04/10/2021 12:27

Arquivado Definitivamente
04/10/2021 12:26

Juntada de Certidão
01/10/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
22/09/2021 15:11

Juntada de Documento RPV
20/08/2021 01:42

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 19/08/2021 23:59.
02/08/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/08/2021 13:54

Expedição de Documento RPV.
04/06/2021 15:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/04/2021 00:44

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/04/2021 23:59.
13/04/2021 17:14

Juntada de petição intercorrente
12/04/2021 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 16:18

Juntada de Cálculos judiciais
19/02/2021 09:31

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 18/02/2021 23:59.
04/02/2021 09:54

Decorrido prazo de JOAQUIM DO NASCIMENTO VIEGAS em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 03:45

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 03/02/2021 23:59.
24/01/2021 11:07

Juntada de cumprimento de sentença
18/01/2021 10:29

Juntada de intimação
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Juiz Federal Diretor do Foro: Dr.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor da Secretaria Administrativa: PABLO DA ROSA E SILVA ALVES Juiz Titular: Dr.

VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Intimação via Diário Eletrônico eDJF1 ( Parte Autora ) Autos com Sentença 1001902-17.2020.4.01.3100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J.

D.

N.

V.

REPRESENTANTE: ALZELICE DE SOUZA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ___ O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei 10.259/2001).

Para a concessão do benefício de prestação continuada, há de se verificar a concomitância de dois requisitos: (i) a deficiência; (ii) e a miserabilidade.

Quanto ao primeiro requisito, dispõe o art. 20, § 2.º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993), com a redação dada pela Lei 12.470/2011, que “para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O respectivo § 10 esclarece que impedimento de longo prazo é “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

A jurisprudência da TNU já admitia, mesmo antes da edição da referida Lei, que também a incapacidade temporária, não permanente, autorizava a concessão do benefício assistencial (Cf.

PEDILEF 200932007033423, Rel.

JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, j. em 05/05/2011).

Depreende-se do diploma supratranscrito que o núcleo do conceito de deficiência é a igualdade de condições com as demais pessoas, e não a aptidão para o trabalho. É certo que a LOAS previa, no § 2.º do art. 20, em sua redação original, que “a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”, o que, muito embora houvesse sido repetido pela Lei nº 12.435/2011, foi revogado pela Lei nº 12.470/2011, atualmente em vigor.

Observo que a nova redação veio ao encontro do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30/03/2007, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.

Por conseguinte, para se aferir a deficiência, não basta o laudo médico que ateste a inaptidão para o trabalho.

Caberá ao magistrado, no caso concreto, avaliar os impedimentos a que se encontra submetida a parte requerente, em interação com eventuais barreiras sociais.

Na hipótese vertente, de acordo com as conclusões do exame pericial, o autor apresenta AUTISMO INFANTIL ( CID 10.

F84.0), podendo-se constatar que o demandante está incapacitado para as suas atividades habituais bem como para aquelas distintas da que exerce atualmente ( item 7 e 8).

Ademais, segundo o laudo, é incerta a recuperação futura do autor em relação à sua moléstia e justamente por causa da singularidade deste problema o demandante necessita do auxílio de terceiros bem como de cuidados permanentes( item 12,17,18) Por último mas nem menos importante, o perito conclui que o autor apresenta dificuldades extremas de aprendizado, socialização, leitura e comportamento, (vide item 20).

Analisando as provas dos autos, verifico que o autor possui impedimentos de longo prazo de natureza mental e intelectual, os quais, em interação com as barreiras sociais que lhe são impostas, em especial, a gravidade da enfermidade de que padece, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Logo, enquadra-se no conceito legal de deficiente.

Em relação ao requisito econômico, o art. 20, §1º, da Lei 8.742/1993 dispõe que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

O Supremo Tribunal Federal havia declarado em 1998 a constitucionalidade da norma supratranscrita no julgamento da ADIN 1.232/DF.

Contudo, na RCL 4374/PE, j. em 18/04/2013, Relator Ministro Gilmar Mendes, a Corte reviu o seu posicionamento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993, mantendo sua vigência até 31/12/2014.

Extrai-se do voto condutor do aresto que: “Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios.

Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial.

Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990.

Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. (...) Uma vez declarada essa inconstitucionalidade, ante todas as convincentes razões até aqui apresentadas, poderão os Poderes Executivo e Legislativo atuar no sentido da criação de novos critérios econômicos e sociais para a implementação do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição.

Assim, será necessário que esta Corte defina um prazo razoável dentro do qual o § 3º do art. 20 da LOAS poderá continuar plenamente em vigor.

O prazo de dois exercícios financeiros, a vigorar até o dia 31 de dezembro de 2014, apresenta-se como um parâmetro razoável para a atuação dos órgãos técnicos e legislativos na implementação de novos critérios para a concessão do benefício assistencial.” Reconhecida a inconstitucionalidade, nos termos acima mencionados, tenho que, na linha do voto da Ministra Carmem Lúcia na RCL 3.805/SP, DJ de 18/10/2006: “[A] constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.” Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Nesse sentido, cf.

REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009.

Assim, incumbe ao juiz, no caso concreto, aferir as condições de miserabilidade.

No caso em tela, o perito deste juízo deu parecer desfavorável à concessão do benefício, alegando não ter constatado situação de vulnerabilidade social.

Contudo, constatou-se que o demandante reside com sua mãe e sua irmã em uma KITNET cedida pela avó materna há pelo menos 7 anos.

A Kitnet em questão apresenta os seguintes móveis: 01 freezer; 01 lavadora tanquinho; 01 fogão; 01 geladeira; 01 microondas; 03 ventiladores.

Em relação à renda, essa provém do trabalho da mãe, a qual é autônoma, tendo a sua renda variada conforme os meses, e da irmã do autor que trabalha como diarista, ganhando mensalmente o valor de R$ 400,00 reais.

Segundo o perito, a renda per capita familiar mensal é de R$ 200,00 reais, sendo que o autor ainda recebe uma ajuda de custo de seu pai também no valor de R$ 200,00.

Assim, por simples cálculo aritmético se constata que os valores somados correspondem ao montante de R$ 800,00 reais, valor esse abaixo de um salário mínimo.

Outrossim, os gastos da família com água, saúde, luz e alimentação perfazem a soma de R$ 633,00 reais.

Considerando que o autor é menor de idade, apresenta moléstia que lhe impede seu aprendizado e interações sociais de maneira extrema (vide laudo), residindo em imóvel cedido por sua avó, o qual está em situação precária, apresentando estrutura antiga e poucos móveis, os quais em sua maioria estão deteriorados.

Outrossim, é de se observar que a renda do grupo familiar varia consideravelmente, pois a mãe é autônoma e a irmã do autor é diarista.

Considerando o atual cenário pandêmico, no qual houve uma diminuição das atividades comerciais, pessoas que trabalham no setor autônomo bem como doméstico passam por dificuldades extremas para garantir o sustento de suas famílias, faz-se necessário ponderar o cenário recente de apagão pelo qual este Estado passou, no qual os cidadãos ficaram sem os insumos mais básicos para sua sobrevivência.

Considerando as informações acima, entendo que o autor faz jus ao benefício pleiteado dada a singularidade de sua moléstia, bem como a necessidade de cuidados permanentes e sua situação de vulnerabilidade e miserabilidade, pois fica claro que o mesmo vive em condição precária que lhe dificulta a interação social sem barreiras.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício assistencial de amparo ao deficiente NB 704.245.529-1, condenando também a pagar as prestações retroativas, contadas a partir da DER 06/08/2019 até a data deste julgado, acrescidos de correção pelo IPCA, a partir de cada desembolso, a partir da citação, nos moldes do RE 870947, em montante a ser apurado pelo INSS em planilha de cálculos.

Ante o risco da demora na prestação jurisdicional, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 15 (quinze) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária.

A ré deverá comprovar, no prazo acima, o cumprimento da tutela deferida, independentemente de nova intimação.

Comunique-se imediatamente por e-Cint à APSADJ do INSS para implantação do benefício no prazo supramencionado, observando-se o prazo de 10 (dez) dias corridos para a realização das intimações eletrônicas (art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006).

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001).

Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei 10.259/2001).

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e expeça-se RPV, arquivando-se o processo ao final.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/01/2021 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2021 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2021 14:45

Juntada de Certidão
15/01/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2020 16:06

Julgado procedente o pedido
07/12/2020 16:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/10/2020 13:37

Conclusos para julgamento
08/10/2020 12:15

Juntada de Parecer
02/10/2020 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 08:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 13:50

Juntada de Certidão
03/07/2020 13:27

Juntada de Contestação
02/07/2020 14:24

Juntada de intimação
23/06/2020 21:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 13:19

Conclusos para despacho
16/06/2020 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
15/06/2020 16:32

Juntada de laudo pericial
20/04/2020 16:10

Juntada de Certidão
11/03/2020 14:32

Juntada de laudo pericial
11/03/2020 12:41

Juntada de ato ordinatório
10/03/2020 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de perícia
10/03/2020 13:55

Juntada de Certidão.
04/03/2020 17:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
04/03/2020 17:20

Juntada de Informação de Prevenção.
04/03/2020 14:54

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2020 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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