TRF1 - 0000635-72.2017.4.01.3507
1ª instância - Jatai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000635-72.2017.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SIDINEI VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605 e ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805 DESPACHO Tratam-se os presentes autos de Ação Penal, movida em desfavor de ÉDER PAULETO MIRANDA e SIDNEI VIEIRA, na qual os réus foram condenados à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 2 (dois) anos e (seis) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, respectivamente, pela prática do delito tipificado no art. 334-A, caput, do Código Penal.
A pena restritiva de liberdade do réu SIDNEI foi substituída por duas restritivas de direito, tais sejam, prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no importe de R$ 5.000.00 (cinco mil reais).
Após interposição de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este proveu parcialmente as apelações, nos seguintes termos: a) réu ÉDER PAULETO: reduzir a pena de 4 (quatro) para 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; b) réu SIDNEI VIEIRA: reduzir a pena de 3 (três) anos para 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como a redução da pena de prestação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.
Trânsito em julgado em 7/2/2024 (id. 2039266710).
Após a anotações nos sistemas de praxe, proceda-se a secretaria com a migração da execução ao sistema SEEU, dando-se a devida baixa na distribuição.
Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal -
06/03/2021 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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03/10/2017 18:02
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETER AO TRF1 VIA MALOTE
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03/10/2017 14:58
DILIGENCIA CUMPRIDA - Guia de Execução Provisória nº 05/2017
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26/09/2017 11:49
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF
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26/09/2017 11:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/09/2017 10:05
CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 198 - LACRE 13420
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08/09/2017 15:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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08/09/2017 13:02
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - DOCUMENTOS ORIGINAIS
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08/09/2017 13:01
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (3ª) DOCUMENTOS ORIGINAIS
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04/09/2017 11:21
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) SIDNEI VIEIRA
-
04/09/2017 11:20
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - EDER PAULETO
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24/08/2017 12:36
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
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24/08/2017 12:35
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) PELO REU SIDNEI
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24/08/2017 12:34
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO REU EDER
-
23/08/2017 17:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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23/08/2017 14:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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22/08/2017 19:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/08/2017 18:33
Conclusos para decisão
-
22/08/2017 11:41
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/08/2017 12:19
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO REU
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18/08/2017 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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17/08/2017 18:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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17/08/2017 14:47
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
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04/08/2017 12:56
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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04/08/2017 10:04
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PELO REU SIDNEI
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03/08/2017 12:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO REU
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31/07/2017 13:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
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31/07/2017 12:12
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) SIDNEI VIEIRA
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31/07/2017 12:11
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - REU EDER PAULETO
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27/07/2017 11:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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26/07/2017 12:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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25/07/2017 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 2395/2017 - antecedentes
-
25/07/2017 14:38
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - PELO MPF
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25/07/2017 13:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/07/2017 13:27
CARGA: RETIRADOS MPF
-
13/07/2017 14:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
13/07/2017 14:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/07/2017 14:45
AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
-
22/06/2017 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF
-
22/06/2017 13:58
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
22/06/2017 13:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/06/2017 10:14
CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 207 - LACRE 4268
-
07/06/2017 13:31
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
07/06/2017 13:31
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/06/2017 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
-
02/06/2017 18:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
02/06/2017 18:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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02/06/2017 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 207
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02/06/2017 14:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 178/2017
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02/06/2017 14:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 178/2017
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02/06/2017 14:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 177/2017
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02/06/2017 14:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 177/2017
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02/06/2017 14:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 176/2017
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02/06/2017 14:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 176/2017
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02/06/2017 14:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 175/2017
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02/06/2017 14:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 175/2017
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02/06/2017 14:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 174/2017
-
02/06/2017 14:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 174/2017
-
02/06/2017 14:14
OFICIO REMETIDO CENTRAL - of. 276/2017
-
02/06/2017 14:14
OFICIO EXPEDIDO - of. 276/2017
-
02/06/2017 14:14
OFICIO REMETIDO CENTRAL - of. 275/2017
-
02/06/2017 14:14
OFICIO EXPEDIDO - of. 275/2017
-
02/06/2017 14:14
OFICIO REMETIDO CENTRAL - of.274/2017
-
02/06/2017 14:12
OFICIO EXPEDIDO - of. 274/2017
-
01/06/2017 11:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
01/06/2017 11:24
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
01/06/2017 11:23
AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
-
01/06/2017 10:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/05/2017 16:33
Conclusos para despacho
-
25/05/2017 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição mpf
-
25/05/2017 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio (4x)
-
25/05/2017 14:08
DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) REU EDER
-
25/05/2017 14:07
DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELO REU SIDNEI
-
25/05/2017 14:00
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/05/2017 13:59
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
25/05/2017 13:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/05/2017 10:32
CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 208 - LACRE 4221
-
18/05/2017 17:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/05/2017 15:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
17/05/2017 15:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
17/05/2017 13:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
17/05/2017 13:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAN Nº 149/2017
-
17/05/2017 13:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
17/05/2017 13:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAN Nº 148/2017
-
17/05/2017 13:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
17/05/2017 13:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAN Nº 147/2017
-
17/05/2017 13:41
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
17/05/2017 13:41
OFICIO EXPEDIDO - OF 242/2017
-
17/05/2017 13:41
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
17/05/2017 13:41
OFICIO EXPEDIDO - OF 241/2017
-
17/05/2017 13:40
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
17/05/2017 13:40
OFICIO EXPEDIDO - OF 240/2017
-
17/05/2017 13:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
17/05/2017 13:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAN Nº 151/2017
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17/05/2017 13:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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17/05/2017 13:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAN Nº 150/2017
-
16/05/2017 14:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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16/05/2017 14:38
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
16/05/2017 14:37
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
16/05/2017 14:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/05/2017 13:36
Conclusos para decisão
-
16/05/2017 11:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REU
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16/05/2017 11:51
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/05/2017 16:02
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF 227/2017
-
12/05/2017 16:01
OFICIO EXPEDIDO - OF 228/2017
-
12/05/2017 15:58
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OF 226/2017
-
12/05/2017 15:58
OFICIO EXPEDIDO - OF 226/2016
-
12/05/2017 15:49
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OF 231/2017
-
12/05/2017 15:49
OFICIO EXPEDIDO - OF 231/2017
-
12/05/2017 15:33
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OF 229/2017
-
12/05/2017 15:33
OFICIO EXPEDIDO - OF 229/2017
-
12/05/2017 15:14
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OF 230/2017
-
12/05/2017 15:13
OFICIO EXPEDIDO - OF 230/2017
-
12/05/2017 12:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REU
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10/05/2017 14:54
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
10/05/2017 14:54
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
09/05/2017 19:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/05/2017 18:20
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
09/05/2017 18:20
INICIAL AUTUADA
-
09/05/2017 18:05
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2017
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão (anexo) • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Volume • Arquivo
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