TRF1 - 0003037-37.2000.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTALTEC CONSTRUCOES E INSTALACOES TECNICAS LTDA

CNPJ: 37.482.932/0001-28

GILSON DA SILVA

CPF *04.***.*74-72

ALVINA MARIA DE SANTANA

CPF *68.***.*94-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003037-37.2000.4.01.3600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros APELADO: GILSON DA SILVA e outros (3) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL AJUÍZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005.

    INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA.

    NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL.

    PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

    HONORÁRIOS.

    INCABÍVEIS. 1.

    A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2.

    A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3.

    A execução foi distribuída em 13/04/2000, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até 13/04/2005, apenas ocorrendo citação válida em junho de 2007. 4. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado.

    Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020 e REsp n. 1.768.530/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 29/6/2020).” (AgInt no REsp n. 1.892.578/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) 5.

    Apelações de ambas as partes e remessa necessária não providas.

    ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento a ambas as apelações interpostas e a remessa necessária, nos termos do voto do relator.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de maio de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALVINA MARIA DE SANTANA, .

    APELADO: GILSON DA SILVA, INSTALTEC CONSTRUCOES E INSTALACOES TECNICAS LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALVINA MARIA DE SANTANA, .

    O processo nº 0003037-37.2000.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29-05-2024 a 07-06-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

    A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

    Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

    AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA TURMA: [email protected]

  • 14/12/2019 02:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 08/06/2016 18:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 19/02/2016 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2016 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2016 15:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 11/02/2016

  • 18/12/2015 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 16/09/2015 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2015 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2015 17:54

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2015 15:40

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/03/2015 15:04

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/03/2015 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 10:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/02/2015 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/11/2014 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/10/2014 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/08/2014 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

  • 09/05/2014 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/03/2014 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2014 14:30

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2013 17:26

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 22/08/2013 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2013 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2013 13:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 25/07/2013

  • 22/07/2013 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2013 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/06/2013 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/06/2013 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/06/2013 17:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 14/06/2013 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/02/2013 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2013 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2012 15:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2012 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2012 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2012 17:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/11/2012 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 31/05/2012 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2012 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2012 12:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2012 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2012 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2012 16:17

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2011 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2011 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2011 12:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2011 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2010 14:51

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 27/09/2010 19:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2010 14:08

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2010 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2010 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2010 13:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2010 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2010 17:11

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 14/12/2009 13:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2009 18:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/11/2009 19:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 13/11/2009 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2009 19:29

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2009 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2009 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2009 13:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2009 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2009 18:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/11/2008 15:09

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/11/2008 14:57

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 31/10/2008 15:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/07/2008 13:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/07/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2008 18:28

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2008 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2007 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2007 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2007 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2007 14:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2007 13:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2007 15:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/02/2007 17:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/02/2007 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2007 16:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2006 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2006 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2006 08:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2006 08:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2006 08:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2005 12:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/06/2005 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 09/06/2005 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2005 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2005 13:34

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2005 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/04/2005 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2005 08:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2004 12:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2004 12:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2004 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FN

  • 14/07/2004 12:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2003 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2003 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2003 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2003 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2003 14:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA

  • 26/11/2002 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2002 18:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 19/08/2002, DA SUSPENSAO

  • 18/04/2002 16:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO A PEDIDO DA EXEQUENTE

  • 13/03/2002 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2002 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2002 15:38

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2002 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2002 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2001 14:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JULIANO BANGART

  • 17/05/2001 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE.

  • 15/05/2001 14:49

    Conclusos para despacho - vista ao exeqüente

  • 09/03/2001 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2001 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2000 16:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2000 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2000 15:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGDO. CUMPRIMENTO

  • 17/07/2000 15:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/05/2000 15:33

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/05/2000 09:48

    CitaçãoORDENADA

  • 09/05/2000 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO A CITACAO NOS TERMOS DA LEF...

  • 09/05/2000 12:40

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2000 18:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2000

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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