03/02/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 12:17

Juntada de manifestação
15/08/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:11

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 19:11

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2024 19:11

Indeferida a petição inicial
07/08/2024 14:54

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:53

Juntada de manifestação
07/05/2024 00:03

Publicado Intimação polo ativo em 07/05/2024.
07/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003934-93.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CIDELANDIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO - RS25345 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de Açailândia/MA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal com atribuição em Imperatriz/MA, objetivando a retenção/apropriação do imposto de renda incidente na fonte, decorrentes de pagamentos futuros que vier a fazer a seus fornecedores de bens e de serviços, com fundamento no entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1293453 (tema 1.130).

A certidão de prevenção identificou os processos n. 1000196-97.2024.4.01.3701, 1003092-16.2024.4.01.3701 e 1003090-46.2024.4.01.3701 como possivelmente preventos.

Em todos os processos mencionados, a causa de pedir é a mesma: utilização de créditos decorrentes do entendimento fixado no tema 1.130, alterando-se apenas na forma como os créditos serão utilizados.

Havendo, portanto, a mesma causa de pedir entre as referidas demandas e a presente impetração, é de se reconhecer a existência de conexão entre estas, e, por consequência, a necessidade de distribuição por dependência, conforme os artigos 55 e 286, I, do CPC: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Portanto, deve ser respeitado o princípio do juiz natural para o conhecimento desta demanda, evitando-se também o risco de decisões conflitantes.

Corroborando tal entendimento: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE AJUIZADO À AÇÃO ORDINÁRIA.

DÉBITO DECORRENTE DO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

MERO DESDOBRAMENTO.

CONEXÃO.

REUNIÃO DE FEITOS.

Não há empeço para que um mandado de segurança seja distribuído por dependência a uma ação ordinária, e vice-versa, desde que constatada a existência de conexão ou continência que justifique a prevenção, de forma a evitar decisões contraditórias.

Constatando-se que mandado de segurança e ação ordinária são originários do mesmo processo administrativo, cuja causa de pedir remota é a mesma e considerando ainda o risco do procedimento fiscal ser anulado em relação a um dos tributos e ser considerado válido para o outro, por juízos diversos, gerando decisões contraditórias, imperiosa a reunião dos feitos, mesmo porque tal não implica em alteração de competência absoluta.

Conflito negativo de competência improvido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF-3 - CC: 50252266720184030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 06/02/2019, 2ª Seção) Ante o exposto, determino a redistribuição do feito ao juízo da 2° Vara Federal desta Subseção Judiciária, ante a existência de conexão com os processos apresentados na certidão de prevenção (n. 1003092-16.2024.4.01.3701 e n. 1003090-46.2024.4.01.3701).

Intime-se.

Cumpra-se.

GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal
05/05/2024 12:02

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
05/05/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2024 12:02

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 12:14

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/05/2024 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2024 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2024 10:39

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2024 10:39

Declarada incompetência
11/04/2024 12:32

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
10/04/2024 11:32

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2024 11:21

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 11:21

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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