TRF1 - 1003158-11.2024.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003158-11.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NIVALDO RODRIGUES DE ARANTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 POLO PASSIVO:GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO CEAB/DJ/SRV e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NIVALDO RODRIGUES DE ARANTES, contra ato do GERENTE EXECUTIVO APS ANAPOLIS e do GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – da Agência da Previdência Social, ao CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como à Central Especializada de Suporte CES da SRSEI, que se sucedeu à 1ª Composição Adjunta da 6ª Junta de Recursos do CRPS, objetivando: (...) c) a concessão da medida liminar, determinando de IMEDIATO à autoridade coatora que pratique o ato administrativo necessário: qual seja: preste as devidas informações e analise o Recurso Ordinário do benefício, qual seja, NB 42/196.091.077-6; d) a procedência do pedido com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que aprecie o Recurso interposto (Protocolo nº 957221151) realizado em 01/06/2020; e) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00, na forma prevista nos artigos 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil, valor esse que deve ser revertido em favor do Impetrante; (...) O impetrante alega, em síntese, que, em 06/2020 protocolou recurso em face da decisão administrativa de indeferimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.091.077-6.

Aduz que até a presente data o recurso ordinário não foi analisado, razão pela qual, utiliza-se da presente ação.

Petição inicial instruída com procuração e demais documentos.

Reconhecida a incompetência pelo juízo federal de Lins/SP (id 2124949940).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem.

Compulsando-se os autos do processo administrativo via SAT Central (id 2125620257), verifica-se que a análise administrativa do recurso protocolado sob o n. 957221151 já fora concluída.

Vejamos: O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, em caso de perda do objeto da ação, vez que já alcançado o objetivo pretendido com o ajuizamento do feito.

Como a pretensão da impetrante era obter a análise do seu recurso administrativo, a extinção do feito é medida que se impõe, vez que o requerimento já fora concluído.

Além disso, o recurso especial protocolado em face do indeferimento do ordinário também foi julgado, tendo a 1ª composição adjunta da 6ª junta de recursos não conhecido o recurso por unanimidade (id 2125618250).

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c o art. 354, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 6 de maio de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal