29/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
28/05/2025 19:08

Juntada de Informação
28/05/2025 19:08

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/05/2025 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:01

Decorrido prazo de HUMBERTO FERREIRA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:01

Decorrido prazo de HUMBERTO FERREIRA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:00

Publicado Acórdão em 20/03/2025.
22/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022877-03.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022877-03.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: HUMBERTO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS VITOR DANTAS DOS SANTOS - BA78360-A e THIALA ANDRADE DOS ANJOS - BA78361-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1022877-03.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): – Cuida-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia (em 21/10/2024), concessiva da ordem em mandado de segurança assegurando ao autor HUMBERTO FERREIRA DA SILVA o direito à isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, nos seus proventos de aposentadoria (ID 430655328).

Sem interposição de recurso voluntário, os autos subiram a esta Corte por força da remessa oficial.

Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo regular processamento do feito, sem opinar sobre o mérito da controvérsia (ID 430779185). É o relatório.

Des(a).

Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022877-03.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022877-03.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: HUMBERTO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE DOS SANTOS SILVA - BA79454-A, LUIS VITOR DANTAS DOS SANTOS - BA78360-A e THIALA ANDRADE DOS ANJOS - BA78361-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUTORA ACOMETIDA DE CÂNCER DE PRÓSTATA – ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PLEITO – ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS N. 598 E 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A norma expressa no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052/2004, explicita a concessão do benefício fiscal a portadores de moléstias profissionais, com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. 2.

O comando legal retromencionado impôs restrição à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias graves, nos casos que delineia. 3.

A orientação jurisprudencial do STJ assentou entendimento mediante o qual o benefício de isenção do Imposto de Renda pode ser confirmado quando a moléstia grave for constatada por outros meios de prova.

Inteligência da Súmula n. 598-STJ. 4.

A teor do disposto no verbete sumular n. 627 do Superior Tribunal de Justiça, “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. 5.

No caso concreto, se a documentação acostada aos autos (ID 430655296, 430655297, 430655298 – laudos e relatórios médicos), demonstra que a parte autora, aposentada por tempo de contribuição desde 1º/11/1983 (ID 430655302), é portadora de câncer de próstata desde dezembro de 2016, submetida a tratamento desde então, sendo a enfermidade de caráter incapacitante e irreversível, é de se acolher a pretensão deduzida, assegurando-lhe a isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da doença, observada a prescrição qüinqüenal. 6.

Remessa oficial desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator
18/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:02

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 20:34

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
07/02/2025 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2025.
07/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZO RECORRENTE: HUMBERTO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: THIALA ANDRADE DOS ANJOS - BA78361-A, LUIS VITOR DANTAS DOS SANTOS - BA78360-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1022877-03.2024.4.01.3300 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25-02-2025 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
05/02/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:30

Incluído em pauta para 25/02/2025 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2.
31/01/2025 11:00

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 11:00

Conclusos para decisão
30/01/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
29/01/2025 18:04

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 18:02

Juntada de Certidão de Redistribuição
29/01/2025 15:22

Recebidos os autos
29/01/2025 15:22

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002813-30.2024.4.01.3701

Kethellen Monyellen Barbosa da Silva Dam...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sara Sousa Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1004658-46.2024.4.01.4300

Walley Xavier Ramalho

Uniao Federal

Advogado: Vinicius Tavares de Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1002333-52.2024.4.01.3701

Antonio Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joice Rodrigues Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/03/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1074877-48.2022.4.01.3300

Gustavo Lima de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2022 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1016193-57.2023.4.01.3701

Gilberto Barros Parreao Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sara Hellen Silva Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/12/2023 12:03

Exibir Processo