, deverá ingressar com novo requerimento administrativo.

Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
26/11/2024 15:13

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 15:12

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 10:33

Conclusos para julgamento
29/08/2024 19:18

Juntada de manifestação
29/08/2024 12:56

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:10

Juntada de laudo pericial complementar
01/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
22/05/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:01

Decorrido prazo de MARLENE MACIEL DOS SANTOS SILVA em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MARLENE MACIEL DOS SANTOS SILVA em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003978-52.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE MACIEL DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADENILSON DE DEUS CORREIA - MT26236/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Não obstante a perita ter indicado a data do início da incapacidade desde a infância, esse é um ponto que necessita de melhor esclarecimento, haja vista que a autora recebeu benefício assistencial de 17/02/2016 a 01/03/2020, passando a contribuir na condição de facultativo, em 01/05/2021, informando na inicial que exerceu a atividade de diarista/faxineira e que em decorrência do agravamento de sua patologia, não mais conseguiu realizá-la Assim, intime-se a perita para esclarecer a questão supramencionada, indicando de modo mais objetivo a data de início das moléstias e da incapacidade, informando se esta última deu-se me virtude de agravamento da(s) doença(s).

Após, vista às partes.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
02/05/2024 01:24

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 01:24

Juntada de Certidão
02/05/2024 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 01:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2024 01:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2024 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 13:47

Conclusos para julgamento
20/12/2023 19:48

Juntada de impugnação
06/12/2023 14:27

Juntada de contestação
05/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
03/11/2023 08:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 20:18

Juntada de laudo pericial
09/08/2023 18:35

Juntada de manifestação
19/07/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 11:34

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:34

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:34

Perícia agendada
18/07/2023 15:44

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2023 15:44

Concedida a gratuidade da justiça a MARLENE MACIEL DOS SANTOS SILVA - CPF: *35.***.*86-04 (AUTOR)
18/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
14/07/2023 17:52

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2023 17:43

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
19/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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