TRF1 - 1028096-49.2023.4.01.3100

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1028096-49.2023.4.01.3100 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA OSVALDINA FURTADO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALANA E SILVA DIAS - AP1773-A, JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433-A, JEAN E SILVA DIAS - AP928-A, PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011-A RECORRIDO: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em face das rés Gemini Energy S/A, Alupar Investimentos, Ferreira Gomes Energia, Estado do Amapá, Energest e Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S/A, e julgou improcedente o pedido de indenização formulado pela parte autora.

Estabelece o art. 1.007 do NCPC que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Observa-se dos autos que a parte autora interpôs o recurso no dia 09/01/2024 sem o devido preparo, portanto, em desacordo com as regras processuais estabelecidas.

Razão disso foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preparo do recurso na forma do art. 1.007 e §4º do NCPC.

Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo sem comprovar o respectivo preparo.

Assim, não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, bem como no prazo concedido de cinco dias, o recurso não merece trânsito.

Ante o exposto, em especial em face dos valores módicos das custas no âmbito da Justiça Federal, JULGO DESERTO o Recurso Inominado interposto pela autora e, por essa razão, NEGO SEGUIMENTO À INSURGÊNCIA.

Goiânia, 29 de maio de 2024.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1028096-49.2023.4.01.3100 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA OSVALDINA FURTADO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALANA E SILVA DIAS - AP1773-A, JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433-A, JEAN E SILVA DIAS - AP928-A, PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011-A RECORRIDO: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E S P A C H O Compulsando os autos, observo que os benefícios da assistência judiciária gratuita foram expressamente indeferidos pelo juízo a quo na sentença.

Também não é caso de concedê-la neste momento processual, porquanto não trouxe a recorrente qualquer argumentação concreta a respeito da sua condição financeira, limitando-se a defender que AJG deve ser deferida mediante simples afirmação da impossibilidade de custear as despesas do processo.

Inexiste situação nova que justifique a alteração do decisum, de modo que mantenho, também neste grau de jurisdição, o indeferimento do pedido de assistência judicial gratuita.

Razão disso, e atento ao fato de que as custas processuais na Justiça Federal possuem valores extremamente módicos, converto o julgamento em diligência para determinar que a parte recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos o comprovante do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do NCPC.

Esclareço, por oportuno, que segundo entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, não é possível a concessão da gratuidade da justiça com efeito retroativo: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

DESERÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EFEITO RETROATIVO.

INEXISTÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. "A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil" (AgRg nos EAREsp 418.715/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/6/2015). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 905246/MG, Min.

Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 06/09/2016).

Após retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Goiânia, 06 de maio de 2024.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator