14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001898-56.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIDEVALDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA SANTOS BARBOSA LINS - BA51103 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de pagamento de multa processual em razão de descumprimento da tutela de urgência deferida na Sentença.

Segunda consta nos autos, a RÉ deu cumprimento ao julgado em 18/08/2021, tendo transcorrido o prazo, de forma desarrazoada, concedido na Sentença de 04/03/2021, que foi de 30 dias.

Não obstante, com fundamento no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento superveniente da obrigação e para não tornar a multa excessiva, fixo o valor de R$ 3.000,00, sendo este condizente com o descumprimento.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora, devendo a SECVA promover a expedição da RPV referente à multa processual no valor de R$ 3.000,00, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Após, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data do registro.

Assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
18/08/2022 15:11

Juntada de manifestação
10/08/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2022 23:59.
27/06/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 15:16

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:53

Conclusos para decisão
20/06/2022 15:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
20/06/2022 15:52

Juntada de Documento RPV
19/10/2021 17:26

Juntada de petição intercorrente
26/09/2021 19:18

Juntada de documentos diversos
18/08/2021 09:55

Juntada de cumprimento de sentença
04/05/2021 01:46

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/05/2021 23:59.
23/03/2021 05:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:27

Decorrido prazo de GIDIVALDO DOS SANTOS em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 00:30

Decorrido prazo de GIDIVALDO DOS SANTOS em 19/03/2021 23:59.
05/03/2021 10:34

Juntada de Certidão
05/03/2021 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 10:10

Conclusos para despacho
04/03/2021 16:22

Juntada de Certidão
04/03/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 16:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2021 16:22

Homologada a Transação
04/03/2021 08:26

Conclusos para julgamento
18/12/2020 11:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/11/2020 20:21

Juntada de Contestação
17/11/2020 20:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 20:39

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 17:14

Conclusos para despacho
04/07/2020 14:46

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
04/07/2020 14:46

Juntada de Informação de Prevenção.
04/07/2020 10:17

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2020 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2020

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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