13/02/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:35

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004535-48.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 03.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) levantar as constrições; (c) retirar o nome da parte demandada dos cadastros de devedores; (d) certificar o cumprimento dos itens anteriores; (e) arquivar estes autos. 05.

Palmas, 12 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
12/02/2025 20:04

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 20:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:29

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:36

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V) em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:35

Decorrido prazo de VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:54

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:53

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V) em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:53

Decorrido prazo de VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE em 21/01/2025 23:59.
02/01/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:01

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004535-48.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 17 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
17/12/2024 18:45

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 11:32

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 11:32

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:56

Recebidos os autos
11/12/2024 08:56

Juntada de informação de prevenção negativa
07/10/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
07/10/2024 14:41

Juntada de Informação
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004535-48.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 3 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
05/10/2024 16:12

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2024 16:12

Juntada de Certidão
05/10/2024 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2024 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:47

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:35

Juntada de petição intercorrente
17/08/2024 00:32

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V) em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 21:31

Juntada de manifestação
27/07/2024 01:30

Decorrido prazo de VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:30

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V) em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 00:02

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V) em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004535-48.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1004535-48.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: III.

DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar que a(s) autoridade(s) realize e comprove nos autos a conclusão do procedimento administrativo de requerimento de aposentadoria no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; (b) cominar à entidade multa diária de R$ 500,00 para o caso de desobediência à presente determinação; (c) limitar a multa cominada, mensalmente, ao dobro do teto de benefícios do INSS.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
24/07/2024 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004535-48.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE impetrou mandado de segurança contra ato de agente vinculado ao INSS apontando como ato ilegal demora na análise do seguinte benefício: BENEFÍCIO POSTULADO: aposentadoria por idade urbana; DATA DO REQUERIMENTO: 10/11/2023; TIPO DE DEMORA: conclusão do processo administrativo; 2.

A ordem foi concedida liminarmente (ID 2126421728), oportunidade em que foi determinado que a autoridade coatora realizasse e comprovasse nos autos o pedido da parte impetrante no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão. 3.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL afirmou ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção (ID 2133302276). 4.

A autoridade coatora prestou as informações (ID 2132500978) informando o cumprimento da determinação. 5.Os autos foram conclusos para sentença em 20/06/2024. 6.É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES 7.

Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade ao exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 8.

A parte impetrante aponta como ilegal a demora na conclusão do procedimento administrativo para análise de requerimento de aposentadoria por idade. 9.

Em sede liminar foi deferido o pedido (ID 2043670171), sob os seguintes fundamentos: "MEDIDA URGENTE 02.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que formulou o seguinte pedido administrativo relacionado a benefício administrado pelo INSS: BENEFÍCIO POSTULADO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA DATA DO REQUERIMENTO:10/11/2023 TIPO DA DEMORA: CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 03.

Está comprovada, portanto, que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento não houve resposta por parte do INSS. 04.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 06.

No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 07.

O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia está relacionado a benefício administrador pelo INSS e que tem caráter alimentar. 08.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança)." 10.

Mantenho o entendimento. 11.

No caso, verifica-se que houve demora excessiva na realização de perícia para análise de requerimento de benefício assistencial a deficiente. 12.

Como se vê, a segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 13.

Sem custas, por ser o INSS isento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 14.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 15.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 16.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009).

III.

DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar que a(s) autoridade(s) realize e comprove nos autos a conclusão do procedimento administrativo de requerimento de aposentadoria no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; (b) cominar à entidade multa diária de R$ 500,00 para o caso de desobediência à presente determinação; (c) limitar a multa cominada, mensalmente, ao dobro do teto de benefícios do INSS.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18.

A publicação e o registro são automáticos no processo virtual.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes desta sentença; (b) aguardar o prazo para recurso. 19.

Palmas/TO, 22 de julho de 2024.
23/07/2024 10:40

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 10:40

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 10:40

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 20:39

Juntada de petição intercorrente
21/06/2024 01:04

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V) em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:58

Decorrido prazo de VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:19

Juntada de parecer
19/06/2024 00:06

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004535-48.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A autoridade coatora prestou informações.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Intime-se o MPF para, caso queira, emitir parecer no prazo improrrogável de 10 dias (prazo sem dobra - artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade; (b) intimar o MPF para, caso queira, emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 dias (artigo 12 da Lei 12.016/09); (c) aguardar o prazo para o parecer; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão para sentença. 04.

Palmas, 17 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
17/06/2024 21:46

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 21:46

Juntada de Certidão
17/06/2024 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:39

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:07

Juntada de Informações prestadas
06/06/2024 00:20

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V) em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 11:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 11:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2024 11:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2024 09:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2024 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 09:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2024 09:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2024 00:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:21

Decorrido prazo de - Gerente Executivo da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SRII em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 20:59

Juntada de manifestação
16/05/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 14:49

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 14:42

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004535-48.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE IMPETRADO: - GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1004535-48.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: - GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 2126421728).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
13/05/2024 17:14

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:45

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:44

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2024 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2024 10:43

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2024 10:42

Concedida a Medida Liminar
09/05/2024 08:47

Conclusos para despacho
03/05/2024 00:46

Decorrido prazo de - Gerente Executivo da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SRII em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:46

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 22:02

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
30/04/2024 00:09

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004535-48.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VERA LUCIA ZENSQUE FALCHIONE IMPETRADO: - GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado, desde que este exiba procuração com poderes especiais (CPC, artigo 105). (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 26 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
26/04/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2024 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 08:54

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:53

Juntada de Certidão
26/04/2024 06:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
26/04/2024 06:15

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2024 23:02

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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