11/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0035267-48.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035267-48.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DANIEL DE VASCONCELOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ DE AQUINO CRISOSTOMO DA SILVA - PE03996 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE)].

Polo passivo: [, , , , , , , , , , , , , ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DANIEL DE VASCONCELOS - CPF: *06.***.*09-49 (APELADO), ADRIANA FERREIRA CRUZ - CPF: *99.***.*81-87 (APELADO), ALFREDO ARRUDA BRANCO - CPF: *00.***.*40-78 (APELADO), ANGELA LUCIA PEREIRA PESSOA - CPF: *80.***.*54-72 (APELADO), EVANDRO CAMPOS DO AMARAL E MELO - CPF: *04.***.*00-00 (APELADO), FRANCISCA MONTENEGRO DO NASCIMENTO - CPF: *35.***.*32-00 (APELADO), JACIRA FATIMA DO HERVAL MENDES - CPF: *24.***.*82-49 (APELADO), LENZ CABRAL GUERRA - CPF: *04.***.*74-91 (APELADO), LUIZ FRANCA DA SILVA - CPF: *12.***.*67-49 (APELADO), , MARTINHO LEITE DE ALMEIDA - CPF: *02.***.*84-53 (APELADO), PAULO FERNANDO LOBO MOTA DA SILVA - CPF: *05.***.*62-34 (APELADO), SADI VILAR - CPF: *03.***.*22-53 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2024. (assinado digitalmente)
19/06/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035267-48.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035267-48.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DANIEL DE VASCONCELOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TOMAZ DE AQUINO CRISOSTOMO DA SILVA - PE03996 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0035267-48.2003.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (Relator convocado): Trata-se de ação mandamental em que os impetrantes objetivam compelir a autoridade coatora a se abster de suprimir dos seus proventos a gratificação instituída por força do Decreto-Lei 2.374/1987, mormente pelo fato de que transcorridos mais de dezesseis anos da prática do ato administrativo.

O acórdão recorrido negou provimento à apelação e à remessa oficial, para reconhecer a decadência da Administração de praticar qualquer ato no sentido de revisar o pagamento da referida gratificação, sob o fundamento de que transcorreu o lapso temporal de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Interposto recurso especial pela União, a Vice-Presidência deste TRF - 1ª Região determinou a remessa dos autos a este relator para os fins estabelecidos no artigo 1.040, II, do CPC, a fim de adotar entendimento firmado pelo e.

STJ no bojo do REsp 1.114.938/AL, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 02/08/2010, Tema 214. É o relatório.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0035267-48.2003.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO): Em atenção à determinação da Vice-Presidência deste TRF – 1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto controverso ao entendimento do STJ.

De fato, no que tange ao prazo decadencial, o STJ no Tema 214 pacificou entendimento no sentido de que somente após a edição da Lei 9.784/1999 teve início o marco do prazo decadencial de cinco anos nela previsto, nos seguintes termos: Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa.

Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

No ponto, relevante consignar que controvérsia debatida no Tema 214 do STJ gira em torno de revisão de benefícios previdenciários concedidos em data anterior ao advento da Lei 9.787/1999, matéria diversa da discutida nos autos que trata de gratificação suprimida dos proventos de servidores da SUDENE.

Confira-se a ementa do julgado recorrido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.365/87 E 2.374/87.

SERVIDORES DA SUDENE.

LEI 7.923/89.

DECADÊNCIA.

LEI 9.784/99.

ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS. 1.

Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é a que ordena ou omite a prática do ato impugnado.

Tratando-se de segurança objetivando a manutenção do pagamento de gratificação de servidor público federal, a autoridade coatora é o ordenador de despesas do órgão a que estão vinculados os servidores. 2.

Inocorrência, na hipótese, de incompetência do juízo, uma vez que a questão dos autos gira em torno de pagamento de gratificação a servidor público, sendo a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento da demanda. 3.

A incorporação da gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/87 não mais pode ser anulada pela Administração, em razão do prazo decadencial fixado no art. 54 da Lei 9.784/99. 4.

Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Nesse passo, posta a questão nestes termos, a premissa fática discutida nestes autos não se amolda ao decidido pelo c.

STJ, em sede de recurso repetitivo, no Tema 214.

Ante o exposto, não exercendo o juízo de retratação, mantenho o acórdão recorrido conforme prolatado. É o voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0035267-48.2003.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL DE VASCONCELOS, ADRIANA FERREIRA CRUZ, ALFREDO ARRUDA BRANCO, ANGELA LUCIA PEREIRA PESSOA, EVANDRO CAMPOS DO AMARAL E MELO, FRANCISCA MONTENEGRO DO NASCIMENTO, JACIRA FATIMA DO HERVAL MENDES, LENZ CABRAL GUERRA, LUIZ FRANCA DA SILVA, MARIZA FONTAINE COSTA, MARTINHO LEITE DE ALMEIDA, PAULO FERNANDO LOBO MOTA DA SILVA, SADI VILAR, GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO Advogado do(a) APELADO: TOMAZ DE AQUINO CRISOSTOMO DA SILVA - PE03996 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR SERVIDORES DA SUDENE.

DECADÊNCIA.

CONTROVÉRSIA NÃO SE AMOLDA AO DECIDIDO PELO C.

STJ NO RESP 1.114.938/AL - TEMA 214, QUE TRATA DO PRAZO DECADENCIAL PARA O INSS REVER SEUS ATOS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação e readequação ao julgado do STJ sob o regime de recurso repetitivo (Tema 214). 2.

O STJ no Tema 214 decidiu que "Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa.

Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários". 3.

A matéria debatida nestes autos cuida de eventual decadência de ato administrativo para suprimir parcela de proventos de servidores vinculados à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 4.

A premissa fática discutida no feito não se amolda ao decidido pelo c.

STJ em sede de recurso repetitivo. 5.

Juízo de retratação não exercido.

Acórdão mantido.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
16/03/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
04/07/2006 11:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 023/2006
06/06/2006 14:42

REMESSA ORDENADA: TRF
02/06/2006 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/06/2006 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2006 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2006 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/03/2006 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/03/2006 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/03/2006 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 22/03/2006
21/03/2006 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/03/2006 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2006 18:08

Conclusos para despacho
03/03/2006 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2006 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2006 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2006 10:42

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
26/01/2006 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/12/2005 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/11/2005 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM DIA 16.11.2005
10/11/2005 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/11/2005 10:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT 478
07/01/2004 12:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/12/2003 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MESA
12/12/2003 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA A
12/12/2003 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2003 11:26

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2003 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2003 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MESA
06/11/2003 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA A
31/10/2003 16:34

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - B-1
23/10/2003 18:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - C 1
23/10/2003 18:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/10/2003 15:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
16/10/2003 15:05

Conclusos para decisão
16/10/2003 15:04

INICIAL AUTUADA
15/10/2003 17:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO A DESPACHO
14/10/2003 14:13

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2003

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1085414-31.2021.4.01.3400

Geralda das Gracas Batista Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ariane Batista dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1000842-10.2024.4.01.3507

Valdeni Menezes de Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiano Tiraboschi Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1004555-98.2021.4.01.3603

Reberson Pereira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Donisete Pablo Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1003667-61.2023.4.01.3506

Izabel Pereira da Silva Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kairo Oliveira Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1003552-40.2023.4.01.3506

Floraci Isabel Goncalves Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kairo Oliveira Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2023 17:20

Exibir Processo