TRF1 - 1029102-30.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1029102-30.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEATRIZ QUEIROZ MAHON DE GUSMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB22790 e STEEL RODRIGUES VASCONCELLOS - PE33073 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Beatriz Queiroz Mahon de Gusmao contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Banco do Brasil e a União Federal, objetivando, em sede de tutela de urgência, determinação judicial para que as rés procedam com a extensão do prazo de carência do seu contrato FIES, até o fim da sua residência médica.

Narra que não há possibilidade de arcar com as parcelas de amortização do FIES, pelo fato de que sua única fonte de renda é a bolsa da atual residência médica, necessita, portanto, da carência estendida .

A Autora alega não haver conseguido a extensão por meios administrativos, sistema FIESMED, pois este até a propositura desta ação não respondeu o solicitado.

Alega também que realizou diversas tentativas de contato, porém não obteve resposta. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o valor atribuído à causa, que foi de R$ 762.906,04 (setecentos e sessenta e dois mil novecentos e seis reais e quatro centavos, não corresponde ao pleito em questão, devido ao fato de que a exordial vislumbra somente a suspensão da amortização das parcelas referentes ao FIES e a não inclusão da Autora e de seus fiadores no cadastro de inadimplentes, tratando-se, pois, de ação meramente declaratória.

Assim, intime-se a parte autora para corrigir ou justificar o valor atribuído à causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do art. 321, parágrafo único.

Com a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo in albis, retornem os autos para análise do pedido de antecipação da tutela.

Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF