07/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0035214-25.2012.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035214-25.2012.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUGUSTO CESAR MELO DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO MONTE PALACIO - CE11569 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (A.

C.

M.

CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, Endereço: LESTE, 11, COHATRAC I, SãO LUíS - MA - CEP: 65053-570) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 0035214-25.2012.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035214-25.2012.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUGUSTO CESAR MELO DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO MONTE PALACIO - CE11569 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por Augusto Cesar Melo da Costa e A.

C.

M.

Construções e Terraplenagem Ltda - ME contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que julgou procedente em parte ação de improbidade administrativa ajuizada em face dos Apelantes e de Maria Aparecida da Silva Ribeiro, pela prática de atos ímprobos previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92.

Narra a inicial (ID 95775538, pp. 3/17), em síntese, que a ex-Prefeita do Município de Vargem Grande/MA, Maria Aparecida da Silva Ribeiro, contratou a empresa A.

C.

M.

Construções e Terraplenagem Ltda – ME, cujo sócio gerente é Augusto Cesar Melo da Costa, para realizar a reforma de 12 escolas municipais, utilizando recursos do FUNDEF.

Aduz que o Município pagou à empresa R$ 203.412,41, mas o serviço não foi executado, fato que ensejou prejuízo ao Erário.

Afirma, ainda, que a ex-Prefeita praticou diversas irregularidades com recursos do FUNDEF do exercício de 2005.

A sentença (ID 95775542, pp. 108/116) julgou parcialmente procedente a ação, e condenou os Apelantes como incursos no art. 10, I e XI, devido à inexecução do contrato.

Em apelação, os requeridos Augusto Cesar Melo da Costa e A.

C.

M.

Construções e Terraplenagem Ltda - ME argúem preliminar de nulidade da sentença por ausência de individualização das condutas e de dosimetria da pena.

No mérito, alegam ausência de dolo específico (ID 95775542, pp. 122/143).

A requerida Maria Aparecida da Silva Ribeiro não interpôs apelação.

O MPF apresentou contrarrazões às apelações (ID 95775542, pp. 148/153).

Suscita preliminar de intempestividade do recurso, e pede que este não seja conhecido.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou parecer e opinou pelo não provimento do recurso de apelação (ID 95775542, pp. 160/167). É o relatório.

Decido.

Conforme aduzido pelo MPF em contrarrazões, o recurso é intempestivo, de modo que não merece ser conhecido.

Verifico que a intimação dos advogados dos demandados foi realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça, com publicação em 11/02/2019, segunda-feira (cf.

Certidão de Publicação, ID 95775542, pp. 119).

Assim, de acordo com o art. 229, caput, c/c art. 219, caput, do CPC/2015, o prazo de 30 dias úteis para apelar teve início em 12/02/2019, terça-feira, primeiro dia útil seguinte à publicação.

Considerando os feriados de 04 e 05 de março de 2019 (Carnaval), conforme art. 62, III, da Lei nº 5.010/1966, o último dia do prazo para apelar foi 27/03/2019.

O presente recurso somente foi interposto em 03/04/2019, logo, é intempestivo.

Assim, devido à ocorrência de preclusão temporal, porquanto não exercido o direito de recorrer dentro do prazo legal, não deve ser conhecido o recurso.

Ex positis, com esteio no art. 29, XXII, do RITRF 1ª Região, NÃO CONHEÇO dos recursos de apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de maio de 2024.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator (assinado eletronicamente)
19/01/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/10/2019 13:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF-1ª REGIÃO/BRASÍLIA-DF
10/10/2019 15:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 36/2013 JUNTADA NOS AUTOS EM 02/10/2013
10/10/2019 15:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/09/2019 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2019 12:59

Conclusos para despacho
05/08/2019 14:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/08/2019 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2019 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2019 11:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/05/2019 08:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
26/03/2019 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2019 19:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO (A) EM 08/02/2019, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO (A) EM 11/02/2019.
07/02/2019 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/12/2018 18:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
07/11/2018 11:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/10/2018 13:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/07/2018 20:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO (A) EM 11/07/2018, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO (A) EM 12/07/2018.
09/07/2018 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/05/2018 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/05/2018 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2018 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 17/04/2018 E PUBLICADO EM 18/04/2018
16/04/2018 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/02/2018 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2018 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
02/02/2018 11:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2017 19:34

Conclusos para decisão
08/11/2017 11:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/08/2017 20:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO (A) EM 21/08/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO (A) EM 22/08/2017.
17/08/2017 20:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/04/2017 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
23/03/2017 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2016 13:47

Conclusos para decisão
24/05/2016 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 11:40

CARGA: RETIRADOS MPF
12/05/2016 09:51

Conclusos para decisão
11/04/2016 15:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU EM BRANCO O PRAZO LEGAL PARA OS REQUERIDOS CONTESTAREM A PRESENTE AÇÃO
10/02/2016 16:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MC. N. 581/2015
10/02/2016 16:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MC. 580/2015
10/02/2016 16:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MC. 579/2015
20/10/2015 15:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/06/2015 17:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI 579/2015 PARA MARIA APARECIDA, 580/2015 PARA ACM CONSTRUÇÕES E 581/2015 PARA AUGUSTO CESAR
22/06/2015 17:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI Nº. 579/2015 PARA A REQUERIDA MARIA
09/06/2015 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2015 15:25

Conclusos para despacho
16/04/2015 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 15:11

CARGA: RETIRADOS MPF
30/03/2015 09:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2014 16:36

Conclusos para decisão
06/11/2014 16:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) PARA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE.
01/10/2014 18:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MARIA APARECIDA
09/07/2014 17:46

DEFESA PREVIA APRESENTADA
17/06/2014 08:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) M. N. 384/14 - Augusto César Melo da Costa.
12/06/2014 11:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - M . N. 383/14 - A. C. M. Construções.
10/04/2014 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/04/2014 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MN N. 383/2014 - A.C.M CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, MN N. 384/2014 - ANTONIO C. MELO COSTA, MN N. 385/2014 - MARIA APARECIDEA S. RIBEIRO
19/02/2014 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2014 19:11

Conclusos para despacho
17/12/2013 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2013 11:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES - MPF.
06/12/2013 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2013 16:28

Conclusos para despacho
29/10/2013 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
08/08/2013 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2013 12:15

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES - MPF.
31/07/2013 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2013 12:28

Conclusos para despacho
25/07/2013 12:16

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REF. CP N. 36/2013.
22/07/2013 10:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - M. N. 368/2013 - A.C.M. CONSTRUÇÕES (NÃO CUMPRIDO)!
05/06/2013 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - UNIÃO.
05/06/2013 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - M. I. 337/2013 - UNIÃO.
24/04/2013 16:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 36/2013 PARA A COMARCA DE VARGEM GRANDE\MA
24/04/2013 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/04/2013 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI N. 368/2013 AOS REQDOS.
01/04/2013 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N.337/2013 - UNIÃO
18/12/2012 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2012 11:50

Conclusos para despacho
28/11/2012 18:48

Conclusos para despacho
21/09/2012 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DSITRIBUIÇÃO.
21/09/2012 12:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/09/2012 12:47

INICIAL AUTUADA
17/09/2012 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2012

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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