TRF1 - 1002970-18.2024.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS 2ª VARA Processo: 1002970-18.2024.4.01.3502 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NASCIMENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, MARIA PERPETUA DE OLIVEIRA Nome: NASCIMENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Endereço: AV JUSCELINO KUBITSCHEK, 25, JD ALVORADA, ANáPOLIS - GO - CEP: 75104-430 Nome: MARIA PERPETUA DE OLIVEIRA Endereço: RUA PROFESSOR SALVADOR DOS SANTOS, SN, QD F LT 9A, VILA BRASIL, ANáPOLIS - GO - CEP: 75140-120 VALOR DA DÍVIDA: R$ 154.410,96 DESPACHO Defiro a inicial.

Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Porém, no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art.827, § 1º), ou negociação da dívida através do parcelamento previsto no art.916 e §§ do CPC (redações acrescidas pela Lei 11.382/2006) – hipóteses de não serem opostos embargos -, tais honorários ficam reduzidos pela metade.

Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) acima nominada(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, sob pena de PENHORA OU ARRESTO (art. 829, § 1º e 830, ambos do CPC), em tantos de seus bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, devendo, na oportunidade, cientificá-la do prazo legal para oposição de embargos à execução (art.915, caput, do CPC).

Não sendo efetuado o pagamento, considerando que a penhora deve recair preferencialmente em dinheiro, conforme estabelecido no art. 835, I, do CPC, fica, desde já, deferida a penhora “on line”, via SISBAJUD, do valor da dívida, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Fica determinado o desbloqueio dos valores abaixo de R$ 100,00 (cem) reais.

Caso não haja bloqueio ou, ainda, se o valor bloqueado não for suficiente para garantia do Juízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passiveis de constrição.

Indicado(s) o(s) bem(ns), expeça-se o respectivo mandado.

Autorizo horário especial para a realização dos atos necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do art.212, §2º, do Código de Processo Civil.

Uma via deste despacho será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO ou MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA do(s) executado(s), a ser realizada no endereço constante da inicial.

Anápolis-GO, data no rodapé.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 24032713520800000002102860995 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 24032713530800000002102860996 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 24032713531200000002102860997 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 24032713531900000002102860999 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 24032713532500000002102861000 SUBSTABELECIMENTO PARA AJUIZAMENTO Contrato 24032713544200000002102861003 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 24042315162800000002102861004 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 24032713510800000002102860994 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24042612313609500002103569848