TRF1 - 0024989-78.2019.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2- Relator 3 - Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 0024989-78.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024989-78.2019.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ MANESCHY FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA - PA8699-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CARVALHO ALVES - RJ197817-A e DEISE QUARESMA OLIVEIRA ALVITE - RJ177033-A DECISÃO Afirma o autor, em petição, que o Acórdão proferido por esta relatoria teria tido apenas uma expedição de intimação eletrônica pelo próprio PJE, e que jamais teria sido intimado da decisão pelo DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL.
Assim, pugna pela devolução do prazo recursal, bem como que seja tornado sem efeito as movimentações processuais concernentes ao decurso de prazo processual.
Em atenção aos pedidos, observa-se que a Lei do Processo Judicial Eletrônico prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais.
A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais.
Há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas.
Assim, a intimação nos processos que tramitam por meio eletrônico é realizada pela publicação das decisões no sistema PJe, cabendo à parte, por meio de seu procurador, acompanhar a publicações, não sendo obrigatória a publicação no DJe, nos termos do art. 5º da Lei 11.419 /2006.
Tendo em vista de não haver qualquer recurso interposto pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão prolatado e remetam-se os autos para o Juízo de origem, se não houver mais nenhuma pendência a ser resolvida nesta instância recursal.
Intimem-se.
Belém, data da assinatura.
FELIPE GONTIJO LOPES Juiz(a) Federal Relator -
01/08/2022 17:25
Juntada de parecer
-
14/07/2022 16:56
Conclusos para julgamento
-
12/07/2022 03:05
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/07/2022 23:59.
-
22/06/2022 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/06/2022 12:04
Recebidos os autos
-
17/06/2022 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2022
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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