20/05/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo de EMANUELLE VITORIA CARVALHO CORREA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo de EMANUELLE VITORIA CARVALHO CORREA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:16

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:30

Recebidos os autos
06/03/2025 15:30

Juntada de informação de prevenção negativa
03/12/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
03/12/2024 16:38

Juntada de Informação
01/10/2024 01:52

Decorrido prazo de EMANUELLE VITORIA CARVALHO CORREA em 30/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:04

Juntada de Informações prestadas
25/06/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:23

Juntada de cumprimento de sentença
05/06/2024 00:27

Decorrido prazo de EMANUELLE VITORIA CARVALHO CORREA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:27

Decorrido prazo de (INSS) Gerente Executivo da APS Tucuruí/PA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:17

Decorrido prazo de EMANUELLE VITORIA CARVALHO CORREA em 03/06/2024 23:59.
10/05/2024 21:08

Juntada de petição intercorrente
10/05/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 10/05/2024.
10/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 09:46

Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000373-25.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

V.

C.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAIL MATOS FERREIRA - PA27794 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido liminar, impetrado por EMANUELLE VITÓRIA CARVALHO CORRÊA, em face de ato atribuído ao Gerente Executivo da APS Tucuruí/PA, visando provimento judicial que determine à autoridade coatora que conclua imediatamente a análise da “Solicitação de Pagamento Não Recebido” de protocolo nº 986158560.

Alega o impetrante, em síntese, que realizou o requerimento administrativo em agosto de 2023 e que a autoridade coatora, até a data do ajuizamento da presente ação, não proferiu qualquer decisão acerca do pedido de pagamento não recebido.

A liminar foi postergada – Id. 2029128193.

O representante judicial da autoridade coatora requereu o ingresso na lide – Id. 2043678674 .

A autoridade coatora se manifestou no evento nº 2106968173.

Na ocasião, limitou-se a registrar que o requerimento encontra-se na fila de análise.

Intimado, o Ministério Público Federal não opinou acerca do mérito – Id. 2064906188. É o relatório.

Decido.

Da análise dos documentos juntados aos autos depreende-se que o impetrante protocolou o pedido de “Solicitação de Pagamento Não Recebido” (protocolo nº 986158560) em agosto de 2023 e, até o momento, não ocorreu a análise pelo impetrado.

Em verdade, o que se depreende no caso em é a morosidade injustificada da autoridade coatora, uma vez que, embora passados quase 1(um) ano do protocolo do requerimento administrativo, a parte impetrada não proferiu decisão, o que viola flagrantemente a razoabilidade.

Neste sentido, a Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) prevê que deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação.

Ademais, da legislação que rege a matéria (Lei nº Lei 9.784/99) infere-se que o prazo para o processamento e decisão dos processos administrativos é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

Desse modo, a inércia do INSS em processar e decidir o requerimento administrativo ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência em que devem ser pautados os atos da Administração Pública.

Da liminar A probabilidade do direito está devidamente comprovada, tendo em vista que o pedido de pensão por morte foi concedido à impetrante com a DIB em maio de 2016, o que justificou o pedido de pagamento de valores não recebidos.

Além disso, evidente o perigo da demora, já que a ausência de decisão no processo administrativo viola o direito de celeridade processual previsto na Constituição Federal.

De mais a mais, não se vislumbra, nesse caso, a determinação para que a parte impetrada realize o pagamento, mas, sim, que decida acerca do pedido da impetrante.

Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada, para determinar a autoridade impetrada aprecie o requerimento administrativo protocolado sob nº 986158560.

Defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise requerimento nº 986158560, no prazo de 120 dias -, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intime-se a autoridade coatora para cumprir a presente decisão no prazo assinalado acima.

Defiro o benefício da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC).

Defiro o ingresso do órgão de representação judicial no feito.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Transitada em julgado a presente, oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Tucurui/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
08/05/2024 12:35

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 12:35

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2024 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2024 12:35

Concedida a Segurança a E. V. C. C. - CPF: *86.***.*65-16 (IMPETRANTE)
28/03/2024 15:58

Juntada de manifestação
04/03/2024 12:16

Conclusos para julgamento
04/03/2024 12:08

Juntada de petição intercorrente
29/02/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:45

Decorrido prazo de (INSS) Gerente Executivo da APS Tucuruí/PA em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 11:36

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/02/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/02/2024 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/02/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 12:47

Expedição de Mandado.
08/02/2024 12:24

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:36

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
29/01/2024 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2024 23:36

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2024 23:36

Juntada de Certidão
28/01/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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