TRF1 - 1000237-07.2024.4.01.4302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO VARA ÚNICA PROCESSO: 1000237-07.2024.4.01.4302 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: WAGNER COELHO DE OLIVEIRA, ADRIANA SOUSA MILHOMES, NELSON PEDRASSA DE SOUZA, ERIVAL HORACIO DE CASTILHO, ADRIANA PEDRASSA DE SOUZA BRAGA, MAURICIO GEORGE SILVA, HILTON WAGNER CORREIA DA SILVA, MICHELLE SOUZA MILHOMES CARVALHO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 15 (quinze) dias - Art. 361 CPP FINALIDADE: CITAR o acusado WAGNER COELHO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, gráfico, nascido em 6/6/1970, natural de Gurupi/TO, filho de Joaquim Rodrigues de Oliveira e Raimunda Coelho de Oliveira, portador da cédula de identidade n. 1.299.520, SSP/TO, inscrito no CPF sob o n. *38.***.*03-53, encontrando-se atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, nos termos do art. 396 do CPP, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas - sob pena de preclusão, qualificando-as inclusive com os dados necessários para comunicação eletrônica (CPF, telefone com WhatsApp e e-mail) na forma da Resolução n. 354/22020-CNJ, demonstrando a sua pertinência, e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP (redação dada pela Lei nº 11.719/2008); Por ocasião de sua resposta à acusação, o réu deverá apresentar oposição fundamentada caso entenda haver prejuízo em caso de eventual designação de audiência na modalidade telepresencial, bem como informar se possui interesse (devidamente motivado) em ser interrogado fora deste juízo, mediante videoconferência ou carta precatória, sob pena de preclusão e ulterior manutenção de audiência presencial a ser designada.

IMPUTAÇÃO: Art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, c/c art. 29, caput, e art. 71, caput, do CP e art. 2º da Lei 12.850/2013.

CHAVES DE ACESSO: Os documentos abaixo listados podem ser visualizados mediante o uso da chave de acesso no seguinte endereço: http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24012411340772100001983585368 Denúncia Denúncia 24012411342122300001983585369 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24012413592776800001983954378 Petição inicial Petição intercorrente 20091511280317100000325267572 fl. 01 à 68 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 20091511280359900000325287040 fl. 69 à 95 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 20091511280463900000325285580 fl. 96 à 132 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 20091511280514700000325300529 fl. 133 à 170 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 20091511280570600000325300570 fl. 171 à 184 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 20091511280626500000325300576 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 20091511390437400000325492050 Pedido de Prazo e Remessa Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 20091511390483700000325492060 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20091511391181200000325492064 Intimação Intimação 20092415151689200000333987555 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20092415151836800000333987558 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 20092514052048500000334886530 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092514052222700000334886531 ciente Manifestação 20092810382690900000335940032 ciência Manifestação 20092810552243600000335961048 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 20123011055723700000403511062 2020.0065449 - Autos Principais - fls. 189-204 Inquérito policial 20123011055738300000403511064 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 21020511143294400000432163041 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21020511143468100000432163042 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 21020812265066100000434433553 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21020812265395900000434433554 ciência Manifestação 21022218334383700000447360045 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 21051917182788700000541947544 2020.0065449 - intervalo de peças - 2021.05.19 (1) Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 21051917182818500000541953055 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21051917182992400000541953058 Ciência Manifestação 21062311105746900000541953060 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 21052411582773600000546798068 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21052411583069900000546798069 Despacho Despacho 21081109404722200000671353165 Intimação Intimação 21081214300522700000673683148 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21081214300601900000673683149 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 21081318391921100000676763644 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21081318392163500000676763645 Manifestação Manifestação 21081808511073000000682581639 Manifestação Manifestação 21081808552347200000682581646 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 21082514041436900000696337169 2020.0065449 - intervalo de peças [fls. 214 a 226] Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 21082514041448900000696354635 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21082514041662100000696354640 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 21082519340866000000697278686 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21082519341052600000697278688 Manifestação Manifestação 21092015201266300000731811828 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 21122813293723300000864912775 2020.0065449 - intervalo de peças [fls. 227 a 230] Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 21122813293732400000864912776 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21122813293810200000864912777 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22011012351565500000870626729 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22011012351626500000870626730 Manifestação Manifestação 22011315422179100000875821275 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 22012417273660200000889501730 Proc 1002209-51.2020.4.01.4302 - Pedido compartilhamento provas com o IC - Formoso do Araguaia Manifestação 22012417273798700000889501742 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22012417273997600000889501745 Manifestação Manifestação 22020109572524300000899639738 Decisão Decisão 22030818321815100000956621366 Intimação Intimação 22030913303472400000958481346 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22030913303531400000958481347 Manifestação Manifestação 22031508404413200000967486348 Petição intercorrente Petição intercorrente 22031620280381100000971965350 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22042008554221500001021766964 Apenso 1 (fls. 1 a 134) Apenso 22042008554233000001025774959 Apenso 2 (fls. 1 a 18) Apenso 22042008554248000001021792003 Apenso 3 (fls. 1 a 240) Apenso 22042008554353800001021792005 Apenso 3 (fls. 241 a 510) Apenso 22042008554868800001021792012 Apenso 3 (fls. 511 a 660) Apenso 22042008555004100001021792021 Apenso 4 (fls. 1 a 102) Apenso 22042008555132500001021792026 Apenso 4 (fls. 103 a 346) Apresentação de quesitos 22042008555197200001021821435 Apenso 4 (fls. 347 a 412) Apenso 22042008555328200001021821448 Apenso 4 (fls. 413 a 477) Apenso 22042008555448800001021821455 Apenso 4 (fls. 478 a 554) Apenso 22042008555567600001021821463 Apenso 4 (fls. 555 a 627) Apenso 22042008555682700001021821474 Apenso 4 (fls. 628 a 707) Apenso 22042008555793700001021836947 Apenso 4 (fls. 708 a 790) Apenso 22042008555921200001021836963 Apenso 4 (fls. 791 a 874) Apenso 22042008560068800001021845442 Apenso 4 (fls. 875 a 958) Apenso 22042008560187300001021845466 Apenso 4 (fls. 959 a 1017) Apenso 22042008560336900001021845475 Apenso 4 (fls. 1018 a 1085) Apenso 22042008560450900001021861429 Apenso 4 (fls. 1086 a 1149) Apenso 22042008560560500001021861448 Apenso 4 (fls. 1150 a 1225) Apenso 22042008560669200001021861473 Apenso 4 (fls. 1226 a 1301) Apenso 22042008560792600001021871935 Apenso 4 (fls. 1302 a 1379) Apenso 