TRF1 - 1046983-69.2023.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1046983-69.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM AGRAVADA: TERPLAN PRIME EMPREEDIMENTOS LTDA. - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
VALOR IRRISÓRIO OU DE PEQUENA MONTA.
ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.
SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
POSSIBILIDADE. 1.
A Súmula nº 452 do egrégio Superior Tribunal de Justiça prescreve que: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. 2.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.982/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que não incumbe ao Poder Judiciário, extinguir de ofício a execução fiscal que objetiva a cobrança de valor baixo ou irrisório, devendo-se determinar, em tais hipóteses, o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. 3.
Na hipótese, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial da egrégia Corte Superior. 4.
Agravo de instrumento não provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2024 (data do julgamento).
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator -
24/11/2023 17:32
Recebido pelo Distribuidor
-
24/11/2023 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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