TRF1 - 1003150-34.2024.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003150-34.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA OLIMPIA VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE CAMARGO OLIVEIRA - GO63729 POLO PASSIVO:Gerente Executivo do INSS em Anápolis e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA OLIMPIA VELOSO, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS/GO, objetivando: a) a concessão de medida liminar, sem oitiva da parte contrária, para deferir a expedição de comando mandamental, ou seja, a concessão da medida liminar para o INSS se manifeste com relação ao pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB: 098.775.481-5 – DCB: 01/12/2023), e que restabeleça imediatamente o benefício em favor da Requerente. (...) c) que seja julgado totalmente procedente o pedido, concedendo a segurança requerida em sede liminar e confirmada em sede definitiva, em todos os seus termos. (...).

A parte impetrante alega, em síntese, que teve seu benefício de pensão por morte suspenso por ausência do CPF.

Na ocasião da regularização, requereu o restabelecimento e até a data do ajuizamento do presente writ o pedido ainda estava em análise.

Informações da autoridade coatora noticiando a conclusão da análise do requerimento da impetrante (id 2129016818).

Manifestação da impetrante requerendo a desistência da ação em razão da conclusão do processo administrativo (id 2133654291).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Considerando que o pedido foi devidamente concluído na via administrativa, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, de sorte que outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual mercê da perda superveniente do objeto do presente writ e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas ante o benefício de justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003150-34.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MARIA OLIMPIA VELOSO REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 6 de maio de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal