TRF1 - 0040037-26.1999.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMADEU BATISTA DE AMORIM

CPF *23.***.*32-91

MOVEIS ESTRELA LTDA - ME

CNPJ: 00.689.265/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0040037-26.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AMADEU BATISTA DE AMORIM, MOVEIS ESTRELA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 07/04/2021 08:53

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 03:24

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 06:27

    Decorrido prazo de AMADEU BATISTA DE AMORIM em 25/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 06:27

    Decorrido prazo de MOVEIS ESTRELA LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 17:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

  • 03/03/2021 17:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 23/02/2021 20:52

    Arquivado Provisoramente

  • 23/02/2021 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 17:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/12/2016 13:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 12/12/2016 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2016 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/12/2016 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2016 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2016 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2016 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/10/2016 13:34

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2015 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2015 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2015 07:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2015 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2015 15:32

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO INSIGNIFICANTE

  • 10/06/2015 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA EM 08.06.2015

  • 08/06/2015 16:35

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2014 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2014 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 15/08/2014 13:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2014 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2014 12:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2013 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

  • 17/05/2013 15:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2013 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2013 15:54

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 13/05/2013 15:53

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 02/05/2013 18:29

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 13/03/2013 18:55

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 13/03/2013 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2013 13:23

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2003 13:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 200337638-0

  • 27/11/2003 13:19

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 31/10/2003 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 17/10/2003 16:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/10/2003 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2003 11:25

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2003 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN, SEM PETICAO

  • 11/10/2002 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

  • 26/09/2002 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2002 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2002 14:07

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2002 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

  • 07/06/2002 10:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

  • 28/05/2002 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2002 08:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

  • 05/03/2002 08:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2002 17:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E REGISTRO DO BEM INDICADO PELO EXEQUENTE

  • 20/09/2001 17:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/09/2001 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2001 11:48

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2001 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2001 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 31/08/2001 10:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2001 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2001 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2001 17:55

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2001 17:23

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 26/06/2001 13:14

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (3A.)

  • 20/06/2001 17:50

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/06/2001 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2001 18:05

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2001 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO

  • 01/06/2001 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 28/04/2000 09:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2000 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2000 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) MANDADO JUNTADO

  • 01/03/2000 13:50

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/02/2000 09:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO

  • 28/02/2000 23:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO

  • 08/02/2000 17:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/02/2000 12:34

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/02/2000 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2000 10:42

    Conclusos para despacho

  • 17/12/1999 18:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/1999

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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