02/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/04/2025 11:50

Juntada de Informação
02/04/2025 11:33

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 20:10

Juntada de contrarrazões
17/02/2025 11:41

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 11:41

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:12

Expedição de Comunicação entre instâncias.
13/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 09:44

Juntada de apelação
16/12/2024 17:09

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 17:09

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 14:31

Conclusos para julgamento
09/09/2024 11:00

Juntada de réplica
26/08/2024 10:51

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 19:16

Juntada de manifestação
14/06/2024 22:05

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 22:05

Juntada de Certidão
14/06/2024 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
13/06/2024 22:32

Juntada de manifestação
13/06/2024 22:29

Juntada de contestação
07/06/2024 09:45

Juntada de petição intercorrente
14/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001487-47.2024.4.01.3503 AUTOR: RONALD RAYCAR GONCALVES DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO RONALD RAYCAR GONÇALVES DO NASCIMENTO ajuizou ação cível do procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), pretendendo, em sede de tutela provisória de urgência, “para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para os dias 13/05/2024 e 22/05/2024 às 10:00 horas; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória”.

Alegou, em síntese, que a) adquiriu o imóvel através de contrato de mútuo firmado com a instituição financeira Ré com alienação fiduciária, em 05 de novembro de 2020; b) que em decorrência de adversidades financeiras, ficou inadimplente; c) que foi surpreendida com a notícia de que seu imóvel estaria ofertado em leilão nos dias 13/05 e 22/05/2024 às 10hrs sem o seu conhecimento; d) que a CEF não oportunizou “meios equânimes” para a autora pagar o débito e que não foi notificada para purgar a mora;.

Procuração juntada (ID 2125383817) e justiça gratuita requerida. É o suficiente relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora.

No caso em apreço, não é possível verificar a irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade ao agente financeiro sem que a parte tenha juntado aos autos cópia do processo extrajudicial cartorário de consolidação da propriedade. É ônus da parte autora comprovar suas alegações.

Foi juntado aos autos apenas a certidão de matrícula e contrato firmado entre as partes.

Pela certidão imobiliária, “em virtude da não purgação da mora dentro do prazo legal pelo devedor”, a consolidação da propriedade ocorreu em 06/12/2023, consoante R-04 – MAT. 22.819 do SRI de Santa Helena.

Ora, a certidão tem presunção de legalidade e veracidade, razão pela qual não se infere qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado. À míngua da juntada de cópia do procedimento administrativo de consolidação da propriedade, do qual se poderia extrair a efetiva ocorrência do alegado vício na notificação para purgar mora, não há qualquer prova de irregularidade.

Dessa forma, não é possível considerar como presentes a probabilidade do direito da parte autora, o que leva ao indeferimento da tutela requerida, sem prejuízo de nova análise caso a parte apresente aos autos cópia integral do procedimento cartorário de alienação extrajudicial.

Ante ao exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a Caixa Econômica Federal para oferecer resposta, oportunidade em que deverá manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, no que tange às condições da ação, pressupostos processuais ou qualquer outra matéria de ordem pública, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC/2015.

Após, intime-se a autora para impugnar a contestação, e manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC.

Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC) ou para saneamento do feito (art. 357, CPC).

Concedo o beneficio da justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/05/2024 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2024 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 16:28

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2024 16:28

Concedida a gratuidade da justiça a RONALD RAYCAR GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: *46.***.*41-89 (AUTOR)
09/05/2024 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 09:20

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO
03/05/2024 13:50

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:08

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2024 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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