TRF1 - 1070048-78.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir.

Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1070048-78.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: LETICIA CARVALHO SILVA BIONDI Advogado do(a) AUTOR: JOICY DAMARES PEREIRA - DF28197 REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Intime-se o polo passivo para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora (art. 1.010, § 1º, do CPC).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070048-78.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LETICIA CARVALHO SILVA BIONDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOICY DAMARES PEREIRA - DF28197 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) ID 2127049020: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sustentando a existência omissões na sentença de ID 2125075787, quanto [i] à ausência de análise do "discrímen que permite a anulação do ato da Banca via judicial"; [ii] à ausência de manifestação sobre as provas juntadas aos autos, que demonstrariam o direito alegado; [iii] à plausibilidade dos argumentos recursais levados à banca; e [iv] ao pedido autoral para que fosse assegurada a conservação das provas objetiva e discursiva por ela realizadas ate o deslinde da controvérsia.

ID 2138974338: A União apresentou contrarrazões.

Decido.

Conheço dos embargos, por serem tempestivos.

Inicialmente, não se vislumbram as alegadas omissões (art. 1.022 do CPC) quanto à alegada ausência de motivação da banca ao indeferimento do recurso administrativo interposto, quanto à suposta ausência de manifestação judicial sobre as provas juntadas aos autos, ou, ainda, quanto à plausibilidade dos argumentos recursais levados à banca.

A propósito, verifica-se que, na sentença ora embargada, este Juízo registrou expressamente que a banca examinadora apreciou o teor dos recursos interpostos pela parte autora, de maneira fundamentada, rejeitando-os (ID 1719692955), entendimento que restou corroborado pelas informações colacionadas no ID 2052389175.

Ademais, consignou-se no referido decisum que a parte autora fundamentou suas razões em interpretações diversas das que foram adotadas, o que, em verdade, corresponde a uma revisão judicial dos critérios da banca examinadora nas questões impugnadas, medida vedada a este Juízo por força do Tema 485 da repercussão geral do STF.

Destarte, eventual error in procedendo ou error in judicando quanto a tais questões apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado.

Por outro lado, nota-se que a sentença de ID 2125075787, de fato, deixou de apreciar o requerimento formulado na peça de ingresso, no sentido de que "sejam guardados pela Banca todos os documentos relacionados à candidata (folha de respostas da prova objetiva, prova discursiva feita pela candidata, etc...) até decisão final do Poder Judiciário".

No ponto, em se tratando de documentos pessoais, e a fim de resguardar-se a coisa litigiosa, é de se conferir à parte autora o direito de que a documentação a ela pertinente seja mantida sob guarda até o trânsito em julgado desta ação, notadamente à míngua de qualquer contraposição da parte ré à essa pretensão.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente, para, suprindo a omissão, determinar que a parte ré conserve os documentos relacionados à parte autora (folha de respostas, provas objetiva e discursiva, entre outros), no âmbito do concurso para o cargo de Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar, do Senado Federal (Edital n. 2, de 22 de agosto de 2022), até o trânsito em julgado.

Mantidos os demais termos da sentença, inclusive a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido.

SECRETARIA: I - Intimem-se.

Publique-se.

II - Sem recursos, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem pertinente.

III - Cumpridas as determinações supra, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Brasília-DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070048-78.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LETICIA CARVALHO SILVA BIONDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOICY DAMARES PEREIRA - DF28197 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros DESPACHO I - Intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora (art. 1.023, § 2º, do CPC).

II - Após, retornem os autos conclusos.

Brasília - DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir.

Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1070048-78.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: LETICIA CARVALHO SILVA BIONDI Advogado do(a) AUTOR: JOICY DAMARES PEREIRA - DF28197 REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, rejeito os pedidos (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com lastro no art. 85, § 8º, do CPC c/c os princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade.