03/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004555-98.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBERSON PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por REBERSON PEREIRA com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos recentíssima jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 940408166), cuja avaliação foi realizada em 25/10/2021, complementado pelo ID 1482221860, atestou que a parte autora, 32 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhou em serviços braçais como carregador de mercadorias, construção civil, armazéns e jardinagem, apresenta diagnóstico de coxartrose bilateral grave desde 20/10/2020.

Solicitado tratamento cirúrgico de artroplastia total e aguarda agendamento desde novembro de 2020.

A perita concluiu pela incapacidade total e definitiva ao trabalho braçal, desde outubro de 2020, necessitando realizar uma cirurgia de quadril, sem previsão de agendamento pelo SUS, informando acerca da necessidade de 12 meses para realizá-la e recuperar-se, podendo, após, ser reabilitado para outra profissão que não exija esforço físico.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 1736409078), cuja visita foi realizada em 24/07/2023, informa que a parte autora reside sozinho, em imóvel próprio, de alvenaria, com 1 cômodo, em boas condições de conservação e higiene e razoável conforto.

Os móveis apresentam bom estado de conservação.

A renda é proveniente do bolsa família, no valor de R$ 600,00.

A perita posicionou-se favoravelmente ao benefício.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a data da avaliação socioeconômica, em 24/07/2023, quando entendo comprovada a referida situação, bem como configurada a pretensão resistida do INSS.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a avaliação socioeconômica, em 24/07/2023 (DIB), com DIP em 01/05/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo REBERSON PEREIRA Filiação APARECIDA PEREIRA CPF *25.***.*38-71 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 24/07/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/05/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
09/03/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 21:51

Juntada de laudo pericial complementar
26/01/2023 16:22

Juntada de Certidão
30/08/2022 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:09

Decorrido prazo de REBERSON PEREIRA em 29/08/2022 23:59.
19/08/2022 10:18

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 10:18

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 10:18

Outras Decisões
05/07/2022 17:01

Juntada de documento comprobatório
14/06/2022 12:24

Conclusos para julgamento
26/05/2022 14:47

Juntada de documento comprobatório
12/04/2022 17:49

Juntada de impugnação
31/03/2022 07:16

Juntada de Certidão
31/03/2022 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:16

Juntada de contestação
22/03/2022 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:32

Juntada de Certidão
19/02/2022 18:35

Juntada de laudo pericial
21/10/2021 15:06

Juntada de documento comprobatório
05/10/2021 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 10:01

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/09/2021 17:44

Conclusos para despacho
22/09/2021 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
22/09/2021 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2021 16:09

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001270-92.2024.4.01.3603

Aniele dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Cleber de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1003719-57.2023.4.01.3506

Antonio Bispo Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kairo Oliveira Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1002760-53.2022.4.01.3302

Jailma dos Santos Gabriel

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Bruna Leite Duarte

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1085414-31.2021.4.01.3400

Geralda das Gracas Batista Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ariane Batista dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1000842-10.2024.4.01.3507

Valdeni Menezes de Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiano Tiraboschi Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2024 16:32

Exibir Processo