15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000542-07.2018.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DECIO L.8 CONVENIENCIA LTDA - ME, DECIO L.8 CONVENIENCIA LTDA - ME IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL PALMAS TO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 14 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE
17/07/2018 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
17/07/2018 15:47

Juntada de Certidão
16/07/2018 14:07

Juntada de contrarrazões
12/07/2018 22:13

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 16:49

Juntada de apelação
28/06/2018 15:38

Juntada de manifestação
28/06/2018 14:58

Juntada de petição intercorrente
26/06/2018 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2018 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2018 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2018 11:38

Denegada a Segurança
25/06/2018 22:54

Conclusos para decisão
25/06/2018 17:47

Juntada de parecer
29/05/2018 04:20

Decorrido prazo de DELEGADO RECEITA FEDERAL PALMAS TO em 17/05/2018 23:59:59.
29/05/2018 04:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/05/2018 23:59:59.
21/05/2018 00:20

Decorrido prazo de DECIO L.8 CONVENIENCIA LTDA - ME em 07/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2018 09:43

Mandado devolvido cumprido
30/04/2018 14:34

Juntada de Informações prestadas
26/04/2018 14:59

Juntada de petição intercorrente
25/04/2018 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/04/2018 09:03

Expedição de Mandado.
19/04/2018 09:03

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2018 09:03

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2018 18:05

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2018 13:20

Conclusos para decisão
11/04/2018 22:46

Expedição de Comunicação via sistema.
11/04/2018 18:18

Juntada de emenda à inicial
09/04/2018 08:31

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 15:21

Conclusos para decisão
05/04/2018 16:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
05/04/2018 16:42

Juntada de Informação de Prevenção.
05/04/2018 16:13

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2018 16:13

Distribuído por sorteio
05/04/2018 16:12

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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