14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir.

Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007909-61.2021.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: HOUSSAM ISMAIL DIAB Advogados do(a) REU: LUCIANA STEFANE DE ALMEIDA DIONISIO - DF35579, MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Sendo o produto apreendido nacional e devidamente regulamentado pela ANVISA, sua comercialização no Brasili é lícita e permitida, razão pela qual não se configura a prática do crime tipificado no art. 334-A do Código Penal, pois não há importação ou exportação de mercadoria proibida.

Ante o exposto, (1) ABOLVO SUMARIAMENTE o réu HOUSSAM ISMAIL DIAB, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal..."
07/06/2022 08:32

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
02/03/2022 15:49

Conclusos para decisão
24/02/2022 21:24

Juntada de defesa prévia
22/02/2022 09:50

Decorrido prazo de HOUSSAM ISMAIL DIAB em 21/02/2022 23:59.
17/02/2022 18:10

Juntada de parecer
16/02/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 19:44

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 10:11

Juntada de diligência
11/02/2022 11:17

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2021 14:57

Expedição de Mandado.
24/08/2021 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 11:39

Juntada de diligência
13/08/2021 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2021 17:26

Expedição de Mandado.
29/05/2021 21:39

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/05/2021 10:39

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 10:39

Recebida a denúncia contra HOUSSAM ISMAIL DIAB - CPF: *70.***.*60-30 (REPRESENTADO)
16/02/2021 09:19

Conclusos para decisão
15/02/2021 18:32

Distribuído por sorteio
15/02/2021 18:31

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1098871-62.2023.4.01.3400

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Municipio de Sao Roberto

Advogado: Davi Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1006224-60.2024.4.01.3902

Evandro Antonio Neves do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dayana Oliveira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1000700-85.2024.4.01.3901

Wilson Cezar Ayres Correia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marly Santos Leal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1023127-27.2024.4.01.3400

Maria Aparecida de Jesus Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Andreia de Souza Salvador Ferraz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1001672-40.2024.4.01.4003

Francinelia Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Janayra SA da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2024 20:23

Exibir Processo