03/02/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 00:15

Decorrido prazo de ELIAS CAMILO DA ROCHA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 10:58

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 10:58

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:01

Recebidos os autos
09/12/2024 19:01

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
24/07/2024 14:54

Juntada de Informação
24/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2024 23:59.
07/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ELIAS CAMILO DA ROCHA em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:35

Juntada de Informações prestadas
02/06/2024 16:09

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA em 29/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 14/05/2024.
14/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004454-51.2023.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIAS CAMILO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER MIGUEL CARAM - SP296412, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 e CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Vistos em Inspeção. 1.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIAS CAMILO DA ROCHA contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM OURO PRETO DO OESTE, pleiteando, em sede de liminar, que seja determinado ao impetrante que permita o requerimento administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade laboral.

Sustenta, em síntese, que lhe foi concedido auxílio por incapacidade temporária, cuja data de cessação foi fixada em 12/08/2023.

No prazo regulamentar para requerer a prorrogação do benefício, efetuou tentativas de requerê-la administrativamente, o que não foi possível, por conduta ilegal do requerido.

Alega ser necessário oportunizar o pleito de prorrogação, a fim de evitar prejuízo quanto à data de início de eventual novo benefício que requeresse autonomamente.

O pedido de liminar foi deferido em decisão de id. 1922761657.

Informações da autoridade impetrada em id. 2010640177.

O MPF apresentou parecer opinando pela extinção do feito sem exame do mérito em razão da informação de que o pedido administrativo fora analisado.

O INSS opôs embargos de declaração (id. 2033662183), argumentando que compete à Coordenação de Perícia Médica Federal as providências para realização da perícia médica necessária para julgamento do requerimento.

Manifestação do impetrante em id. 2042220173.

Os autos vieram-me conclusos.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX).

O deferimento do pedido de liminar se deu sob a seguinte fundamentação: Pretende a parte impetrante que lhe seja oportunizada a formulação de requerimento administrativo de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária.

O pedido tem fundamento no art. 60, § 9º da Lei n. 8.213/91, que, a fim de superar o polêmico instituto da alta programada, previu que o citado benefício terá data de cessação (DCB) pré-fixada, não ocorrendo a cessação apenas se o segurado formular tempestivamente requerimento de prorrogação.

Regulamentando o dispositivo legal, a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, em seu art. 339, § 3º, prevê que o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício, nos quinze dias que antecedem a DCB, caso o prazo de cessação inicialmente fixado seja insuficiente para a completa recuperação.

No caso dos autos, a Comunicação de Resultado de Requerimento no Id 1744638565 informou a fixação da DCB em 12/08/2023, informando claramente ao segurado a possibilidade de formular pedido de prorrogação nos quinze dias anteriores à referida data.

A tela no Id 1744638564, entretanto, informa a impossibilidade de se formular o requerimento, informando a suposta existência de outro requerimento em aberto.

O impetrante informa que, em contato telefônico pelo número 135, foi informado de que não seria possível o pleito de prorrogação, já que o benefício foi implantado por ordem judicial.

Destarte, patente a ilegalidade da atuação do impetrado. É que não há previsão legal ou regulamentar de distinção entre os benefícios, quanto à concessão administrativa ou judicial, para a possibilidade de prorrogação.

No caso concreto, ademais, o benefício foi concedido por acordo judicial entre as partes, em que o próprio INSS se comprometeu expressamente a possibilitar o pedido de prorrogação (Id 1744638568, pp. 2-3).

Assim, tenho por bem deferir o pedido de liminar, para determinar ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL que oportunize à impetrante o pleito de prorrogação do benefício, em 10 (dez) dias.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, no sentido de determinar ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM OURO PRETO DO OESTE que oportunize à impetrante o pleito de prorrogação do benefício NB 644.523.402-3, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

DEFIRO o pedido de justiça gratuita, eis que ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC).

Em que pesem as alegações do INSS nos embargos de declaração opostos, entendo que as premissas invocadas não se aplicam ao presente caso, pois o impetrante pretende que lhe seja oportunizado formular pedido de prorrogação de benefício, o que é de atribuição da autoridade vinculada ao INSS.

Destarte, não há omissão a ser sanada, pelo que não merecem provimento os embargos.

A autoridade impetrada informou que o requerimento foi analisado e o processo administrativo concluído.

Contudo, tal providência foi informada somente após a intimação da concessão da liminar no presente feito.

Logo, entendo que não é possível a declaração da perda de objeto da ação.

Após a decisão liminar, não vislumbro qualquer fato ou fundamento jurídico apto a modificar o entendimento que fundamentou aquele provimento.

Em razão disto, adoto a fundamentação transcrita como razões para decidir. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, CONCEDO a segurança vindicada e confirmo a decisão liminar, que DETERMINA ao impetrado a conclusão do processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias.

O INSS é isento de custas (Lei n. 9.289/96, art. 4º, inciso I).

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09).

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
10/05/2024 11:53

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:16

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 10:16

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/05/2024 10:16

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2024 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2024 10:16

Concedida a Segurança a ELIAS CAMILO DA ROCHA - CPF: *37.***.*31-72 (IMPETRANTE)
27/02/2024 14:23

Conclusos para julgamento
19/02/2024 16:00

Juntada de manifestação
14/02/2024 08:52

Juntada de embargos de declaração
05/02/2024 12:32

Juntada de parecer
01/02/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:05

Juntada de Informações prestadas
26/01/2024 00:34

Decorrido prazo de ELIAS CAMILO DA ROCHA em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:28

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 08:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 10:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2023 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 22:25

Expedição de Mandado.
21/11/2023 16:13

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2023 16:13

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a ELIAS CAMILO DA ROCHA - CPF: *37.***.*31-72 (IMPETRANTE)
21/11/2023 16:13

Concedida a Medida Liminar
07/08/2023 16:27

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
07/08/2023 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2023 21:17

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2023 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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