22042008560907700001021871956 Apenso 4 (fls. 1380 a 1465) Apenso 22042008561024600001021871971 Apenso 4 (fls. 1466 a 1544) Apenso 22042008561139700001021861492 Apenso 4 (fls. 1545 a 1607) Apenso 22042008561281500001021861499 Apenso 4 (fls. 1608 a 1678) Apenso 22042008561408900001021861515 Apenso 4 (fls. 1679 a 1758) Apenso 22042008561540800001021861527 Apenso 4 (fls. 1759 a 1835) Apenso 22042008561661400001021898933 Apenso 4 (fls. 1836 a 1912) Apenso 22042008561783300001021898950 Apenso 4 (fls. 1913 a 1995) Apenso 22042008561902600001021898963 Apenso 4 (fls. 1996 a 2077) Apenso 22042008562022900001021774487 Apenso 4 (fls. 2078 a 2152) Apenso 22042008562138300001021774506 2020.0065449 - intervalo de peças [fls. 231 a 243] Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22042008562257600001021774522 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22042008562419600001025774969 Manifestação Manifestação 22042009122737200001025813476 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22042515020283100001032243465 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22042515020359400001032243466 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22072618082764600001226255472 2020.0065449 - fls. 244 a 325 Inquérito policial 22072618094483100001226255474 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22072618100001800001226255475 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22080116311584100001235992936 Intimação Intimação 22080116311631900001235992937 Manifestação Manifestação 22081209354220000001256846463 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22111109270163000001380498444 2020.0065449 -fls. 326 a 330 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22111109280519700001380498445 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22111109281963100001380498447 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22111411571673900001383070976 Intimação Intimação 22111411571702300001383070977 Manifestação Manifestação 22121217033812300001417486459 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23020714474521500001470459533 2020.0065449 - fls 331 a 527 Inquérito policial 23020714500215700001470459550 2020.0065449 - fls 528 a 811 Inquérito policial 23020714500651300001470459557 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23020714514420600001470459560 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23020918334906500001474748068 Intimação Intimação 23020918334939400001474748069 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 23030615222904900001503663553 procuracao adriana inquerito Procuração 23030615235364100001503663554 Certidão Certidão 23030616162151400001503790105 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 23030809252675000001506524536 Petição de habilitação Outras peças 23030809255542700001506524543 Procuracao_-_Adriana_assinado Procuração 23030809265389000001506524544 Procuracao_-_Nelson_assinado Procuração 23030809271136900001506524545 Certidão Certidão 23030814084432600001507331073 Habilitação em processo Procuração/Habilitação 23041310053602900001556566075 Petição de substabelecimento - Inquérito Petição intercorrente 23041311000174200001556711547 substabelecimento inquérito Substabelecimento 23041311003528000001556711551 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23051515043789900001605654077 2020.0065449 - intervalo de peças - Até Fls 838 Inquérito policial 23051515073617700001605673043 2020.0065449-Apenso 6-até fls. 115 Apenso 23051515073617700001605673045 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23051515130105600001605702031 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23051715552679400001610084537 Intimação Intimação 23051715552706900001610084538 Certidão Certidão 23080911354756800001733702268 Ordem em Habeas Corpus E-mail 23080911365305900001733702271 OFICIO TRF1-COJU2 148-2023 1020636-96.2023 Ofício 23080911365305900001733702274 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23083014333713800001767259243 2020.0065449 - Até fls 970 Inquérito policial 23083014354817200001767259255 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23083014435189000001767296733 Comunicações Ofício Enviando Informações 23090608474800000001778617372 Despacho Despacho 23090612451858500001779370852 Certidão Certidão 23090615455136200001779935341 Denúncia Denúncia 23102020080902900001852056839 Intimação Intimação 23102020080962900001852056840 Comunicações Ofício Enviando Informações 23102307204300000001853094343 1042267-96.2023.4.01.0000_favoritos Inicial 23102307204300000001853094344 Comunicações Ofício Enviando Informações 23102314585296700001854365367 Decisão Decisão 23121914404871100001951720877 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24010911104779700001962247344 Petição intercorrente Petição intercorrente 24011013492978800001964250460 Termo Termo 24012411480255900001983645351 1002209-51.2020.4.01.4302_OFICIO_3659997-2023_BENS APREENDIDOS Termo 24012411482223400001983645354 Certidão Certidão 24012414023705400001983967348 Citação Citação 23121914404871100001951720877 Citação Citação 24012510031690800001985415340 Citação Citação 24012510031690800001985415340 Citação Citação 24012510003431600001985394868 Citação Citação 24012510003431600001985394868 Citação Citação 24012509573200300001985394843 Citação Citação 24012509573200300001985394843 Citação Citação 24012509420721300001985340862 Citação Citação 24012509420721300001985340862 Citação Citação 24012509541579100001985365875 Citação Citação 24012509541579100001985365875 Citação Citação 24012509342953600001985340833 Citação Citação 24012509342953600001985340833 Citação Citação 24012509304948000001985326839 Citação Citação 24012509304948000001985326839 Citação Citação 24012509203936900001985302353 Citação Citação 24012509203936900001985302353 Ofício Ofício 24012511415799500001985742365 Ofício Ofício 24012511260254600001985701831 Ofício Ofício 24012511344592800001985722861 Ofício Ofício 24012511142003800001985638372 Ofício Ofício 24012511054150700001985624844 Ofício Ofício 24012510584228400001985580876 Ofício Ofício 24012510530971100001985580841 Ofício Ofício 24012510304824700001985525332 Certidão Certidão 24012608394403600001987298368 Encaminhamento de BDI à PF.

E-mail 24012608401770600001987298369 Petição intercorrente Petição intercorrente 24013011005197000001992531878 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24020215073861400001999739370 Certidão de Oficial de Justiça(7) Certidão de Oficial de Justiça 24020215102565700001999739373 Intimação Documento Comprobatório 24020215102565700001999739374 Certidão de Oficial de Justiça(6) Certidão de Oficial de Justiça 24020215102565700001999739375 Certidão de Oficial de Justiça(5) Certidão de Oficial de Justiça 24020215102565700001999739376 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24020215262666600001999882348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24020215340379200001999912833 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24020215410095500001999912861 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 24020218431712800002000327875 Procuração_-_Nelson_Pedrassa_2024 Procuração 24020218441794400002000327876 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24020413162315500002000906363 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24020413262854500002000906368 Certidão de controle de prescrição Certidão de controle de prescrição 24020711481176600002006365349 PPP - PENA MAX - art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201-67 (Primeira Série de Fatos) Planilha 24020711491055000002006365358 PPP - PENA MAX - art. 2º da Lei 12.850-2013, referente à Terceira Série de Fatos Planilha 24020711491055000002006365359 PPP - PENA MAX - art. 337-F CP, com as penas do art. 90 da Lei n. 8.666 (Segunda série de fatos) Planilha 24020711491055000002006365360 PPP - PENA MIN - art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201-67 (Primeira Série de Fatos) Planilha 24020711491055100002006365361 PPP - PENA MIN - art. 2º da Lei 12.850-2013, referente à Terceira Série de Fatos Planilha 24020711491055100002006365362 PPP - PENA MIN - art. 337-F CP, com as penas do art. 90 da Lei n. 8.666 (Segunda série de fatos) Planilha 24020711491055100002006365363 Petição de Habilitação Petição intercorrente 24020716560148300002007309341 Doc Socio CNH Documento de Identificação 24020716572514900002007309344 Comprovante de endereço empresa Comprovante de residência 24020716572514900002007309345 Procuração Procuração 24020716572515000002007309346 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 24020916522286200002011301836 _Procuração_-_ADRIANA Procuração 24020916530222200002011301838 Defesa Prévia Defesa Prévia 24020916532725500002011274372 PROCURACAO ADRIANA BL Procuração 24020916573134000002011318329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24021210365883300002012099861 Ato ordinatório Ato ordinatório 24021408595161700002012694339 Ato ordinatório Ato ordinatório 24021408595161700002012694339 Certidão Certidão 24021409052248800002012694340 Defesa Prévia Defesa Prévia 24021416263648000002013528347 4.

Certidão - TCU I Documento Comprobatório 24021416274845300002013528353 5.

Certidão - TCU II Documento Comprobatório 24021416274845300002013528354 6.

Certidão - TCU III Documento Comprobatório 24021416274845300002013528356 7.

Certidão - TCU IV Documento Comprobatório 24021416274845300002013528357 8.

Inquerito Policial Documento Comprobatório 24021416274845300002013528358 9.

Relatório da Policia Judiciaria Documento Comprobatório 24021416274845400002013528359 10.

Edital - Pregão 002-2018 Documento Comprobatório 24021416274845400002013528360 10.1 Parecer Jurídico - Pregão 002-2018 Parecer técnico 24021416274845400002013528361 11.

Ata da Sessão Pública - Pregão 002-2018 Documento Comprobatório 24021416274845400002013528362 11.1 Termo de Adjudicação - Pregão 002-2018 Documento Comprobatório 24021416274845400002013528365 11.2 Termo de Homologação - Pregão 002-2018 Documento Comprobatório 24021416274845400002013528367 12.

Pregão 005-2020 Documento Comprobatório 24021416274845400002013528368 12.1 Edital - Pregão 005-2020 Documento Comprobatório 24021416274845400002013528369 12.2 Parecer Jurídico - Pregão 005-2020 Parecer técnico 24021416274845400002013528370 13.

Ata da Sessão Pública - Pregão 005-2020 Documento Comprobatório 24021416274845400002013528371 13.1 Termo de Adjudicação - Pregão 005-2020 Documento Comprobatório 24021416274845400002013528373 13.2 Termo de Homologação - Pregão 005-2020 Documento Comprobatório 24021416274845400002013528374 14.

Contrato Administrativo 024-2020 - H W C - Pregão 005-2020 Contrato 24021416274845400002013528375 16.

Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Escritura 24021416274845400002013528376 Defesa Prévia Defesa Prévia 24021419404551000002014052339 PROCURAÇÃO12022024 Procuração 24021419413027600002014052342 Outras peças Outras peças 24021519385013000002016523873 Despacho Despacho 24021911394841100002020403854 Certidão Certidão 24021914492269000002020973373 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24022012012512900002022793362 Parecer Parecer 24022115590202300002025718355 Petição de Juntada Petição intercorrente 24022615032787100002032746874 2.

Certidão Criminal - TRF1 Certidão de antecedentes criminais 24022615043614300002032746876 3.

Certidão Criminal - TJTO Certidão de antecedentes criminais 24022615043614300002032746878 resposta ao requerimento Documento Comprobatório 24022615043614300002032783829 Resposta à acusação Resposta à acusação 24022617160547400002033261878 Procuração Procuração 24022617210176800002033281832 Certidão Certidão 24031114525883400002056246836 Certidão de antecedentes criminais MICHELLE SOUZA MILHOMES CARVALHO LIMA Certidão de antecedentes criminais 24031114532232200002056246839 Certidão de antecedentes criminais MAURICIO GEORGE SILVA Certidão de antecedentes criminais 24031114540113200002056246841 Certidão Negativa 343550092024 - ADRIANA PEDRASSA DE SOUZA BRAGA Certidão de antecedentes criminais 24031114541970100002056246844 Certidão Negativa 343550062024 - ERIVAL HORACIO DE CASTILHO Certidão de antecedentes criminais 24031114543594200002056246847 Certidão Negativa 343549982024 - ADRIANA SOUSA MILHOMES Certidão de antecedentes criminais 24031114545525500002056246851 Certidão Negativa 343549882024 - WAGNER COELHO DE OLIVEIRA Certidão de antecedentes criminais 24031114551391100002056246853 Certidão Negativa 343549842024 - NELSON PEDRASSA DE SOUZA Certidão de antecedentes criminais 24031114552702600002056246856 Certidão Negativa 343550162024 - HILTON WAGNER CORREIA DA SILVA Certidão de antecedentes criminais 24031114553943200002056246858 Certidão Certidão 24031209435616100002057726855 Citação Citação 24031211175913200002058061341 Citação Citação 24031211175913200002058061341 Citação Citação 24031211272622600002058111350 Resposta à acusação Resposta à acusação 24022911073190700002038758842 Resposta à acusação Resposta à acusação 24031219511958200002059672342 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24032115563096300002075615337 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24032514523476400002080484846 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24032610232753800002082142838 Parecer Parecer 24040210573639500002089970354 Certidão de Oficial de Justiça Documento Comprobatório 24042212194290000002102549225 Decisão Decisão 24042212075270400002102547559 SEDE DO JUÍZO: Avenida São Paulo, nº 1680, esquina com a Rua 10, Centro, Gurupi/TO, telefone 63 3301-3800, e-mail: [email protected].

Gurupi/TO, 30 de abril de 2024. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUIZ FEDERAL