12/08/2025 14:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2025 14:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
12/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:40

Decorrido prazo de JULIA KELMA PINHEIRO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:57

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 19:10

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 19:53

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/07/2025 11:25

Expedição de Documento RPV.
12/06/2025 13:57

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:25

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:27

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 14:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
08/05/2025 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2025 11:27

Transitado em Julgado em 05/05/2025
08/05/2025 11:27

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
08/05/2025 11:27

Homologada a Transação
07/05/2025 10:30

Juntada de Ata de audiência
05/05/2025 10:37

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 11:45

Juntada de manifestação
14/04/2025 11:48

Juntada de manifestação
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 10:50

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 14:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
13/11/2024 09:50

Juntada de contestação
17/09/2024 16:21

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 13:45

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:43

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 13:43

Cancelada a conclusão
20/08/2024 15:13

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:55

Juntada de manifestação
16/07/2024 23:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 23:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 23:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/05/2024 11:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/05/2024 18:14

Juntada de manifestação
03/05/2024 00:47

Decorrido prazo de JULIA KELMA PINHEIRO DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:47

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:12

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/04/2024.
30/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002152-97.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA KELMA PINHEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 02.

A regra geral de delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é o valor da causa, sendo que este não pode ser superior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/01). 03.

O caso em exame não pertence ao rol das ações excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º). 04.

Conclui-se que a competência para o processo e julgamento da causa é do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária com competência em matéria previdenciária (Terceira Vara Federal).

Esta decisão deve ser cumprida imediatamente porque eventual recurso não terá efeito suspensivo automático.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar a presente demanda; (b) ordenar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal especializado em matéria previdenciária e assistencial desta Seção Judiciária (Terceira Vara Federal).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) enviar imediatamente os os autos a Juizado Especial Federal especializado em matéria previdenciária e assistencial desta Seção Judiciária (Terceira Vara Federal). 07.

Palmas, 28 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 (OURO), 2022 (OURO) E 2023 (DIAMANTE)
28/04/2024 13:34

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
28/04/2024 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2024 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2024 13:34

Declarada incompetência
26/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
25/04/2024 23:12

Juntada de emenda à inicial
15/04/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:46

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:00

Conclusos para despacho
05/04/2024 22:31

Juntada de emenda à inicial
11/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 04:22

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2024 04:22

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2024 04:22

Juntada de dossiê - prevjud
04/03/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:28

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
04/03/2024 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2024 18:59

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010515-89.2021.4.01.3100

Risolene Ferreira Tavares

Procuradoria Geral do Estado do Amapa

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1110782-71.2023.4.01.3400

Joao Vitor Adorno Galvao Salvador

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Danilo Henrique Almeida Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1006636-63.2020.4.01.3600

Distribuidora de Bebidas Cruzeiro LTDA

Fundo Nacional do Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2020 19:12

Exibir Processo

Processo nº 1006636-63.2020.4.01.3600

Distribuidora de Bebidas Cruzeiro LTDA

Servico Social do Comercio - Sesc/Ar/Mt

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2021 08:53

Exibir Processo

Processo nº 1040670-57.2022.4.01.4000

Conselho Regional de Economia da 22 Regi...

Adelmar Dias Pinheiro

Advogado: Caio Benvindo Martins Paulo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2022 17:30

Exibir Processo