07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003238-72.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MELO BORGES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por MELO BORGES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando, liminarmente, a suspensão da “exigibilidade do crédito tributário decorrente da exclusão da base de cálculo das contribuições previstas no artigo 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/1991, das parcelas relativas à contribuição previdenciária e ao imposto de renda retido na fonte, ambos devidos pelos empregados e autônomos”.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Analisando os autos, constata-se que a pretensão do impetrante é idêntica a dos autos nº 1003236-05.2024.4.01.3502 (distribuído em 03/05/2024, às 15:50h), 1003232-65.2024.4.01.3502 (distribuído em 03/05/2024, às 14:35h) e 1003240-42.2024.4.01.3502 (distribuído em 03/05/2024, às 17:41h), todos em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Anápolis, configurando, dessa forma, a litispendência.

Considerando que o presente feito foi distribuído em terceiro lugar (distribuído em 03/05/2024, às 16:19h), deve ser extinto sem julgamento de mérito.

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, combinado com o art. 337, §3º, ambos do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

ANÁPOLIS, 6 de maio de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/05/2024 16:19

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2024 16:19

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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